TJAM - 0601047-18.2022.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WANDERSON DOS SANTOS ALVES

CPF *09.***.*56-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 11:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 02/05/2024 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 30/03/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/03/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/03/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/12/2023 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/11/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/11/2023 00:00

    Edital

    (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WANDERSON DOS SANTOS ALVES para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em obrigação de fazer consistente em restabelecer o pagamento de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS n. 87/5510204431 em favor da parte autora e ao pagamento, em parcela única, mediante expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    Concedo, outrossim, a tutela de urgência, diante do caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela assegurado pela legislação processual e determino a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de um salário-mínimo por mês de descumprimento.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, §§2° e 8º).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante do valor real da causa, que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, I).

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se. (...)

  • 06/11/2023 12:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/10/2023 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/09/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/08/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 14:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/08/2023 01:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES

  • 19/07/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 18:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2023 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/07/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/02/2023 14:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/02/2023 23:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/02/2023 23:22

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/02/2023 10:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/02/2023 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/02/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2022 12:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/06/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/06/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/06/2022 00:00

    Edital

    Do exposto, DEFIRO a tutela provisória almejada por Wanderson dos Santos Alves, para determinar que o INSS promova o restabelecimento do Benefício de Assistência Continuada n. 87/5510204431, até o final julgamento da demanda, nos termos do art. 300 do CPC.

    Intime-se o INSS desta decisão via PROJUDI, bem como expeça-se Ofício à Unidade Local.

    Encaminhe-se a parte autora para perícia médica e social, observado os quesitos dos Anexo II e III da Portaria Conjunta TJAM/PFN-AM n. 05/2020.

    Intime-se a parte autora para comparecer à(s) perícia(s), nas datas designadas.

    Com a juntada de ambos os laudos, intime-se a parte autora para se manifestar, ocasião em que poderá requerer a designação de audiência, no prazo de cinco dias.

    Requerida a designação de audiência, voltem conclusos para decisão.

    Caso não seja requerida sua designação, ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Com a resposta, ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação ou manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

    Em seguida, voltem conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 07/06/2022 17:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/05/2022 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 03:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 03:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 03:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2022 03:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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