13/05/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:32

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700940-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO ALVES CRAVEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 194897544.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/04/2024 15:08

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 14:58

Recebidos os autos
30/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
26/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:40

Expedição de Ofício.
19/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700940-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO ALVES CRAVEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. 186121177.

Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de TIAGO ALVES CRAVEIRO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
15/02/2024 14:50

Recebidos os autos
15/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/02/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:34

Recebidos os autos
07/02/2024 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700940-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIAGO ALVES CRAVEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

BRASÍLIA/DF, 16 de janeiro de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
16/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/12/2023 17:44

Recebidos os autos
21/12/2023 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:52

Expedição de Ofício.
30/10/2023 07:50

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CRAVEIRO em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:57

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700940-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TIAGO ALVES CRAVEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Cuida-se de ação, sob os preceitos das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95, ajuizada por TIAGO ALVES CRAVEIRO em desfavor do DER/DF, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração nº Y000145949 e a consequente restituição da quantia paga no valor de R$ 156,18.

Para tanto, alega o autor que o auto de infração está eivado de ilegalidade. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

Vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este Juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à análise da validade do auto de infração nº Y000145949 lavrado em desfavor da parte autora.

O auto de infração ora impugnado, enquanto manifestação emanada do poder de polícia, é dotado de presunção de veracidade, legitimidade e legitimidade dos atos administrativos.

O autor fora autuado por infração ao artigo 167 do CTB: “Deixar o passageiro de usar o cinto segurança”.

O fato teria ocorrido no dia 05/08/2018, às 03:22, na DF 079 KM 01 SENTIDO SUL.

Conquanto haja a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato, há prova inequívoca nos autos apta a firmar convencimento acerca do que alega a parte autora para descaracterizar tal presunção, senão vejamos.

Inicialmente, não há informação no auto de infração que o condutor tenha sido abordado no momento da autuação.

A parte autora comprovou por meio do documento de id. 159745580 - Pág. 2 – não impugnado pelo requerido – que no dia e horário mencionados no auto estava em viagem como motorista através do aplicativo 99, conforme extrato de corrida anexado.

O trajeto efetuado na corrida foi do Setor Hoteleiro Sul à Superquadra da Asa Sul, portanto rota totalmente divergente da DF 079 KM 01.

Ademais, a corrida se iniciou às 03:13 e se encerrou às 03:27, ou seja, durante o horário informado na autuação de trânsito.

O que se extrai, portanto, é que houve equívoco do agente autuador, muito provavelmente por ter confundido a placa do veículo, em especial diante da informação trazida pela parte autora no id. 154794817 - Pág. 4.

Portanto, a anulação do auto de infração e respectiva multa são medidas que se impõem, inclusive havendo necessidade da devolução do valor pago, conforme comprova o documento de id. 146387510 - Pág. 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para ANULAR o auto de infração nº Y000145949 lavrado em desfavor da parte autora e CONDENAR o requerido a restituir o valor pago a título de multa, de R$ 156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).

Sobre o valor incidirão os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC que já engloba correção monetária e juros de mora, desde a data do pagamento 04/02/2022.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da sentença, conforme mandamento do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, nos termos acima definidos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2023.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
29/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/09/2023 16:28

Recebidos os autos
29/09/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/09/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/09/2023 12:45

Recebidos os autos
14/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/07/2023 13:41

Recebidos os autos
14/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:54

Recebidos os autos
14/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:54

Outras decisões
31/05/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 15:14

Recebidos os autos
12/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:20

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:44

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:51

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:00

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 18:08

Recebidos os autos
31/01/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:08

Outras decisões
13/01/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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