16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002838-73.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEURAH DE OLIVEIRA D ABADIA, NEURAN MARTINS DABADIA, SANEAUTO REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NEAUTO REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA e seus sócios NEURAH DE OLIVEIRA DABADIA e NEURAN MARTINS DABADIA.

NEURAH DE OLIVEIRA DABADIA representado pela defensoria pública apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal (ID 41191307 p243).

NEURAN MARTINS DABADIA apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: nulidade da citação; a inexigibilidade do crédito; a prescrição originária e intercorrente; a ilegitimidade passiva e o deferimento da gratuidade da justiça.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito dos excipientes e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, NEURAN MARTINS DABADIA requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, sem prejuízo de posterior apreciação.

Passo a analisar a suposta ilegitimidade de NEURAH DE OLIVEIRA DABADIA e NEURAN MARTINS DABADIA porquanto baseadas nas mesmas premissas.

Afirmam os excipientes que o crédito exequendo foi constituído no período de dezembro de 1998 a março de 1999, após a averbação da 2ª Alteração do contrato social, ocorrida em 27/03/1998, perante a Junta Comercial em que se retiraram da sociedade.

O crédito cobrado pelo excepto, descrito nas CDAs, goza de presunção de validade e liquidez, a luz do disposto no art. 3º da Lei 6.830/80.

Observo que nas certidões de ajuizamento há discriminação exata da origem e natureza dos créditos, inclusive com data da inscrição de forma pormenorizada na inicial.

A indicação do tributo por código, e a descrição do código no verso da certidão, não invalida a CDA.

Há que se pontuar, igualmente, que não há a necessidade de o exequente trazer junto a CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade, conforme já pontuado, e, em segundo, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal. É certo que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado.

A Primeira Seção do STJ tem o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel.

Min.

Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009).

No caso concreto, os processos administrativos juntados são suficientes para análise da exceção de pré-executividade.

Não há necessidade de mais provas.

Como se nota, são multas de infração ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Verifico, contudo, que, em relação aos dos créditos, os sócios foram incluídos ilegalmente e indevidamente.

Não houve processo administrativo contra eles, para que pudessem se defender, conforme id. 41191307 p. 90 a 210.

Os processos administrativos tramitaram apenas contra a sociedade.

Em seguida, do nada, foram incluídos na dívida ativa.

Além disso, não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual nem mesmo detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora.

Deixo de conhecer das demais alegações em razão da perda de objeto.

Ante o exposto, acolho as exceções de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de NEURAH DE OLIVEIRA DABADIA e NEURAN MARTINS DABADIA, bem como a nulidade da execução em face deles e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em relação a NEURAH DE OLIVEIRA DABADIA e NEURAN MARTINS DABADIA, com fulcro no art. 924, III, do CPC.

Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao patrono do Executado NEURAN MARTINS DABADIA, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Promova-se a liberação da penhora e transferência dos valores dos valores bloqueados.

Determino o prosseguimento do feito em relação à parte executada remanescente.

Exclua-se após a preclusão.

Intimem-se. .
15/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:32

Recebidos os autos
09/09/2025 18:31

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/10/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:37

Recebidos os autos
16/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/11/2023 16:10

Juntada de Petição de impugnação
29/10/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002838-73.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEURAH DE OLIVEIRA D ABADIA, NEURAN MARTINS DABADIA, SANEAUTO REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) NEURAH DE OLIVEIRA D ABADIA - CPF/CNPJ: *09.***.*40-10, NEURAN MARTINS DABADIA - CPF/CNPJ: *57.***.*74-34 e SANEAUTO REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-95, no valor de R$ 182.740,79 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/08/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 21:32

Juntada de Certidão
06/08/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/08/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/08/2023 14:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/07/2023 13:03

Recebidos os autos
21/07/2023 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 07:49

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de SANEAUTO REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de NEURAN MARTINS DABADIA em 13/09/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:37

Publicado Certidão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
07/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 22:24

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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