19/10/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:34

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 14:04

Recebidos os autos
19/10/2023 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 13:49

Recebidos os autos
05/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:49

Outras decisões
05/10/2023 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
04/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 18:16

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703397-36.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KIMBERLY ADNY OLIVEIRA DE MELO REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por KIMBERLY ADNY OLIVEIRA DE MELO em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR S/A, partes qualificadas nos autos, em que a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Narra a autora que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida, tendo como objeto o aluguel de veículo no valor de R$2.058,90.

Alega que o modelo do veículo era diferente daquele previsto na contratação.

Afirma que, em 25/12/2022, encontrava-se em viagem, quando o veículo apresentou falha mecânica.

Sustenta que entrou em contato com a requerida, mas recebeu suporte apenas no dia seguinte, por volta das 07hs.

Argumenta que o fato lhe causou diversos transtornos, de forma que deverá ser indenizada em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos materiais e morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

Designada nova audiência, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

No caso em tela, verifica-se que a autora celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida, tendo como objeto o aluguel de veículo no valor de R$2.058,90.

Constata-se, ainda, que o modelo do veículo era diferente daquele previsto na contratação e que o veículo apresentou falha mecânica durante viagem, tendo recebido suporte efetivo da empresa apenas no dia seguinte.

O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexistiu ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu (art. 14, §3º, do CDC).

Nesse contexto, evidencia-se ter havido falha na prestação de serviço, consubstanciada principalmente na demora na substituição do veículo defeituoso, uma vez que a autora aguardou, por longo período de tempo, a questão ser solucionada.

No entanto, o dano material (dano emergente ou lucro cessante) não pode ser presumido, devendo haver prova do efetivo prejuízo, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil).

No caso dos autos, a autora não trouxe qualquer documento que demonstre o prejuízo efetivamente experimentado, tampouco demonstrou que faz jus à indenização securitária pleiteada.

Além disso, não é devida a restituição do valor pago pela locação do veículo, porquanto revertida em proveito da consumidora.

Isso porque, em que pese o defeito apresentado pelo veículo, o qual foi substituído por outro, a autora usufruiu do serviço prestado pela ré.

Ultrapassada essa parte, analiso o pedido de danos morais.

A situação narrada caracteriza ato ilícito que extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização, porquanto o veículo locado pela autora apresentou defeito à beira da estrada, em período noturno, o que certamente lhe causou grande apreensão diante da falta de assistência em tempo razoável.

Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a requerida deverá indenizar a parte autora pelos danos morais que lhe causou.

Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela requerida.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Assim, tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescida de juros legais de mora a partir do arbitramento.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica a autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
12/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:48

Recebidos os autos
12/09/2023 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/09/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:54

Recebidos os autos
16/06/2023 14:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/06/2023 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
15/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 14:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 14:36

Desentranhado o documento
14/06/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 13:51

Recebidos os autos
12/06/2023 13:51

Outras decisões
12/06/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/06/2023 12:27

Juntada de Certidão
10/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/06/2023 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 15:28

Recebidos os autos
02/05/2023 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:15

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:48

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:27

Recebidos os autos
21/03/2023 13:27

Outras decisões
20/03/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 13:32

Recebidos os autos
20/03/2023 13:32

Outras decisões
17/03/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/03/2023 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003008-30.2011.8.07.0001

Yoshihiko Sugai

Patricia Lago Costa de Franca

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2018 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0738312-81.2023.8.07.0016

Bsb Aluguel de Carros LTDA

Agop Chakargian

Advogado: Thiago Januario de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0710454-69.2023.8.07.0018

Carlos de Morais Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0735340-86.2023.8.07.0001

Marcos Silva da Cruz

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Carlos Augusto Albuquerque Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0753674-60.2022.8.07.0016

Raquel Lima Alves Babolin

Distrito Federal

Advogado: Vanessa da Silva Lobo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 10:25

Exibir Processo