26/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:20

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de WILCK BATISTA LEANDRO em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:41

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 16:27

Recebidos os autos
11/03/2024 16:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/03/2024 14:25

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2024 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:50

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:50

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de ONFY MARKETPLACE LTDA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:27

Recebidos os autos
06/11/2023 13:27

Outras decisões
03/11/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 06:03

Recebidos os autos
25/10/2023 06:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/10/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 18:36

Recebidos os autos
19/10/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/10/2023 13:00

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ONFY MARKETPLACE LTDA em 25/09/2023 23:59.
24/09/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704217-16.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DOS SANTOS SOUSA REU: ONFY MARKETPLACE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por NATALIA DOS SANTOS SOUSA em desfavor de ONFY MARKETPLACE LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que em 05/04/2022 contratou os serviços da parte requerida “consistente em: no aporte de capital no valor de R$10.100,00 (Dez MII e Cem Reais), do INVESTIDOR - ANJO à SOCIEDADE INVESTIDA com prazo de resgate de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.”.

Sustenta que o contrato firmado entre as partes é regulado pela Lei Complementar no 155/2016 e “tem por objeto o fomento à inovação e investimentos produtivos relacionados a tecnologia.”.

Sustenta que após o primeiro investimento investiu mais R$ 5.000,00 totalizando a quantia de R$ 15.100,00 e que cabia a parte requerida pagar a autora os rendimentos deste investimento.

Salienta que a última vez que a ré pagou os rendimentos do aporte foi 20/03/2023 e não repassou mais valores.

Requer a condenação da requerida para ressarcir a quantia de R$ 15.100,00.

A parte requerida, por sua vez, aduz que a autora preencheu o contrato de forma unilateral e fora do contexto apresentado, tratando-se de prova forjada e manipulada sem qualquer valor probatório, alegando que o contrato deve ser retirado dos autos.

Esclarece que o pagamento feito pela autora em favor da requerida foi a título de empréstimo e que a quantia foi devidamente restituída ao longo de 1 ano, prazo estipulado para pagamento do empréstimo.

Aduz que nada mais deve a autora, uma vez que o convencionado verbalmente entre as partes era que o valor seria um empréstimo e em caso de sucesso da empresa a autora poderia vir a participar do capital social, porém, antes de findar o prazo para devolver o valor do empréstimo a autora solicitou a devolução da quantia o que foi feito, conforme comprovantes de pagamento em anexo.

Assevera que a autora sequer anexou nos autos os comprovantes dos pagamentos que alega ter feito em favor da parte requerida o que configura litigância de má fé.

Ao final requer a improcedência do pedido da requerente.

Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram ao ato.

Porém, restou inviabilizado o acordo, conforme Ata ID 165275332.

A questão jurídica versada é regida pelo Código Civil e pela Lei Complementar nº 155/2016 e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação da parte requerida de que o contrato anexado nos autos pela autora é forjado e deve ser retirado dos autos, porquanto o documento ID 158979948 encontra-se devidamente assinado pelo representante da requerida, o que demonstra a ciência e concordância com os termos da avença.

A autora alega ter firmado com a parte ré contrato de aporte financeiros com base na Lei Complementar nº 155/2016 e que em decorrência da avença transferiu em favor da parte requerida o valor de R$ 10.100,00 e, posteriormente, mais R$ 5.000,00.

Aduz que o investimento teria duração de 365 dias e que durante esse período a ré deveria lhe repassar mensalmente valores relativos ao investimento.

Aduz que o último pagamento feito pela ré foi em março/2023 e por causa da inadimplência pede o ressarcimento do valor investido de R$ 15.100,00. É possível ver que a contratação realizada entre as partes está amparada pelo artigo 61-A da Lei Complementar nº 155/2016, vejamos: "Art. 61-A.

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa § 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos. § 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. (...) § 4º O investidor-anjo: I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Entretanto, e que pese a requerente alegar investimento de R$ 15.100,00 o contrato anexado nos autos em sua cláusula primeira prova o aporte de somente R$ 10.100,00 e nada detalha sobre percentuais ou valores da remuneração que seria repassada mensalmente para a autora por causa do aporte.

A ré, por sua vez, alega que em verdade as partes entabularam contrato verbal de empréstimo e que já devolveu a quantia e para comprovar o pagamento anexou comprovantes de transferências mensais e de valores variados que somados totalizam o montante de R$ 10.041,04.

Assim, se por um lado a autora não comprovou que investiu todo o valor que alega ter transferido para a requerida, por outro a requerida não logrou êxito em comprovar que o valor que recebeu era referente a um empréstimo e não um investimento.

Desse modo, considerando que a Lei nº 155/2016 estabelece que o investidor anjo deve ser remunerado de acordo com os lucros da empresa, deve-se concluir que os pagamentos mensais realizados pela requerida são na verdade a remuneração mensal a que a autora tem direito e, não tendo a requerente mais interesse de manter o investimento, a ré deve ser condenada a ressarcir o valor investido no montante de R$ 10.100,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) por danos materiais, corrigido monetariamente desde abril/2023 e com juros a incidir a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento da parte autora, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 1 de setembro de 2023, 19:50:45.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 18:36

Recebidos os autos
05/09/2023 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2023 17:48

Recebidos os autos
29/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/08/2023 08:17

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS SOUSA em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 15:39

Recebidos os autos
28/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
13/07/2023 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 13/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:24

Recebidos os autos
12/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:55

Recebidos os autos
19/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/05/2023 15:19

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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