12/09/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 14:22

Recebidos os autos
11/09/2025 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2025 15:48

Recebidos os autos
16/07/2025 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/07/2025 03:18

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO DESPACHO Intimo o exequente a se manifestar quanto aos IDs 239976743 e 240867626 no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível.

Pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - -
27/06/2025 16:03

Recebidos os autos
27/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MEDCONSULTA CLINICA MEDICA LTDA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 18:22

Recebidos os autos
10/06/2025 18:21

Deferido o pedido de ARACELIA SILVA DE BRITO - CPF: *90.***.*67-72 (EXECUTADO).
10/06/2025 15:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/06/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MEDCONSULTA CLINICA MEDICA LTDA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 14:54

Expedição de Ofício.
15/05/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:08

Recebidos os autos
14/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:08

Deferido em parte o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
12/05/2025 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:21

Recebidos os autos
12/03/2025 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/03/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:33

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:41

Recebidos os autos
25/02/2025 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
21/02/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/02/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário - SERP-JUD, formulado pela exequente no ID 224735326.

Pois bem.

O sistema SERP-JUD, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas públicos de consulta de registros de bens imóveis, como o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, dentre outros documentos públicos.

Assim, pretendendo o credor a busca de bens imóveis de titularidade da parte executada, basta a consulta ao sistema ONR, o qual está disponível para todos os cidadãos, sendo de amplo e livre acesso, por meio do sítio eletrônico, não necessitando de ordem judicial para tal fim.

Outrossim, ainda existe a possibilidade de o exequente diligenciar perante os Cartórios de Registro de Imóveis do local de domicílio do devedor e pleitear a busca de bens imóveis registrados em seu nome, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos.

Uma vez que os sistemas de busca de bens imóveis não são de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, não se mostra necessária ou razoável a intervenção deste Juízo.

Atente o exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes ao executado, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário.

Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao SERP-JUD.

No mais, intime-se a parte credora a indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de suspensão do feito - art. 921, III, CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
10/02/2025 12:06

Recebidos os autos
10/02/2025 12:06

Indeferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
05/02/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:26

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
22/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que transcorreu o prazo de impugnação, bem como manifestação recursal, à penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD.

Intimo a parte credora a indicar os dados bancários para destinação dos valores (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ) para fins de emissão de alvará eletrônico.

Prazo 5 (cinco) dias, sob pena de expedição na modalidade saque bancário.

Vindo aos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores conforme determinado.

Após, prossiga-se com as determinações precedentes.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
11/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:02

Recebidos os autos
13/11/2024 19:02

Outras decisões
13/11/2024 19:02

em cooperação judiciária
13/11/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 14:48

Recebidos os autos
22/10/2024 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2024 17:19

Recebidos os autos
05/09/2024 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o alvará foi recusado pela instituição financeira conforme print abaixo.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
21/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo válida a intimação de ID. 204129910, na forma do disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, uma vez que dirigida ao endereço constante nos autos, no qual houve a citação da executada, sendo que não foi comunicado ao juízo qualquer a modificação temporária ou definitiva de endereço.

Aguarde-se o transcurso do prazo.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
24/07/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:54

Recebidos os autos
23/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:53

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
16/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:34

Recebidos os autos
03/07/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:24

Recebidos os autos
21/06/2024 14:24

Deferido em parte o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
21/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:56

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:22

Recebidos os autos
10/06/2024 14:22

Deferido em parte o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
10/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de certidão de protesto nos termos do artigo 517, do CPC.

Expeça-se.

Indefiro o pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Neste sentido, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

A parte credora formula pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud a fim de obter dados pessoais de eventual cônjuge da parte devedora e seu regime de bens, no intuito de proceder à penhora de ativos financeiros em seu nome.

No caso dos autos, entendo não ser possível promover a penhora de ativos financeiros de cônjuge de devedor para pagamento de dívida contraída unicamente pela parte executada, visto que não há elementos no processo que evidenciam que o débito foi adquirido em favor do casal, de modo que o patrimônio próprio da(o) esposa(o) da parte devedora, que não se acha no polo passivo da execução, não pode responder pela dívida pessoal contraída pelo seu cônjuge (art. 790, inc.

IV, do CPC).

Outrossim, os rendimentos do trabalho pessoal de cada cônjuge estão excluídos da comunhão, conforme disposto no art. 1.659, inc.

VI, do Código Civil.

Ademais, a consulta da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser realizada pela própria parte, ou seja, independe de intervenção do Judiciário, nos termos do artigo 13, do Provimento nº 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD, conforme formulado pela parte credora.

Assim, intimo a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - .
27/05/2024 18:43

Recebidos os autos
27/05/2024 18:43

Indeferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
17/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:30

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:54

Recebidos os autos
16/04/2024 15:54

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
15/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a executada ARACELIA SILVA DE BRITO impugnar a penhora lavrada no rosto dos autos 0718685-55.2022.8.07.0007, que tramita no JUÍZO da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

Nos termos da decisão de ID 174525153, fica a parte credora intimada a informar se a presente penhora é suficiente para quitar o débito.

Caso negativo, indique bens passíveis de penhora e apresentar a planilha atualizada no prazo 5 (cinco) dias.

Fica facultado o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
04/04/2024 19:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 03:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:58

Recebidos os autos
01/03/2024 14:58

Deferido em parte o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
23/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/02/2024 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME, ARACELIA SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da opinião pessoal demonstrada ao ID 185217449, entende-se que a inclusão da pessoa física ARACELIA SILVA DE BRITO no polo passivo da demanda, com sua intimação pessoal, é requisito de validade processual, pois o autor formulou pedido de penhora no rosto dos autos ao ID 174391397.

Portanto, sem a inclusão da parte no polo passivo a penhora não se mostra viável, posto que o próprio sistema do Pje inadmite a penhora no rosto dos autos em face de pessoa não cadastrada, conforme indicado na comunicação emitida ao ID 174774683.

No mais, o cadastramento da parte no polo passivo foi pedido formulado expressamente pelo autor, vide ID 176425234.

Por tal razão, faculto ao autor a distribuição da carta precatória no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da penhora deferida ao ID 174525153.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
06/02/2024 14:47

Recebidos os autos
06/02/2024 14:47

Indeferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
01/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 17:10

Expedição de Carta.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:13

Recebidos os autos
11/12/2023 15:13

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
11/12/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 20:46

Recebidos os autos
08/11/2023 20:46

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
07/11/2023 04:12

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:15

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 21:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:00

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 09:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:11

Recebidos os autos
06/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:11

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
06/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante petição de ID 172930062, intimo a parte exequente a comprovar que há crédito disponível para levantamento no processo em que pretende a penhora.

Anoto que, na hipótese de existência de outras penhora no rosto dos autos, a transferência de valores de um Juízo a outro apenas ocorre quando encontrados e disponíveis valores ou expropriados bens que visem saldar eventual crédito nos autos onde foi registrada a penhora, não ocorrendo de forma automática com o simples registro.

Caso negativo, fica a parte credora intimada a indicar bens passíveis de penhora e apresentar a planilha atualizada no prazo 5 (cinco) dias.

Fica facultado o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção por inércia.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
25/09/2023 12:19

Recebidos os autos
25/09/2023 12:19

Outras decisões
22/09/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714905-49.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

M.

FARMA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que a diligência de ID 169923195 restou infrutífera, conforme ID 171844160.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora ou o requerimento da suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC.

Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

Prazo 05 dias, pena de extinção por inércia.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
14/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:39

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 18:25

Expedição de Mandado.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 13:57

Recebidos os autos
26/07/2023 13:57

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
25/07/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:05

Recebidos os autos
13/07/2023 18:05

Indeferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
10/07/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:50

Recebidos os autos
24/05/2023 17:50

Deferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
23/05/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:31

Recebidos os autos
17/04/2023 16:31

Deferido o pedido de ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (EXECUTADO).
10/04/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 14:33

Recebidos os autos
23/03/2023 14:33

Indeferido o pedido de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 63.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
09/03/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:21

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
01/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:13

Juntada de Certidão
18/01/2023 21:06

Expedição de Ofício.
11/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
14/09/2022 07:52

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:52

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:27

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:27

Expedição de Ofício.
23/06/2022 15:27

Expedição de Ofício.
23/06/2022 15:27

Expedição de Ofício.
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 11:18

Recebidos os autos
11/06/2022 11:18

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/06/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 10:38

Recebidos os autos
31/05/2022 10:38

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/05/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 10:57

Recebidos os autos
13/05/2022 10:57

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 18:35

Recebidos os autos
28/04/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/04/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 07:37

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 17:54

Expedição de Termo.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 17:07

Recebidos os autos
12/04/2022 17:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/04/2022 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
05/04/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 15:40

Recebidos os autos
25/03/2022 15:40

Outras decisões
24/03/2022 23:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
21/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:52

Recebidos os autos
10/03/2022 18:52

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 10:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/03/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 15:04

Recebidos os autos
02/03/2022 15:03

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/02/2022 16:27

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 16:52

Juntada de Certidão
10/02/2022 08:33

Recebidos os autos
10/02/2022 08:33

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/02/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 10:19

Recebidos os autos
01/02/2022 10:19

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
31/01/2022 15:44

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:38

Publicado Despacho em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 09:20

Recebidos os autos
21/01/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 07:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/01/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 10:24

Recebidos os autos
14/01/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 10:11

Recebidos os autos
09/12/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 11:52

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:34

Expedição de Ofício.
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:07

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:01

Expedição de Ofício.
09/11/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 11:34

Recebidos os autos
28/10/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/10/2021 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 08:48

Recebidos os autos
07/10/2021 08:48

Outras decisões
06/10/2021 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 13:34

Recebidos os autos
28/09/2021 13:34

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2021 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/09/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 10:52

Juntada de Certidão
10/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:58

Expedição de Ofício.
04/09/2021 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 14:12

Recebidos os autos
01/09/2021 14:12

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/09/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:12

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 23:19

Recebidos os autos
24/08/2021 23:19

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/08/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Despacho em 17/08/2021.
16/08/2021 10:25

Juntada de Certidão
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 17:29

Recebidos os autos
12/08/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 14:41

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:51

Expedição de Ofício.
06/08/2021 17:00

Recebidos os autos
06/08/2021 17:00

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/08/2021 09:11

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 15:43

Recebidos os autos
27/07/2021 15:43

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/07/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 17:43

Recebidos os autos
19/07/2021 17:43

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/07/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 17:55

Recebidos os autos
08/07/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 17:55

Outras decisões
08/07/2021 00:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
02/07/2021 10:31

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 15:11

Recebidos os autos
30/06/2021 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2021 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
29/06/2021 16:52

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
16/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 16/06/2021.
15/06/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
13/06/2021 10:47

Recebidos os autos
13/06/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/06/2021 18:42

Expedição de Certidão.
28/05/2021 07:42

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:09

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:12

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:23

Expedição de Certidão.
07/04/2021 02:37

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:23

Expedição de Alvará.
31/03/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 18:02

Recebidos os autos
22/03/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
22/03/2021 10:17

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:59

Recebidos os autos
19/03/2021 16:59

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 11:26

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 12:10

Recebidos os autos
09/03/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 05:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/03/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 15:05

Recebidos os autos
25/02/2021 15:05

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 06:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
24/02/2021 08:43

Expedição de Certidão.
09/12/2020 03:44

Publicado Decisão em 09/12/2020.
07/12/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 09:18

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020 20:37

Recebidos os autos
03/12/2020 20:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:37

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2020 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/12/2020 18:27

Juntada de Certidão
27/11/2020 02:54

Publicado Decisão em 27/11/2020.
26/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
26/11/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 19:55

Recebidos os autos
24/11/2020 19:55

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2020 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/11/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:56

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 13:37

Recebidos os autos
20/11/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:37

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2020 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/11/2020 13:22

Expedição de Certidão.
20/11/2020 03:06

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 19/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:35

Publicado Despacho em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 18:15

Recebidos os autos
09/11/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/11/2020 17:15

Expedição de Certidão.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME em 06/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:41

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2020 03:27

Publicado Despacho em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 14:09

Recebidos os autos
16/10/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/10/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 13:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:14

Publicado Edital em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 18:13

Expedição de Edital.
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 19:05

Recebidos os autos
04/09/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 19:05

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2020 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/09/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:45

Publicado Despacho em 17/08/2020.
17/08/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:29

Publicado Edital em 14/08/2020.
13/08/2020 15:37

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:39

Recebidos os autos
13/08/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/08/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 17:41

Expedição de Edital.
07/08/2020 16:19

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:52

Recebidos os autos
06/08/2020 15:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/08/2020 12:57

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
06/08/2020 12:57

Transitado em Julgado em 06/08/2020
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 16/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:23

Publicado Sentença em 25/06/2020.
24/06/2020 08:07

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 18:42

Recebidos os autos
22/06/2020 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2020 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/06/2020 18:11

Juntada de Certidão
19/06/2020 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2020 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2020 02:25

Publicado Sentença em 12/06/2020.
10/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 10:25

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 03:32

Publicado Despacho em 09/06/2020.
08/06/2020 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:46

Recebidos os autos
08/06/2020 19:46

Julgado procedente o pedido
08/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/06/2020 13:15

Recebidos os autos
05/06/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/06/2020 11:28

Expedição de Certidão.
05/06/2020 09:49

Juntada de Petição de contestação
22/05/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:02

Expedição de Certidão.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de ARACELIA SILVA DE BRITO COSMETICOS - ME em 21/05/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:05

Publicado Edital em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 09:34

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 16:34

Expedição de Edital.
05/02/2020 23:49

Recebidos os autos
05/02/2020 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2020 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
05/02/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 06:24

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 15:47

Recebidos os autos
23/01/2020 15:10

Decisão interlocutória - indeferimento
23/01/2020 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/01/2020 10:48

Recebidos os autos
23/01/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/01/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 19:01

Juntada de Certidão
06/12/2019 11:05

Publicado Certidão em 06/12/2019.
06/12/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 16:27

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:15

Juntada de Certidão
25/11/2019 16:59

Expedição de Ofício.
25/11/2019 16:59

Juntada de Ofício
22/11/2019 14:38

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:11

Juntada de Certidão
07/11/2019 19:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 04/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 09:43

Juntada de Certidão
02/11/2019 07:31

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 20:19

Juntada de Certidão
24/10/2019 17:17

Juntada de Certidão
21/10/2019 20:16

Juntada de Certidão
17/10/2019 12:33

Juntada de Certidão
15/10/2019 06:25

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 10:49

Expedição de Ofício.
14/10/2019 10:49

Juntada de Ofício
14/10/2019 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 19:43

Recebidos os autos
10/10/2019 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2019 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/10/2019 11:25

Recebidos os autos
10/10/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
10/10/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 03:45

Publicado Decisão em 30/09/2019.
27/09/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 18:47

Recebidos os autos
25/09/2019 18:47

Decisão interlocutória - indeferimento
25/09/2019 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/09/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 06:13

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 08:42

Juntada de Certidão
09/09/2019 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2019 09:56

Juntada de Certidão
27/08/2019 19:09

Juntada de Certidão
25/07/2019 12:54

Expedição de Mandado.
25/07/2019 12:54

Juntada de mandado
23/07/2019 13:25

Recebidos os autos
23/07/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
23/07/2019 09:25

Expedição de Certidão.
23/07/2019 09:25

Juntada de Certidão
22/07/2019 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2019 11:24

Recebidos os autos
26/06/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/06/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 03:21

Publicado Certidão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 03:54

Publicado Decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 18:09

Juntada de Certidão
06/06/2019 17:46

Recebidos os autos
06/06/2019 17:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/06/2019 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/06/2019 17:01

Expedição de Certidão.
06/06/2019 17:01

Juntada de Certidão
04/06/2019 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria GPR 851/2019
03/06/2019 18:19

Juntada de Certidão
15/04/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 08:47

Publicado Certidão em 09/04/2019.
08/04/2019 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 15:41

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:41

Juntada de Certidão
05/04/2019 15:39

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:39

Juntada de Certidão
27/03/2019 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 10:09

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 22/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 07:29

Publicado Certidão em 15/03/2019.
15/03/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 16:53

Expedição de Certidão.
13/03/2019 16:53

Juntada de Certidão
13/03/2019 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2019 15:41

Expedição de Certidão.
26/02/2019 15:41

Juntada de Certidão
15/02/2019 00:06

Decorrido prazo de J. M. FARMA COMERCIAL LTDA - EPP em 11/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 05:13

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 12:59

Expedição de Certidão.
12/02/2019 12:59

Juntada de Certidão
04/02/2019 03:42

Publicado Certidão em 04/02/2019.
02/02/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 12:22

Juntada de Certidão
28/01/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 08:06

Publicado Certidão em 21/01/2019.
17/01/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 14:41

Expedição de Certidão.
15/01/2019 14:41

Juntada de Certidão
17/12/2018 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 19:01

Recebidos os autos
14/12/2018 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 19:01

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2018 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2018 12:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 04:42

Publicado Decisão em 26/11/2018.
24/11/2018 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 16:14

Recebidos os autos
22/11/2018 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/10/2018 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/10/2018 15:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 5ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
05/10/2018 15:51

Juntada de Certidão
05/10/2018 15:46

Classe Processual PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
05/10/2018 11:32

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
05/10/2018 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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