08/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/09/2025 15:16

Recebidos os autos
08/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/09/2025 11:51

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707449-73.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: AFONSO WANDERLEY e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 246095181.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 13:35:04.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
13/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:26

Recebidos os autos
13/08/2025 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCOS PRUDENTE DE ABREU em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE CASTRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MALVINA CORREIA DA CRUZ em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA DA MOTA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de AFONSO WANDERLEY em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:33

Recebidos os autos
25/07/2025 17:33

Outras decisões
25/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:31

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:02

Recebidos os autos
23/06/2025 15:02

Outras decisões
23/06/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:13

Recebidos os autos
10/06/2025 14:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/06/2025 14:13

Outras decisões
10/06/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/05/2025 03:45

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:27

Expedição de Ofício.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCOS PRUDENTE DE ABREU em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE CASTRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MALVINA CORREIA DA CRUZ em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA DA MOTA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de AFONSO WANDERLEY em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:45

Recebidos os autos
05/02/2025 13:45

Outras decisões
04/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCOS PRUDENTE DE ABREU em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE CASTRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MALVINA CORREIA DA CRUZ em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA DA MOTA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de AFONSO WANDERLEY em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCOS PRUDENTE DE ABREU em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE CASTRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MALVINA CORREIA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA DA MOTA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:31

Recebidos os autos
09/12/2024 15:31

Outras decisões
09/12/2024 14:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:15

Recebidos os autos
12/11/2024 17:15

Outras decisões
12/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707449-73.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: AFONSO WANDERLEY e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2024 07:16:14.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
16/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:38

Recebidos os autos
15/10/2024 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/09/2024 16:25

Recebidos os autos
17/09/2024 16:25

Outras decisões
17/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:35

Recebidos os autos
05/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707449-73.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: AFONSO WANDERLEY e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 13:51:25.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
22/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:07

Recebidos os autos
21/08/2024 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE CASTRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de MALVINA CORREIA DA CRUZ em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:46

Decorrido prazo de MARCOS PRUDENTE DE ABREU em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de AFONSO WANDERLEY em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA DA MOTA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707449-73.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AFONSO WANDERLEY, MAGNA APARECIDA DA MOTA, MALVINA CORREIA DA CRUZ, MARCIA REGINA DE CASTRO, MARCOS PRUDENTE DE ABREU, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AUTOR: MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por AFONSO WANDERLEY e OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL.

Decisão de ID nº 133490956 rejeitou a impugnação ofertada pelo Distrito Federal.

Em seguida, ao ID nº 135057206, ofício proveniente da 7ª Turma Cível noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0727888-62.2022.8.07.0000.

Pronunciamento de ID nº 151702380 acolheu o pedido da parte credora de expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.

Os requisitórios foram expedidos aos ID´s nº 161357664, 161357659, 166762437, 166762876, 166762438, 166763589 e 166763104.

Ao ID nº 153070588 foi homologado o pedido de renúncia de valores do crédito indicado no ID nº 152955941, para fins de recebimento na forma de RPV.

Na oportunidade, ainda, a parte credora foi advertida de que "(...) no caso de eventual manutenção da decisão de ID 133490956, essa verba do Exequente estará limitada a 10 (dez) salários-mínimos." Decisões de ID´s nº 170681182 e 172323093 extinguiram o feito em relação às RPV´s expedidas (ID´s nº 161357659 e 161357664), relativamente aos valores incontroversos.

Alvarás de levantamento de valores expedidos aos ID´s nº 171821729 e 174950690.

Ao ID nº 201136593, ofício proveniente da 7ª Turma Cível noticiou o não provimento do recurso interposto, bem assim o seu trânsito em julgado. É o relatório do necessário.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores devidos (parcela então controvertida), observando-se os ID´s acima indicados.

Na oportunidade, ainda, deverão ser considerados os valores já pagos pelo Ente Distrital, a título de parcela incontroversa (ID´s nº 171821729 e 174950690.).

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/06/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:49

Recebidos os autos
24/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
20/06/2024 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 18:18

Arquivado Provisoramente
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 22:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:11

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:13

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 18:09

Recebidos os autos
05/10/2023 18:09

Outras decisões
05/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/10/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:56

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:56

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 09:43

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707449-73.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AFONSO WANDERLEY, MAGNA APARECIDA DA MOTA, MALVINA CORREIA DA CRUZ, MARCIA REGINA DE CASTRO, MARCOS PRUDENTE DE ABREU, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AUTOR: MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 170681182, o Juízo realizou o bloqueio de valores para quitação das RPV´s expedias aos ID´s nº 161357659 e 161357664, em relação à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Certidão de ID nº 17171285, todavia, atestou a insuficiência dos valores bloqueados pelo Juízo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com razão o diligente CJU.

Compulsando os autos, verifico que os valores bloqueados pelo Juízo são inferiores aos que constam nos requisitórios expedidos.

Dessa forma, determino o sequestro de valores remanescentes para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação dos Precatórios expedidos (ID´s nº 166762437, 166762876, 166762438, 166763589 e 166763104) em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:48

Recebidos os autos
20/09/2023 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 14:48

Outras decisões
19/09/2023 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707449-73.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AFONSO WANDERLEY, MAGNA APARECIDA DA MOTA, MALVINA CORREIA DA CRUZ, MARCIA REGINA DE CASTRO, MARCOS PRUDENTE DE ABREU AUTOR: MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV) de ID's 161357659 e 161357664, relativas às parcelas incontroversas, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 170301763. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação dos Precatórios expedidos em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/09/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:22

Recebidos os autos
05/09/2023 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 17:22

Outras decisões
29/08/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2023 19:41

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/07/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:44

Expedição de Ofício.
07/06/2023 18:43

Expedição de Ofício.
07/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:32

Recebidos os autos
19/05/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
21/03/2023 16:51

Recebidos os autos
21/03/2023 16:51

Outras decisões
21/03/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:42

Recebidos os autos
08/03/2023 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2023 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:11

Recebidos os autos
27/02/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/02/2023 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:19

Recebidos os autos
09/02/2023 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2023 15:19

Indeferido o pedido de AFONSO WANDERLEY - CPF: *84.***.*43-00 (REQUERENTE), MAGNA APARECIDA DA MOTA - CPF: *68.***.*73-34 (REQUERENTE), MALVINA CORREIA DA CRUZ - CPF: *05.***.*55-68 (REQUERENTE), MARCIA REGINA DE CASTRO - CPF: *96.***.*99-91 (REQUERENTE),
08/02/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:37

Recebidos os autos
30/01/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/01/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 18:43

Recebidos os autos
29/08/2022 18:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2022 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de AFONSO WANDERLEY em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE CASTRO em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MALVINA CORREIA DA CRUZ em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCOS PRUDENTE DE ABREU em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA DA MOTA em 24/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:19

Recebidos os autos
13/08/2022 09:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2022 05:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2022 19:12

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 21:44

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:33

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:47

Recebidos os autos
13/06/2022 14:47

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2022 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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