15/09/2025 19:26

Expedição de Mandado.
05/09/2025 19:54

Recebidos os autos
05/09/2025 19:54

Deferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (EXEQUENTE).
01/09/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ALBINO DA ROCHA REVEL: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Os exequentes requerem a utilização do módulo chamado "Quebra de Sigilo Bancário", para que a parte credora tenha acesso aos extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de conta e cópia de cheques da parte devedora a fim de localizar o paradeiro de ativos financeiros e para onde a devedora estaria alocando tais valores, para daí serem alvos de penhora e dessa forma satisfazerem o crédito aqui perseguido.

Afirma que a medida é fundamental para a satisfação do débito.

Efetivamente, há disponível ao Juízo um novo módulo de quebra de sigilo bancário via SISBAJUD, o qual, contudo, não deve ser tomado como absoluto, sendo necessária a avaliação de medidas constritivas já utilizadas no processo, bem como a apresentação de um plano de busca prévia, de modo a ser possível a conclusão pela utilização da quebra.

Não se trata, portanto, de ferramenta a ser utilizada indiscriminadamente, dado o contraponto da garantia constitucional do sigilo de dados, consagrado no art. 5º, inc.

XII, da Constituição Federal, e objeto de constante preocupação legislativa em decorrência da tutela da vida privada.

Certo que a parte devedora não pode se valer de correspondente escudo para obstar de maneira pautada pela má-fé a tutela satisfativa buscada pela parte credora.

Igualmente certo que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, comportando excepcional afastamento à luz de justificativa plausível e fundamentada de que a parte faz uso da proteção constitucional para ocultar eventual ilícito, criminal ou civil.

Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, apreciando os interesses em conflito e mediante aplicação do princípio da ponderação, já admitiu a quebra de sigilo bancário quando presentes indícios de fraude à execução (AGI 0718336-15.2018.8.07.0000, Rel.

Desembargadora Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 27/3/2019, DJe 9/4/2019).

Em casos tais, diante de indícios de ilicitude civil, a exemplo da ocultação de ativos financeiros em prejuízo da parte credora, razoável se mostra repelir o direito à privacidade e intimidade que se busca preservar com o sigilo de dados para viabilizar o atendimento do crédito do exequente.

Contudo, no caso ora em análise, não restaram evidenciados indicativos de ilicitude civil, pautando-se o requerimento da exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de qualquer demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida.

Certo que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta a, por si só, autorizar o pedido de fornecimento de extratos bancários do executado, com quebra do sigilo bancário.

Por fim, indefiro o pedido de diligência através do SIMBA, pois, conforme jurisprudência sedimentada na Superior Corte de Justiça "10.

Consulta ao SIMBA.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11.

Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 - SP, julgado em18/04/2023) Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/08/2025 19:08

Recebidos os autos
19/08/2025 19:08

Indeferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (EXEQUENTE)
19/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
18/07/2025 17:10

Recebidos os autos
18/07/2025 17:10

Indeferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (EXEQUENTE)
18/07/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
16/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 17:48

Recebidos os autos
04/07/2025 17:48

Indeferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (EXEQUENTE)
04/07/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
01/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 17:47

Recebidos os autos
02/06/2025 17:47

Indeferido o pedido de TIAGO TESSLER BLECHER - CPF: *64.***.*63-44 (LEILOEIRO), CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REVEL), JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (EXEQ
30/05/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:34

Recebidos os autos
21/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
21/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 02:33

Publicado Edital em 20/02/2025.
20/02/2025 02:32

Publicado Edital em 20/02/2025.
19/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7157 / 3103-7282 - [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ALBINO DA ROCHA REVEL: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL A Excelentíssima Sra.

Dra.

Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20º Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) à LEILÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.

A Alienação realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Tiago Tessler Blecher, devidamente inscrito na Junta Comercial 104 e habilitado no cadastro dos Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal, através do portal https://www.webleiloes-df.com.br, vinculado à empresa Webleilões, endereço SHN Quadra 01, BLOCO F, SALA 503, Edifício Fusion Work e Live, Brasília – DF – CEP:70701-060, telefone (61) 3392-3446.; DATAS E HORÁRIOS: 1o LEILÃO: 11/03/2025 às 16:00, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o LEILÃO: 14/03/2025 às 16:00, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação (Decisão ID 219730949).

O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

DESCRIÇÃO DOS BENS: 1 – Um Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer, potência 36.00 BTU, avaliado no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em outubro/2024 (ID 216262994) - 2 – Um Aparelho de Ar Condicionado, marca Philco, potência 36.00 BTU, avaliado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em outubro/2024 (ID 216262994) - 3 – Uma impressora, marca Brother, modelo MFC-L8610CDW, avaliado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em outubro/2024 (ID 216262994) - LOCALIZAÇÃO DOS BENS: SCS, QUADRA 06, BLOCO A, LOJA 226/234, BRASÍLIA/DF.

DEPOSITÁRIO FIEL: Doutor HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB/DF Nº 75.557) representante legal da Executada (ID 216262994 e ID 219730949) - ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): eventuais ônus sobre os bens não foram localizados, bem como não há informações de recursos ou processos pendentes de julgamento quanto aos bens.

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 143.845,62 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) em setembro/2024, conforme demonstrativos de ID NºS 210823907, 210823908 e 210823909) - CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Tiago Tessler Blecher, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).

Os bens a serem leiloados encontram-se em poder do representante legal do Executado Doutor HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB/DF Nº 75.557), o qual foi designado como depositário do bem (caso os bens estejam no depósito, indicar essa situação).

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não.

São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível).

Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 20a Vara Cível, que poderá ser emitida pelo leiloeiro.

O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro.

Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.

Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 61 3844-5686 e e-mail: [email protected].

Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected] os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital.

Eu, Andresa Ferreira Caldeira, Diretora de Secretaria, conferi e assinei o presente edital por ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Thaissa de Moura Guimarães.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
14/02/2025 19:29

Expedição de Edital.
14/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:02

Recebidos os autos
31/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
31/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:05

Recebidos os autos
05/12/2024 13:05

Outras decisões
29/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 11:59

Desentranhado o documento
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ALBINO DA ROCHA REVEL: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé foi anexado aos autos mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO CUMPRIDO.

Nos termos da Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a referida avaliação, no prazo de 15 dias.

Fica ainda, a parte Executada intimada da referida penhora, para querendo, apresentar impugnação.

BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024.

LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral
30/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 09:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 13:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALBINO DA ROCHA REVEL: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa para R$ 127.388,46.

Conforme artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, necessária a intimação pessoal do réu revel para cumprir a sentença proferida nos autos.

Assim, intime-se pessoalmente o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis contados da juntada do A.R., sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ressalto que, caso o réu revel tenha sido citado por meio eletrônico (WhatsApp) na fase de conhecimento (artigo 246 do CPC e Portaria GC 34/2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT), necessário se faz que ocorra a intimação da fase de cumprimento de sentença pelo mesmo telefone e, sem êxito, no endereço cadastrado nos autos, conforme artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC.

Tal entendimento consta no seguinte precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

MEIO ELETRÔNICO.

CITAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA.

MESMO NÚMERO TELEFÔNICO ATENDIDO ANTERIORMENTE.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na fase de cumprimento de sentença, prevê o artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, que a intimação ocorrerá por carta, com aviso de recebimento, tão somente nos casos em que a parte não possui advogado constituído nos autos ou seja representada pela Defensoria Pública. 2.

No caso dos autos, a citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução CNJ de n.º 354 de 19/11/2020 e Portaria GC 34 de 02 de março de 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal.

No entanto, tentada a intimação pelo mesmo número, via WhatsApp, a parte não mais ofereceu resposta, tendo ocorrido a tentativa de intimação por oficial de justiça, no endereço constante nos autos. 3.

A tentativa de intimação, realizada por oficial de justiça, no endereço constante nos autos, apesar de infrutífera, considera-se efetivada, uma vez que é ônus da parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1627316, 07141180220228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 7/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento espontâneo, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor.

Providencie a Secretaria a minuta.

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, sendo certo que a parte credora pode obter informações sobre o patrimônio da empresa por meio dos outros sistemas disponíveis ao Juízo.

Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei.

Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 20:03

Recebidos os autos
17/07/2024 20:03

Deferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (AUTOR).
16/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:00

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:42

Recebidos os autos
28/06/2024 14:42

Outras decisões
27/06/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 12:26

Recebidos os autos
15/05/2024 12:26

Indeferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (AUTOR)
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:43

Recebidos os autos
16/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:41

Publicado Edital em 05/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALBINO DA ROCHA REVEL: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias.

A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados.

E por este Edital INTIMA o requerido acima mencionado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, no valor de R$ 12,05 (doze reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 191299164, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria.

Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.
02/04/2024 15:46

Expedição de Edital.
26/03/2024 15:52

Recebidos os autos
26/03/2024 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 13:06

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSE ALBINO DA ROCHA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:43

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data da emissão do cheque e acrescido de juros de mora de 1% da data da primeira apresentação junto à instituição bancária.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
28/02/2024 19:42

Recebidos os autos
28/02/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALBINO DA ROCHA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Anote-se.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/02/2024 20:50

Recebidos os autos
23/02/2024 20:50

Outras decisões
20/02/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/02/2024 05:40

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.
22/12/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:03

Expedição de Mandado.
06/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:16

Recebidos os autos
20/11/2023 17:16

Deferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (AUTOR).
09/11/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 20:14

Recebidos os autos
24/10/2023 20:14

Indeferido o pedido de JOSE ALBINO DA ROCHA - CPF: *68.***.*86-15 (AUTOR)
16/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733288-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALBINO DA ROCHA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/09/2023 17:15

Recebidos os autos
18/09/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:15

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 16:27

Recebidos os autos
15/08/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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