28/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:11

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de AMANDA DE CARVALHO PEDRA em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713749-59.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA DE CARVALHO PEDRA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por AMANDA DE CARBALHO PEDRA, deduzindo, em suma, a ocorrência de omissão na apreciação de teses relevantes arguidas e não apreciadas, bem como em erro na análise de premissas fáticas levantadas no curso do feito. É o relatório.

Em que pese à irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contrariedades, omissões e obscuridades acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo o que ser esclarecido ou retocado.

Nesse sentido, no tocante às supostas omissões em relação aos fundamentos da decisão proferida, a tese arguida em embargos não se confundiria, propriamente, com qualquer omissão apontada, mas em divergência de apreciação do pano de fundo da controvérsia e das provas carreadas, bem como em relação a análise da responsabilidade objetiva que recai sobre a ré e a necessidade de se facultar a produção de prova em seu favor, representando evidente rediscussão do tema e a reforma do próprio decisum, devendo a parte interessada interpor eventual recurso cabível.

Ademais, conforme sufragado, o julgador não é obrigado a debater ponto a ponto os argumentos suscitados pelas partes, devendo, sim e tão apenas, declinar de forma clara e efetiva as razões de seu convencimento, o que foi plenamente observado na sentença vergastada, inclusive no que diz respeito às balizas do entendimento adotado.

Nesse sentido, resta claro que o pronunciamento judicial mostrou-se claro e inteligível, porquanto ausente às imperfeições apontadas, não subsistindo, portanto, qualquer omissão ou contradição do julgado.

DISPOSITIVO Diante da higidez da sentença, conheço dos presentes embargos e, no mérito, deixo de acolhê-los.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
05/02/2024 17:03

Recebidos os autos
05/02/2024 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:25

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713749-59.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA DE CARVALHO PEDRA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Narra a parte autora que contratou junto à requerida dez sessões de depilação à laser nas regiões das axilas, buço, perianal e virilha e que, após a realização dos procedimentos, não experimentou qualquer redução no nascimento dos pelos.

Pugnou pela rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada e intimada, conforme AR de ID178618617, a parte requerida não compareceu à sessão de conciliação, razão pela qual decreto sua revelia.

Entretanto, como vem de ser narrado, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de verdade dos fatos alegados na exordial que, por sua vez, se projeta apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz à automática e integral procedência do pedido inicial.

E nesse sentido, ao que se depreende do contexto dos autos, o ponto controvertido da demanda consiste na comprovação da ocorrência de defeito no serviço apto a ensejar o acolhimento dos pedidos da autora, com a sua frustração quanto aos resultados do procedimento de diminuição de pelos.

Nessa conjuntura, em que se pese seja juridicamente plausível a pretensão deduzida, dada a ausência de outros elementos de convencimento isentos de parcialidade, me apresenta não apenas razoável, mas mesmo imprescindível no caso, a oitiva de perito atuante na área, a fim de esclarecer se tal procedimento, notadamente dez sessões de depilação à laser, deve conferir como resultado a eliminação completa dos pelos das regiões objeto dos procedimentos.

Tal oitiva torna-se necessária para se apurar se houve, de fato, falha na prestação dos serviços da requerida ou o resultado alcançado foi o que se deve esperar do tipo de procedimento realizado.

Assim, tenho que os fatos declinados não podem ser conhecidos simplesmente à luz da experiência comum, principalmente em razão da ausência de conhecimento técnico deste juízo sobre o se deve esperar como resultado de um procedimento como o adotado pela parte autora.

Destarte, a produção da prova pericial se mostra pertinente e necessária ao deslinde do feito e sua recusa constituiria evidente cerceamento de defesa aos direitos do requerido, principalmente se considerado o dever de desconstituição da responsabilidade objetiva que pesa contra ele.

Entretanto, como consabido, o procedimento dos Juizados Especiais prima pela simplicidade e celeridade que se mostra completamente incompatível com tal modalidade probatória, dada a complexidade que atrairia ao feito, tornando-o incompetente a teor do art.3º caput da Lei 9.099\95 e impondo, por consequência, a sua extinção na conformidade do art.51, II da mesma lei de regência.

Perícia essa que, conforme consabido, não é comportada pelo rito dos Juizados Especiais e afasta sua competência para o processamento do feito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de seu mérito, a teor do art. 51, inciso II da Lei 9.099\95.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95), porque incabíveis em sede de primeiro grau no âmbito dos juizados especiais.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente, intime-se tão apenas a parte autora.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
17/01/2024 15:02

Recebidos os autos
17/01/2024 15:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/01/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/12/2023 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/12/2023 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:22

Recebidos os autos
17/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 12:19

Recebidos os autos
03/11/2023 12:19

Outras decisões
31/10/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/10/2023 23:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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