15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA MEIRA RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 02:21

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Processo: 0722952-57.2023.8.07.0000 DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração de AMBAS AS PARTES em face do ven. acórdão (id. 51846315) que, em julgamento conjunto ao AGI 0716731-58.2023.8.07.0000, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da exequente, determinando a aplicação do IPCA–E como índice de correção monetária em substituição à TR, sem prejuízo de atualização do crédito pela taxa Selic, bem como para afastou da exequente o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Assim, este recurso deve aguardar o julgamento conjunto dos declaratórios no AGI 0716731-58.2023.8.07.0000, interposto pela parte contrária contra a mesma decisão acerca da impugnação à legitimidade ativa e existência de excesso.

Portanto, cuida-se de recurso que tem por objeto matéria do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, a saber: “Legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva”.

Ocorre que, admitido o incidente na sessão de 12/12/2023, a Câmara de Uniformização determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

Ante o exposto, retire-se o feito da pauta.

Determino que este processo permaneça suspenso até a decisão definitiva no referido incidente de resolução de demandas repetitivas.

Registro, desde logo, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Caso interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos somente cessa com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, a princípio, aguardar o trânsito em julgado.

Precedentes no STJ: REsp 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/04/2021; REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023.

Em após, certificado oportunamente pela Secretaria da Turma, tornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

Brasília – DF, 18 de janeiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
18/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
18/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Retirado
18/01/2024 18:11

Recebidos os autos
18/01/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
03/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
28/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:07

Recebidos os autos
24/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:47

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 11:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DISSONÂNCIA COM O TÍTULO.

VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Por prisma do vício de inconstitucionalidade qualificado, admite-se invocar a inexigibilidade da obrigação, via impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, inc.

III, do CPC.

Para tanto, o título judicial exequendo não pode ter transitado em julgado antes de declarada inconstitucionalidade pelo STF.

Tema 360 da repercussão geral. 2.

No caso, o IPCA-E deve ser a aplicado como índice de correção monetária em substituição à TR, porquanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 ocorreu em 20/11/2017, ao passo que o título judicial exequendo transitou em julgado em 11/03/2020.

Isso sem prejuízo de atualização do crédito pela taxa Selic, a partir da publicação em 09 de dezembro de 2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo. 3.

Em julgamento de recursos repetitivos afetados para os Temas 407, 409, 410 e 973, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses de que é possível a fixação de honorários no cumprimento de sentença – ocasião em que são arbitrados em favor do exequente – e na decisão que acolhe total ou parcialmente a impugnação – hipótese em que são arbitrados em favor do executado.

E para o Tema 408, a partir do mesmo paradigma, com vista no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 e na sistemática processual introduzida pela Lei n. 11.232/2005, a Corte Superior firmou a tese de que, se rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe fixação de honorários advocatícios, porque não há extinção do procedimento executório e prevalecem em favor do exequente os honorários antes fixados.

Na espécie, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, descabida a verba honorária em benefício do executado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:24

Conhecido o recurso de MIRIAN DA SILVA MEIRA RIBEIRO - CPF: *89.***.*03-00 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 16:22

Recebidos os autos
20/07/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MIRIAN DA SILVA MEIRA RIBEIRO em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:57

Recebidos os autos
23/06/2023 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/06/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/06/2023 13:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2023 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 18:59

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2023 16:49

Recebidos os autos
12/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/06/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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