16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI EXECUTADO: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Sanya Comercial Distribuidora e Importação Eireli em face de Alonso Mendes Machado.

A fase teve início em 24/6/2024 (Id. 200948739) e decorre da sentença de Id. 186834581, que converteu em título judicial executivo as notas fiscais acostadas aos Ids. 165721858 e 165721859.

Realizadas as primeiras buscas de bens aos sistemas disponíveis, em 9/5/2025, com resultado parcialmente frutífero (Id. 235184728).

No entanto, por meio da decisão de Id. 240811804, foi acolhida a impugnação e desconstituída a penhora.

Consta comprovante de devolução do valor bloqueado para o executado no Id. 241315117.

Intimada, a parte exequente nada requereu (Id. 241505577).

DECIDO.

O presente feito veio concluso para análise de eventual suspensão da execução, em razão do insucesso nas tentativas de localização de bens do executado.

Como é de conhecimento deste juízo, não obstante todas as pesquisas patrimoniais viáveis terem sido realizadas — notadamente via Sisbajud, Renajud e Infojud —, o resultado foi infrutífero.

No âmbito desta 1ª Vara Cível da Ceilândia, a realidade processual revela um quadro de alta demanda, com aproximadamente 4.000 processos em tramitação e cerca de 1.900 arquivados provisoriamente, justamente pela ausência de bens penhoráveis.

Além disso, ingressam mensalmente, em média, 300 novas ações.

Tal volume reflete diretamente na dinâmica da unidade, impondo a necessidade de priorização dos atos que efetivamente conduzam à satisfação das pretensões submetidas à apreciação judicial.

Nessa perspectiva, é imprescindível destacar que, após exauridas as buscas patrimoniais nos sistemas disponíveis ao juízo, os exequentes, não raramente, continuam movimentando os autos com pedidos de novas diligências, muitas vezes sem qualquer perspectiva real de êxito, o que apenas contribui para o aumento do acervo concluso, sem resultado prático.

Muito embora seja legítima a pretensão do credor em buscar meios para satisfação do seu crédito, tal direito encontra limites na razoabilidade, na proporcionalidade e, sobretudo, na necessidade de preservação da eficiência da atividade jurisdicional.

Movimentações processuais inócuas, além de sobrecarregarem a máquina judiciária, desviam recursos que poderiam ser aplicados na efetiva tramitação de feitos com reais perspectivas de solução.

Diante desse contexto, considerando não apenas a ausência de bens localizados, mas também a reiterada experiência deste juízo quanto à ineficácia de certas diligências, impõe-se, desde já, estabelecer critérios objetivos para o processamento dos feitos em situação análoga, bem como para a análise dos pedidos que, na prática forense, se revelam inúteis e ineficazes.

Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de esclarecer os fundamentos que justificam o indeferimento antecipado de diligências, desde logo, INDEFIRO a reiteração de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a efetivação de medidas abaixo descritas que, se mostram manifestamente ineficazes, inúteis ou desproporcionais para a satisfação do crédito exequendo, à luz da reiterada experiência deste juízo e das razões expostas a seguir: 1.

SAEC e ERIDF — Compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx.

Ademais, ressalto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas de busca, sendo certo que eventual bem imóvel registrado em nome da parte executada, em tese, já constaria na declaração de imposto de renda acessada via Infojud.

Além disso, tratando-se de pessoa física, incide a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da legislação vigente, razão pela qual eventual constrição sobre bem imóvel dependeria da efetiva demonstração de que o devedor possui mais de um imóvel em seu nome. 2.

Ofícios à BOVESPA, CVM, CETIP, CNSEG e similares — No que se refere aos pedidos de expedição de ofícios a órgãos do mercado financeiro e de capitais, esclareço que eventual investimento mobiliário constaria na pesquisa realizada via Sisbajud, caso se trate de ativos líquidos, ou na declaração de imposto de renda acessada via Infojud, quando se trata de bens e aplicações declaradas.

Assim, revela-se inócua a expedição de ofícios a esses órgãos, uma vez que são extremamente raros os casos em que pessoas físicas ou microempresas, como se verifica na realidade econômica da jurisdição deste juízo, detenham ativos dessa natureza.

Portanto, trata-se de diligência que não encontra respaldo prático, tampouco razoabilidade, especialmente após o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. 3.

SUSEP e PREVJUD — Embora o STJ entenda que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos.

Ademais, eventuais valores em fundo de previdência complementar apareceriam na pesquisa no Infojud, sendo desnecessária a consulta a outros sistemas. 4.

SVR (Banco Central) — Apenas revela valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo Sisbajud, cuja pesquisa já foi realizada. 5.

Plataformas de pagamento e criptomoedas (Nubank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, BCash, Wirecard, PayU, PayBras, Gerencianet, Cielo, RedeCard, Sumup, entre outras) — As instituições financeiras listadas já foram consultadas quando da pesquisa via Sisbajud. 6.

CNIB e CENSEC — A utilização do CNIB como ferramenta de localização de bens não se mostra adequada, pois sua finalidade é apenas dar publicidade às indisponibilidades de bens já decretadas, não funcionando como um sistema de busca patrimonial.

Da mesma forma, a CENSEC se destina ao intercâmbio de atos notariais, permitindo às partes consultar testamentos, escrituras e procurações lavradas em cartórios, não sendo, portanto, um banco de dados destinado à pesquisa de patrimônio.

Assim, a busca nesses sistemas é, em regra, ineficaz para fins executivos. 7.

Sistema Sniper — O sistema traz consulta aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ, já pesquisado pelo Infojud); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Tribunal Marítimo; e CNJ.

Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud já foram consultados, e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. 8.

Infojud para pessoas jurídicas, DIMOB e DECRED — Quanto à consulta do Infojud para pessoas jurídicas, cabe destacar que o sistema se destina à obtenção de declarações de imposto de renda, ferramenta fundamental para localização de bens e rendimentos de pessoas físicas.

Contudo, no caso de pessoas jurídicas, a declaração não contém a relação de bens, mas apenas informações contábeis, receitas, despesas e outros dados fiscais, o que torna inadequado seu uso como ferramenta de localização patrimonial.

Ademais, quanto às consultas aos sistemas DIMOB e DECRED, esclareço que este juízo só possui acesso às informações do DECRED referentes aos anos de 2003 a 2023 e ao DIMOB de 2012 a 2023.

Portanto, considerando que os dados disponíveis são antigos e não refletem a atual situação patrimonial do executado, eventual pesquisa se mostraria ineficaz e desatualizada, não se prestando, portanto, como meio útil à satisfação do crédito exequendo. 9.

FGTS, INSS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como plataformas de intermediação de trabalho autônomo, como Uber, iFood, 99Pop, entre outras — As informações provenientes desses sistemas e empresas não se revelam úteis para a satisfação do crédito, uma vez que os valores relativos a benefícios previdenciários e ao FGTS são, em regra, absolutamente impenhoráveis, salvo exceções legais específicas, que não se verificam de plano.

Ademais, dados sobre vínculos empregatícios formais ou eventuais atividades exercidas por meio de plataformas digitais não viabilizam, por si sós, a constrição patrimonial, sobretudo quando sequer há notícia de renda formal ou de rendimento significativo, fato este evidenciado na ausência de informações nas consultas realizadas via Infojud. 10.

CCS-BACEN — O CCS-BACEN é um sistema que informa apenas a existência de relacionamentos do CPF ou CNPJ com instituições financeiras, sem qualquer detalhe sobre saldo, movimentação ou valor de ativos.

Assim, seu uso não se mostra efetivo para a satisfação do crédito, uma vez que, se existirem ativos financeiros nas instituições, eles já seriam captados pelo sistema Sisbajud, que tem abrangência sobre ativos, saldos e aplicações bancárias.

A consulta ao CCS-BACEN, portanto, não acrescenta elementos úteis além daqueles já obtidos nas pesquisas anteriormente realizadas. 11.

DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) — A pesquisa pode ser realizada de forma administrativa, diretamente perante os cartórios extrajudiciais, por meio do SAEC. 12.

Inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) — A inscrição em cadastros de inadimplentes é medida que compete exclusivamente à parte credora, a quem cabe, de forma autônoma, adotar tal providência, caso entenda pertinente.

Isso porque os órgãos de proteção ao crédito são acessíveis diretamente às partes interessadas, não demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, a prática tem demonstrado que a inclusão judicial do nome do devedor nesses cadastros, além de transferir ao Judiciário obrigação que não lhe compete, impõe ônus à serventia, especialmente quanto ao acompanhamento da retirada do apontamento em caso de satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §4º, do CPC, o que é incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade processual. 13.

Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito, proibição de participar de concursos públicos, entre outros) — Tais medidas somente encontram respaldo quando há elementos concretos que demonstrem a existência de conduta do devedor voltada à ocultação patrimonial com o intuito de fraudar a execução.

Na ausência de tais elementos, a adoção dessas medidas atípicas configura violação aos direitos da personalidade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não guardar relação direta com o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito, e não a imposição de constrangimentos pessoais ao devedor. 14.

Penhora de bens móveis domiciliares — Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na hipótese de impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC.

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, especialmente considerando a situação socioeconômica da população de Ceilândia. 15.

Ofício à Secretaria de Fazenda do DF — A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada não se mostra eficaz.

Eventual imóvel no nome do executado estaria cadastrado na declaração de bens e, portanto, disponível na consulta do Infojud.

Ademais, mesmo que a parte tivesse imóvel não abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, eventual leilão de direitos possessórios de imóvel irregular é, na prática, frustrado e ineficaz. 16.

Penhora de salários — Em regra, os vencimentos são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 833, IV do CPC.

O §2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, desde que não afete sua subsistência e viabilize a satisfação do crédito.

Portanto, eventual pedido de penhora demandaria que a parte autora comprovasse renda acima de cinco salários mínimos, uma vez que o recebimento de rendimentos líquidos inferiores a esse valor presume-se impenhorável. 17.

Penhora de direitos aquisitivos — Embora a jurisprudência e a legislação admitam a penhora de direitos aquisitivos, conforme o artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, na prática tal medida tem se mostrado inefetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo.

A execução sobre direitos aquisitivos pode ser ineficaz diante da possibilidade de inadimplemento futuro ou depreciação do bem, o que pode não garantir a satisfação do crédito.

Deve ser considerado que os direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Portanto, em caso de inadimplemento do financiamento, a instituição financeira terá preferência sobre o crédito, o que frustraria a execução. 18.

Sistema SIMBA — O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta voltada exclusivamente ao compartilhamento de dados bancários para fins de persecução penal, fiscal e administrativa, não se prestando, portanto, à localização de bens para fins de penhora na via executiva cível. 19.

SERP-JUD e CRC — O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) e a Central de Registro Civil (CRC) foram desenvolvidos com a finalidade de modernizar o acesso a registros públicos, viabilizando a obtenção de certidões e documentos registrais previamente identificados.

Não são, contudo, ferramentas de localização de patrimônio.

A simples consulta a esses sistemas, sem informações concretas sobre bens específicos, revela-se inócua e absolutamente ineficaz para a satisfação do crédito, uma vez que não operam como bancos de dados patrimoniais. 20.

SINE — O Sistema Nacional de Emprego (SINE) tem por objetivo promover a intermediação de mão de obra e auxiliar na recolocação profissional, não sendo estruturado para fornecer dados financeiros ou patrimoniais.

A utilização desse sistema como meio de localização de bens carece de pertinência, pois a simples existência de registro de busca por emprego não traduz, por si só, elemento útil à efetivação da penhora ou à satisfação do crédito exequendo.

Trata-se, portanto, de medida absolutamente desprovida de utilidade prática no âmbito da execução cível. 21.

Intimação do devedor para indicação de bens — Embora a legislação processual reconheça a possibilidade de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, na prática deste juízo, não tem se revelado eficaz para a satisfação do crédito.

Isso porque o executado, se tivesse intenção de adimplir ou colaborar, já teria adotado tal conduta espontaneamente desde a sua citação, oportunidade em que foi cientificado dos efeitos decorrentes do inadimplemento.

Ademais, a parte exequente possui meios próprios de contatar a parte executada requerendo o pagamento da dívida, sendo desnecessário a intimação da parte executada pelo juízo. 22.

Sistema Integrado de Administração dos Serviços Gerais (SIASG) — De início, cumpre salientar que este juízo não possui acesso ao sistema SIASG.

O mencionado sistema integra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e foi instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 1.094/1994.

Destina-se à informatização e operacionalização das atividades da administração pública.

Trata-se de um sistema que abrange, em linhas gerais, o cadastro de fornecedores, o catálogo de materiais e serviços, o sistema de divulgação eletrônica de licitações, o sistema de registro de preços praticados, o sistema de gestão de contratos, o sistema de emissão de ordem de pagamento (Empenho), o pregão eletrônico, a cotação eletrônica e uma ferramenta de comunicação entre os seus usuários e um extrator de dados estatísticos, entre outros.

Ademais, o sistema não se presta à consulta sobre a existência de bens de pessoas físicas ou jurídicas e sim ao controle da administração.

Portanto, com fins de economia processual, ficam previamente indeferidas as medidas acima listadas.

Considerando o disposto no art. 921, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente.

Conforme o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da parte credora da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, que ocorreu com a publicação da decisão que acolheu a impugnação à penhora (Id. 240811804), em 3/7/2025, conforme Id. 241505577.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, voltando a correr o prazo para a prescrição intercorrente, que somente será interrompido com a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC.

Destaco, ainda, que, nos termos da lei, o prazo da prescrição intercorrente será interrompido apenas uma vez, conforme disposto no art. 206-A do Código Civil.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

No caso, caso não sejam localizados bens penhoráveis capazes de interromper o prazo, a execução será fulminada pela prescrição intercorrente em 2/7/2031.

Ressalto que somente mediante a comprovação de alteração da situação fática do devedor serão admitidas novas consultas aos sistemas SISBAJUD, Renajud ou Infojud.

Do mesmo modo, não serão deferidas as medidas atípicas acima descritas.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Preclusa a decisão, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Alerto que não serão conclusos pedidos de realização de novas pesquisas de bens sem que venha a comprovação de que o devedor modificou sua situação financeira, considerando o disposto no art. 507 do CPC.

Caso os autos sejam desarquivados por pedido do exequente para realização de diligências acima indeferidas, determino que a Secretaria cientifique novamente o credor, no prazo de 2 dias, quanto ao teor desta decisão e, em seguida, retorne os autos ao arquivo.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente.

AO
12/09/2025 15:14

Recebidos os autos
12/09/2025 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI EXECUTADO: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Alonso Mendes Machado, no curso do cumprimento de sentença promovido por Sanya Comercial Distribuidora e Importação Eireli.

Alega a impugnante que o montante bloqueado, no valor de R$667,94, é proveniente de pensão alimentícia e de benefício previdenciário do INSS.

Argumenta que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, requerendo a liberação dos valores (Id. 236464625).

Intimado, o exequente informou que não se opõe ao desbloqueio dos valores (Id. 238011811).

DECIDO.

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e outras rendas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Embora o STJ tenha relativizado essa impenhorabilidade em situações excepcionais, é necessária a comprovação de que a penhora não compromete a subsistência do devedor.

No caso concreto, os documentos apresentados pela impugnante juntamente com a petição de impugnação, confirmam que os valores bloqueados decorrem de benefício e pensão, ou seja, impenhoráveis (Id. 236464625).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

STJ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVAÇÃO.

CRITÉRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em regra, o salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal previsão legal, de modo a não contribuir com a fuga dos devedores ao cumprimento de suas obrigações, ao tempo em que não perde de vista a análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, notadamente quanto aos rendimentos do devedor. 2. É possível haver a penhora de salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da sua família. 4.

Faz-se necessário qualificar critérios objetivos específicos em relação ao que vem a ser o aludido percentual hábil a garantir a dignidade do devedor, buscando equilibrar a satisfação do crédito e a capacidade de subsistência do devedor. 4.1.

O fato de inexistir parâmetro legal que determine o quantum a ser penhorado não exime o julgador de estabelecer regra lastreada em critérios universalizáveis, que possa ser replicada em casos semelhantes, de acordo com análise de cada caso. 4.2.

Necessidade de se estabelecer alguma minudência para a fixação de um percentual de penhora, com a finalidade de imprimir tratamento unívoco, coerente e coeso na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados, até mesmo porque, pessoas que recebem mais ou menos têm impactos diferentes no percentual de penhora que recai sobre o seu salário. 5.

A partir de um escalonamento já estabilizado como parâmetro adotado por esta Turma diante da capacidade contributiva do devedor, em contraste com a definição do mínimo existencial como todo o valor que não ultrapasse 5 salários-mínimos, não se vulnera o direito de crédito, ao tempo em que se observa a manutenção da subsistência do devedor, a partir de critérios objetiváveis, materializado na progressão: (i) até cinco salários-mínimos: quantia impenhorável; (ii) entre 5-10 salários-mínimos: penhora de 2,5%; (iii) entre 10-20: penhora de 5%; (iv) entre 20-40 salários-mínimos: 7,5%; (v) acima de 40 salários-mínimos: penhora de 10%. 5.1.

No caso em questão, os rendimentos do executado situam-se na faixa entre 5 – 10 salários-mínimos, devendo o percentual de penhora ser realizado no montante equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da remuneração líquida, sobre o que excede o valor de cinco salários mínimos. 6.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Sem honorários. (Acórdão 1933876, 0728785-22.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.) Portanto, diante da comprovação da natureza dos valores bloqueados e da necessidade de preservar o mínimo existencial da devedora, é imperativo o acolhimento da impugnação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC, ACOLHO a impugnação e determino a desconstituição da penhora realizada na conta bancária da executada.

Intimem-se as partes, sendo que a executada deverá apresentar seus dados bancários.

Prazo: 15 dias.

Fica, desde já, autorizada a expedição do alvará para liberação do montante bloqueado para a conta informada pela executada.

Após, venham os autos conclusos para análise acerca da suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
01/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 20:46

Recebidos os autos
30/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:46

Deferido o pedido de ALONSO MENDES MACHADO - CPF: *51.***.*80-20 (EXECUTADO).
02/06/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:01

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI EXECUTADO: ALONSO MENDES MACHADO CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 200948739 anexo os resultados das consultas ao SisBajud e INFOJUD, bem como apresento o resultado da consulta ao RENAJUD: Certifico que: 1.

Foram inseridas ordens no SisBajud de transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em observância ao item 4 do referido provimento judicial; 2.

Expeço intimação ao executado para os fins do art. 525, §11 do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), conforme item 4.1 da mencionada decisão; 3.

A consulta INFOJUD restou infrutífera; 4.

Considerando-se o resultado da consulta ao RENAJUD, foi inserida restrição de transferência em relação ao veículo localizado e expeço intimação ao exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que pretende a constrição, nos termos do item 5.2 da referida decisão.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 15:15

Recebidos os autos
26/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/12/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 18:47

Recebidos os autos
16/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI EXECUTADO: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública, em defesa do executado, requerendo a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débito, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de Id. 186834581 constituiu o título executivo judicial, nos exatos termos da planilha apresentada ao Id. 170260928, sem a inclusão de honorários advocatícios.

Ademais, conforme documento de Id. 196473444 - Pág. 1, a parte exequente incluiu na planilha apresentada os honorários advocatícios, em descompasso com a decisão que suspendeu a exigibilidade da verba, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita ao executado.

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios permanece suspensa para aqueles que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos.

Ademais, a manutenção de valores não devidos, no presente momento, poderia acarretar tumulto processual, contrariando o princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que impõe o dever de boa-fé processual às partes.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela Defensoria Pública e determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de débitos sem a inclusão dos honorários advocatícios, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
04/10/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:56

Recebidos os autos
03/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:56

Deferido o pedido de ALONSO MENDES MACHADO - CPF: *51.***.*80-20 (EXECUTADO).
24/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:56

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 11:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 21:58

Recebidos os autos
24/06/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:58

Deferido o pedido de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-33 (AUTOR).
14/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença .

No caso em análise, não vislumbro a apresentação de comprovante de pagamento das custas iniciais.

Deve a parte demandante demonstrar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente. d
28/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:51

Recebidos os autos
27/05/2024 18:51

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:40

Publicado Intimação em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 21:37

Recebidos os autos
08/05/2024 21:37

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:10

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:00

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 04:00

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO O réu propôs Embargos de Declaração à sentença prolatada no ID 186834581, aduzindo, em síntese, a existência de omissão, tendo em vista a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios que foram arbitrados no valor de 10% da condenação e existe o pedido de gratuidade de justiça.

Dessa forma, requer a correção da omissão. É o relatório, passo a decidir.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC.

No mérito, assiste razão ao Embargante.

Verifico, de fato, a ocorrência de omissão no dispositivo da r. sentença ID 186834581, a qual, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante do equívoco constatado e, considerando-se que a omissão é passível de correção a qualquer tempo sem configurar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de ID 186834581 para que, onde consta a expressão "(...) Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC", leia-se "(...) Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que lhe concedo a gratuidade de justiça.".

Mantenho íntegros os demais termos da sentença.

Esta decisão é parte integrante da sentença de ID 186834581. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
21/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:41

Recebidos os autos
20/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:41

Outras decisões
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
12/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:46

Recebidos os autos
06/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação monitória ajuizada por SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em desfavor de ALONSO MENDES MACHADO, visando ao recebimento da quantia de R$ 17.288,68 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), argumentando que as partes teriam celebrado uma série de negócios jurídicos, gerando a emissão de duplicatas e notas fiscais.

Citada, a parte requerida não contestou expressamente os fatos, formulando negativa geral dos fatos.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos propostos na inicial.

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que acabou não ocorrendo.

Todos os elementos apresentados, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado.

Foram juntados, inclusive, aas respectivas notas fiscais referentes ao fornecimento desses produtos (IDs 165721858 - Pág. 1 e seguintes).

Aqui, também sobreleva notar que a jurisprudência vem compreendendo que as notas fiscais constituem títulos hábeis para ensejar a ação monitória.

Sobre o tema: "Apelação cível.

Monitória.

Nota fiscal de serviço e recibo da prestação.

Título hábil.

Falta de prova do pagamento.

Juros e correção monetária.

Honorários de sucumbência. 1.

A demanda monitória pode ser aparelhada com nota fiscal/fatura de serviços, acompanhada de prova da efetiva prestação, impondo-se ao tomador que não comprova o pagamento a obrigação de efetuá-lo. 2.

Não definida a data de vencimento nos títulos, os juros de mora incidem a partir da citação (CCB 405) e a correção monetária a partir da data de emissão de cada nota fiscal. 3.

O CPC 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária. 4.

Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação (CPC 85 §2º). (Acórdão 1708169, 07071721120228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, , Relator Designado: FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)".

Dessa forma, tem-se que a pretensão formulada há de ser acolhida.

Dos juros e da correção monetária.

A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176).

Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018).

A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.

PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fatoNum. 169313786 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO - 21/08/2023 18:03:47 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23082118034725700000155430376 Número do documento: 23082118034725700000155430376 Este documento foi gerado pelo usuário 030.***.***-59 em 16/02/2024 18:37:47 de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória.

Precedente. 2.

Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 10.540,98, a ser corrigido pela taxa SELIC desde a última apresentação da tabela (ID 170260928 - Pág. 1).

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 16 de fevereiro de 2024 18:41:05.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
19/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:51

Recebidos os autos
16/02/2024 18:51

Julgado procedente o pedido
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/10/2023 15:48

Recebidos os autos
20/10/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:05

Recebidos os autos
18/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:54

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2023 09:46

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO DESPACHO Considerando que o AR, embora devolvido pelo motivo "recusado", fora recebido e assinado pelo requerido, reputo válida da citação.

Aguarde-se o prazo para contestação. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
22/09/2023 18:04

Recebidos os autos
22/09/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
05/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de procedimento monitório fundada em duplicatas.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

Ceilândia, DF, 30 de agosto de 2023 16:40:56.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z
01/09/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
31/08/2023 19:42

Recebidos os autos
31/08/2023 19:42

Recebida a emenda à inicial
29/08/2023 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:55

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729812-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO Trata-se de ação monitória fundada em duplicatas. 1.

A gratuidade de justiça tem a finalidade de possibilitar o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas hipossuficientes economicamente.

Todavia, na presente demanda não há qualquer comprovação de que a autora não disponha de recursos para arcar com as módicas custas judiciais cobradas por este Tribunal.

Ademais, se trata de empresa dotada de finalidade econômica que pleiteia o recebimento de elevada quantia, demonstrando sua capacidade financeira.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais. 2.

A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176).

Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018).

A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.

PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória.

Precedente. 2.

Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”.

Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic.

Emende-se.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
22/08/2023 02:50

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 18:03

Recebidos os autos
21/08/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 22:52

Recebidos os autos
17/08/2023 22:52

Declarada incompetência
16/08/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 16:57

Recebidos os autos
27/07/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

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