09/05/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 04:42

Processo Desarquivado
08/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:41

Recebidos os autos
22/04/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
22/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:09

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 16:16

Recebidos os autos
16/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 17:01

Recebidos os autos
12/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:01

Deferido o pedido de MARIA HELENA LOIOLA SILVA - CPF: *02.***.*41-53 (AUTOR).
12/03/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 17:36

Recebidos os autos
06/03/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0730462-21.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: MARIA HELENA LOIOLA SILVA REVEL: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de apreciação de pedido de cumprimento de sentença de honorários, intimo a parte CREDORA para: - apresentar a planilha atualizada do débito, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença - adequar a planilha do débito à condenação imposta em sentença, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença Prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o prazo transcorra em branco, ao arquivo.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - .
05/03/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:26

Recebidos os autos
04/03/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:40

Recebidos os autos
26/02/2024 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 17:36

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA LOIOLA SILVA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:39

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0730462-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA LOIOLA SILVA REVEL: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA HELENA LOIOLA SILVA em face de BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em apertada síntese, que recebe seus proventos na instituição financeira ré e que possui empréstimos cujas parcelas são descontadas diretamente em sua conta corrente, razão pela qual solicitou o cancelamento da autorização de débito em conta, por meio de uma notificação extrajudicial, todavia, a instituição continua a debitar valores, fato que tem prejudicado o seu sustento.

Pede, em antecipação de tutela, que cessem os descontos em sua conta, bem como a restituição dos descontos realizados após o cancelamento da autorização.

No mérito, requer: 1) seja determinado ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da autora sem sua autorização, sob pena de multa pelo descumprimento em valor correspondente ao décuplo (10 vezes) do valor descontado para cada novo desconto ocorrido na conta bancária; 2) seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tutela antecipada concedida ao ID 168685710.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID n. 174994945 de forma intempestiva, visto que juntou a procuração ao ID 172121025 em (15/09/2023), iniciando o prazo para contestação no dia útil subsequente (18/09/2023), findando-se em 06/10/2023, conforme certificação ID 174740327.

Saneador ao ID 175270647 no qual foi decretada a revelia da parte requerida.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, art. 355, I do CPC.

Não há preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Anoto, inicialmente, que a relação jurídica em tela se regula pelo Código Consumerista, razão pela qual serão aplicadas as regras e princípios protetivos dispostos na referida lei.

A lide cinge-se a definir se é válido o pedido de cancelamento de autorização do correntista/consumidor, para desconto de parcelas de empréstimos e mútuos feitos com a instituição financeira, diretamente em sua conta bancária, e a resposta é positiva.

Isso porque, tratando-se de relação jurídica submetida ao Código Consumerista, deve-se privilegiar o direito do consumidor, de ver sua autorização cancelada, porque é parte mais fraca na relação jurídica, além do que não pretende deixar de pagar, mas apenas modificar a forma de pagamento, o que é legítimo.

Outrossim, a matéria foi regulada pelo próprio Banco Central, através da Resolução 4.790/2020, que dispõe sobre “procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário”, assegurando expressamente em seu art. 6º o direito do correntista de cancelar, a qualquer momento, a autorização dada em data pretérita para descontos em conta.

Corroborando esse entendimento, o STJ firmou tese em julgamento de Recurso Especial, submetido à sistemática de recursos repetitivos, Tema 1085, no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizado pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar.

Por ocasião do referido julgamento, REsp 1872441/SP, o e.

O Relator, Ministro Marco Aurélio Belizze, anotou que o desconto automático em conta corrente não decorre de imposição legal, mas sim da livre manifestação das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação a qualquer tempo pelo correntista/mutuário. É possível concluir, inclusive, que a fixação da tese, no mesmo julgado, no sentido que “a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina sobre empréstimos consignados em folha de pagamento, não é aplicável aos empréstimos em conta corrente”, possivelmente porque nesta hipótese o consumidor pode, a qualquer momento, cancelar a autorização de desconto.

Frise-se, ademais, que a Resolução BACEN 4.790/2020 se aplica indistintamente mesmos aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, pois sua incidência não afeta em caráter retroativo o ato jurídico perfeito, ao contrário, enseja incidência apenas nas consequências futuras, ou seja, nos descontos que ainda estão por vir, permitindo-se, assim, que haja a revogação da autorização, com lastro na nova regulação, para realização apenas desses futuros descontos.

Há precedentes desta Corte Local de Justiça nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.EFEITO SUSPENSIVO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONTRATO BANCÁRIO.

PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO.

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA.

REVOGAÇÃO. (...) 3.

A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, assegurou ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débito, conforme disposto em seu art. 6º. 4. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) 5.

Em que pese o contrato celebrado entre as partes ter sido celebrado antes da vigência da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, deixar de aplicá-la incorreria na irrevogabilidade da escolha da forma de pagamento do consumidor, o que configura abusividade. 6.

A modificação da forma de pagamento não afasta as consequências do inadimplemento. 7.

Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão 1731465, 07119163720228070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 18/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITOS EM CONTA.

AUTORIZAÇÃO.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. 1.

Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN), cujo artigo 6º dispõe expressamente que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2.

O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tampouco a obrigação de quitar o empréstimo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1726416, 07262646620228070003, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 20/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO.

INFORMAÇÃO ADEQUADA.

LICITUDE.

POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê que é direito básico do consumidor receber informação - clara e adequada -, o que corresponde ao dever de informar do fornecedor.

Trata-se de consectário do princípio da boa-fé objetiva, a qual deve nortear as relações de consumo.

Observado o dever de informar, há uma diminuição do desequilíbrio inerente à relação entre fornecedor e consumidor.

Munido das informações necessárias, o consumidor exerce, com autonomia, sua liberdade de escolha, de forma consciente. 2.

São lícitos os descontos das parcelas de empréstimos diretamente na conta bancária do contratante.

Para isso, deve haver no contrato informações claras e adequadas a respeito da autorização dada pelo mutuário e sobre as consequências do seu consentimento.

Não pode haver comportamento arbitrário por parte da instituição. 3.

A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, por deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, prevê em seu art. 3º que a realização de débitos em conta corrente depende de prévia autorização do seu titular. É facultado o cancelamento da autorização de débitos previamente concedida, a fim de cessarem os descontos automáticos de pagamento de empréstimos (art. 6º). 4.

Na hipótese, as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal (mútuo feneratício).

O contrato prevê como forma de pagamento o desconto em conta bancária da consumidora.

A autorização foi, posteriormente, cancelada pela mutuária.

A cláusula terceira prevê expressamente a possibilidade de alteração unilateral da forma de pagamento, com base na Resolução 4.790/20 5.

Não há previsão contratual de irrevogabilidade da forma de pagamento escolhida pela consumidora.

Todavia, ainda que houvesse, a cláusula seria nula por estabelecer obrigação abusiva, pois seria contrária à regulamentação da matéria pelo Banco Central (art. 51, IV, do CDC). 6.

A consumidora agiu, portanto, em exercício regular de direito amparado pelo contrato e pelo ordenamento jurídico.

Todavia, é evidente que, caso a mutuária não ajuste com a instituição financeira nova forma de pagamento, deverá arcar com todas as consequências legais e contratuais de sua inadimplência. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.(Acórdão 1687828, 07178246920228070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Destarte, forte nos precedentes citados, o acolhimento do pedido do autor, para compelir o banco réu a cancelar os descontos em sua conta bancária, é medida que se impõe.

Já o pedido de indenização pelo suposto dano moral causado, entende-se descabido, porque os aborrecimentos derivados do descumprimento do pedido da parte autora não ocasionou violação aos seus direitos de personalidade, mas simples aborrecimentos toleráveis ao homem médio.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em cancelar o débito automático dos empréstimos consignados em conta corrente do autor, agência 058 c/c 058.014.402-0, conforme pedido de ID166170543.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Dano Moral.

A sucumbência foi recíproca e proporcional.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 50% para cada.

A exigibilidade da verba em relação ao autor resta suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito /
18/01/2024 18:47

Recebidos os autos
18/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA LOIOLA SILVA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:19

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:08

Recebidos os autos
16/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA LOIOLA SILVA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:21

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:44

Recebidos os autos
15/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/08/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 13:59

Recebidos os autos
10/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:19

Recebidos os autos
24/07/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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