21/02/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:38

Expedição de Ofício.
20/02/2024 17:37

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

INUTILIDADE DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Malgrado o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941/DF, tenha considerado constitucional o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, as medidas atípicas devem ser aplicadas seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que não se afere no caso concreto. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.137, definirá se, à luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível o juiz adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, em decisão fundamentada. 3.

Independentemente da definição da possibilidade, ou não, de se adotar medidas atípicas, o cadastro CAGED, mantido pelo Ministério do Trabalho, não serve para elucidar vínculo trabalhista para que se apure numerário do devedor que possa satisfazer o crédito em execução, pois foi instituído pela Lei nº 4.923/65 com intuito de coletar dados estatísticos vinculados aos postos de trabalho criados e ocupados, bem como viabilizar a concessão de seguro-desemprego. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
11/01/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:40

Conhecido o recurso de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:25

Recebidos os autos
24/10/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/10/2023 15:22

Recebidos os autos
19/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:46

Juntada de Certidão
24/09/2023 02:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 12:19

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2023 15:10

Recebidos os autos
15/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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