24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0706838-49.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Benedita Maria da Conceição SousaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012 e 22/22.

Assim, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a normativa em destaque prevê honorários periciais, podendo o juiz "ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012 e 22/22.

Logo, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar a impugnação feita pela demandada.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais), por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, sob pena de bloqueio.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se o perito designado para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo indicado em decisão de nomeação.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
24/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:54

Decisão Proferida
09/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:33

Juntada de Alvará
21/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:14

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
24/06/2023 09:10

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
05/06/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 00:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 09:01

Decisão Proferida
31/05/2023 16:43

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:29

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/03/2023 15:28

Realizado cálculo de custas
22/03/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 07:12

Conclusos para despacho
18/01/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 16:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/01/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 14:17

Decisão Proferida
14/10/2022 14:12

Conclusos para despacho
12/10/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 17:26

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
20/09/2022 17:25

Evolução da Classe Processual
20/09/2022 17:24

Transitado em Julgado
20/09/2022 10:59

Recebido recurso eletrônico
11/07/2022 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/07/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:48

Despacho de Mero Expediente
31/05/2022 20:26

Conclusos para despacho
26/05/2022 23:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 17:37

Julgado improcedente o pedido
19/04/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 19:22

Visto em Autoinspeção
25/02/2022 10:17

Conclusos para despacho
04/02/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 11:02

Publicado ato_publicado em data.
03/02/2022 10:59

Apensado ao processo
07/12/2021 14:43

Decisão Proferida
17/11/2021 16:17

Conclusos para despacho
02/09/2021 19:33

Conclusos para despacho
03/08/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2021 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 14:11

Despacho de Mero Expediente
28/07/2021 15:24

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 16:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 10:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/04/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 07:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 09:59

Despacho de Mero Expediente
14/04/2021 17:57

Conclusos para despacho
02/04/2021 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2021 11:49

Expedição de Carta.
19/03/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 16:49

Concedida a Medida Liminar
18/03/2021 15:50

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706846-44.2024.8.02.0058

Banco Bradesco S.A.

Deus Celi Costa de Melo

Advogado: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0706810-46.2017.8.02.0058

Jose Luiz Freires da Silva

Agreste Piscinas e Servicos

Advogado: Karine Agda Dantas da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0706830-38.2022.8.02.0001

Michael Costa de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Adriana de Oliveira Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0706914-05.2023.8.02.0001

Lidivania Peixoto Carvalho

Municipio de Maceio

Advogado: Jose Basilio da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0706818-58.2021.8.02.0001

Fernando Jose Carlos

Banco Bmg S/A

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 18:04

Exibir Processo