TJDFT - 0704921-67.2020.8.07.0008

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS

CPF *68.***.*40-41

Advogados

THIAGO DA SILVA SOUSA

OAB: 65858/DF

CPF *66.***.*44-00

GONCALO CAMARGO DE LACERDA

OAB: 38923/DF

CPF *25.***.*57-53

CRISTIANO VILELA DOURADO

OAB: 71787/DF

CPF *19.***.*56-79

LUDMILA CANDIDA DIAS

OAB: 59586/DF

CPF *27.***.*49-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

LUIZ THIAGO MONTEREI

WILLIAM GOELZER FRAGA (PCDF)

PAULO DE TARSO VIEIRA DA ROCHA

CPF *53.***.*25-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 20:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 06:09

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 03:53

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 06:23

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 06:17

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:56

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 18:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

  • 30/11/2023 19:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/11/2023 19:34

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 28/11/2023 04:20

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 22:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 04:03

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/10/2023 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 18:22

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 12:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 02/10/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 06:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de GONCALO CAMARGO DE LACERDA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de CRISTIANO VILELA DOURADO em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:36

    Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0704921-67.2020.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o advogado do réu JOÃO VITOR MARTINS DOS SANTOS, Dr.

    Gonçalo Camargo de Lacerda, OAB/DF n.º 38.923, procuração de ID. 108917851, apresentar as alegações de seu cliente, sob pena de multa e demais penalidades cabíveis, sem prejuízo de ser o réu declarado indefeso.

    No silêncio, intime-se o réu para constituir novo advogado ou dizer se quer ser assistido pela Defensoria Pública.

    Apresentadas as alegações finais, junte-se a FAP atualizada e esclarecida e venham os autos conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 31/08/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 10:23

    Outras decisões

  • 25/08/2023 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 25/08/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 03:47

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 07:41

    Publicado Certidão em 17/08/2023.

  • 16/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 14/08/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/08/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 10:34

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO VIEIRA DA ROCHA em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 16:16

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 09:45, Vara Criminal do Paranoá.

  • 02/08/2023 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 14:11

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 09:45, Vara Criminal do Paranoá.

  • 03/07/2023 13:53

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 11:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 29/06/2023 18:06

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 11:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 27/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 27/06/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 01:54

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO VIEIRA DA ROCHA em 26/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/05/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 11:15, Vara Criminal do Paranoá.

  • 24/05/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 01:34

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 01:50

    Decorrido prazo de CRISTIANO VILELA DOURADO em 10/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:15

    Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:31

    Outras decisões

  • 23/03/2023 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 23/03/2023 09:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2023 00:21

    Publicado Intimação em 21/03/2023.

  • 22/03/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 17/03/2023 21:57

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/03/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 11:15, Vara Criminal do Paranoá.

  • 07/03/2023 01:15

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/03/2023 04:26

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 25/02/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 05:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 18/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 02:23

    Publicado Despacho em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 05/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 19:18

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/11/2021 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2021 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 17:39

    Mandado devolvido dependência

  • 11/10/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2021 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2021 03:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 12:03

    Desentranhamento de documento #Oculto#

  • 07/10/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 10:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 06/10/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:38

    Recebida a denúncia contra JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS - CPF: *68.***.*40-41 (INDICIADO)

  • 06/10/2021 08:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 05/10/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/10/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 02:54

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

  • 15/09/2021 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 20:53

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2021 14:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 03/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 21:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 02:56

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 09:09

    Mandado devolvido dependência

  • 31/07/2021 02:31

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 02:32

    Publicado Certidão em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 26/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/07/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 00:57

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2021 14:00, Vara Criminal do Paranoá.

  • 14/05/2021 18:34

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 26/03/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 23/03/2021 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 02:50

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 02:31

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 02:31

    Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 02:35

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 02:35

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 02:30

    Publicado Certidão em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 02:48

    Publicado Certidão em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 11:10

    Audiência Preliminar cancelada para 15/03/2021 15:00 Vara Criminal do Paranoá.

  • 15/03/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:41

    Deferido o pedido de JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS - CPF: *68.***.*40-41 (INDICIADO)

  • 15/03/2021 09:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 15/03/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 14/03/2021 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 02:35

    Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 02:29

    Publicado Certidão em 11/03/2021.

  • 10/03/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 08/03/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 17:32

    Audiência Preliminar designada para 15/03/2021 15:00 Vara Criminal do Paranoá.

  • 05/02/2021 13:22

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 04/12/2020 03:25

    Publicado Certidão em 04/12/2020.

  • 04/12/2020 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

  • 02/12/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 19/11/2020 13:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

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R$ 0,00

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