28/11/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:14

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de ANA LUIZA GOMES DIAS em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:06

Recebidos os autos
07/11/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
23/10/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/10/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 13:09

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:25

Recebidos os autos
20/10/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714268-19.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA GOMES DIAS REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir: Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela nos documentos apresentados pela parte autora, em especial o de ID 171156421, que comprova a oferta de “bolsa incentivo” para realização da matrícula, e o de ID 171156425, que atesta a existência de cobrança de débitos em aberto, de maneira que o pleito aviado encontra plausibilidade para ensejar seu deferimento parcial.

Assim, revela-se necessário o deferimento parcial para determinar à ré se abstenha de realizar negativação da autora referente aos débitos impugnados na inicial, tendo em conta também que tal medida não acarretará prejuízos para a demandada.

Por outro lado, afasto o pedido para determinar à ré que suspenda as cobranças, já que não restou demonstrado que elas causaram algum tipo de prejuízo à postulante, especialmente porque podem ser simplesmente desconsideradas.

Outrossim, afasto o pedido de retirada da negativação, visto que não provada a sua existência (consulta de ID 171156429 atesta tão somente o registro de “contas atrasadas”).

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que se ABSTENHA de realizar negativação da autora referente aos débitos impugnados na exordial, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, a ser oportunamente arbitrada.

Intimem-se.

Citem-se/intimem-se as parte requeridas e aguarde-se a realização da audiência já designada.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:47

Recebidos os autos
06/09/2023 14:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2023 11:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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