09/09/2025 08:26

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
23/08/2025 04:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2025 04:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RONALDO AURELIANO SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705250-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, RONALDO AURELIANO SILVA Decisão Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Ronaldo Aureliano Silva, em que alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato, objeto desta execução, foi celebrado entre a exequente e a pessoa jurídica TCI Projetos e Construções EIRELI, sem qualquer vínculo jurídico direto com ele.

Alega que, conquanto tenha firmado o instrumento contratual, fê-lo na qualidade de representante da pessoa jurídica, e não assumiu responsabilidade pessoal pelas obrigações.

A exequente, por sua vez, defende que o contrato foi assinado por Ronaldo Aureliano Silva com certificado digital de pessoa física, evidenciando sua vinculação direta ao negócio jurídico, o que justificaria a inclusão de seu nome no polo passivo da execução.

Aduz, subsidiariamente, que há confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificariam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Sucintamente relatados, decido.

A objeção de pré-executividade comporta veiculação de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não demandam dilação probatória, notadamente questões atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação.

Na hipótese, a pretensão pode ser desenovelada a partir dos elementos coligidos aos autos, além de veicular matéria de ordem pública.

Quanto ao mérito, o termo do contrato que secunda a execução, foi celebrado entre a exequente e a sociedade TCI Projetos e Construções EIRELI.

Ainda que o contrato tenha sido assinado pelo sócio Ronaldo Aureliano Silva com certificado digital pessoal, tal circunstância não é suficiente para imputar-lhe responsabilidade pessoal, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica? [...] Nesse cenário, a simples assinatura de contrato pelo sócio, como representante legal da pessoa jurídica, não caracteriza responsabilidade pessoal, salvo em hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, devidamente fundamentadas e comprovadas ou ainda se, expressamente, ocupasse a posição de garante (coobrigado).

Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que o débito não foi desconstituído, até porque o exequente colima incluir o impugnante, o respectivo arbitramento dar-se-á por equidade.

Noutro vértice, o caso não comporta, neste momento, a desconsideração da personalidade jurídica, pois esta reclama a instauração de incidente próprio, com observância do contraditório e do devido processo legal (arts. 133 e seguintes do CPC).

Posto isso, defiro o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva de Ronaldo Aureliano Silva e, quanto a ele, extinguir o processo, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC.

Após a preclusão, retifique-se a autuação.

Por conseguinte, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na segunda parte do § do art. 85 do CPC.

A deflagração da fase de cumprimento desta parte decisão deverá ser em apartado, com distribuição por dependência, para evitar intercorrência nesta execução.

Quanto ao pedido do credor para desconsiderar a personalidade jurídica, recolham-se as custas do incidente, bem como apresente no prazo de 15 dias Se recolhidas as custas, anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts.133-137), com a inclusão, como interessada, de RONALDO AURELIANO SILVA (CPF: *87.***.*42-40).

A seguir, cite-se RONALDO AURELIANO SILVA (CPF: *87.***.*42-40) para apresentar resposta e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º).

O curso da execução ficará suspenso até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 11:06

Recebidos os autos
20/05/2025 11:06

Deferido o pedido de RONALDO AURELIANO SILVA - CPF: *87.***.*42-40 (EXECUTADO).
20/05/2025 11:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/05/2025 11:06

Outras decisões
07/03/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:51

Recebidos os autos
19/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
09/01/2025 22:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RONALDO AURELIANO SILVA em 04/10/2024 23:59.
16/08/2024 02:20

Publicado Edital em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0705250-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, RONALDO AURELIANO SILVA Objeto: Citação de RONALDO AURELIANO SILVA - CPF/CNPJ: *87.***.*42-40.

O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 444.958,56 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 12:08:52.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
13/08/2024 16:35

Expedição de Edital.
12/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:56

Recebidos os autos
07/08/2024 20:56

Deferido o pedido de STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
06/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 14:07

Recebidos os autos
20/05/2024 14:07

Deferido o pedido de STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
15/05/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705250-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, RONALDO AURELIANO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos despacho com força de ofício encaminhado pela Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas - TJTO.

De ordem, e sem prejuízo às anteriores determinações, fica a parte exequente intimada a manifestar-se acerca do expediente ora juntado, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2024 17:12:00.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
16/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:55

Recebidos os autos
27/10/2023 18:55

Deferido o pedido de STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
27/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:44

Expedição de Carta.
25/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 15:21

Recebidos os autos
08/09/2023 15:21

Deferido o pedido de STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
04/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705250-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STEPHANY MIDHORI RODRIGUES KISHIMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, RONALDO AURELIANO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 166984848 , ID 166985200 e ID 166985089 referente ao(s) mandado(s) de CITAÇÃO - RONALDO AURELIANO SILVA, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes.

Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3.

Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 15:37:40.

CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
17/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/08/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/08/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
13/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/08/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/07/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 17:45

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
25/06/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2023 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:32

Recebidos os autos
18/04/2023 10:32

Outras decisões
14/04/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 20:15

Recebidos os autos
03/04/2023 20:15

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 18:58

Recebidos os autos
24/02/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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