01/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC).

No entanto, a referida previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, com a observância dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico.

Assim, a expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, denota que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada exarada no processo.

Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias à adoção das providências postuladas pelo exequente, visando à suspensão da carteira de habilitação, passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, representando medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução, já que não há prova de que conduziria o devedor ao pagamento do debito, o que configura verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal.

Ante o exposto, indefiro o pedido protocolado sob o ID n. 199635992.

Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que impulsione o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens da parte executada passíveis de constrição.
11/03/2020 13:30

Baixa Definitiva
11/03/2020 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2020 13:08

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/03/2020 13:07

Transitado em Julgado em 10/03/2020
11/03/2020 02:19

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 10/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:31

Publicado Ementa em 14/02/2020.
14/02/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 14:04

Recebidos os autos
29/01/2020 16:58

Conhecido o recurso de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) e não-provido
29/01/2020 14:54

Deliberado em Sessão - julgado
29/01/2020 14:53

Deliberado em Sessão - julgado
24/01/2020 17:09

Recebidos os autos
23/01/2020 18:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/12/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/12/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2019 12:48

Juntada de Certidão
12/09/2019 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2019 03:06

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FELISARDO em 11/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 03:24

Publicado Despacho em 04/09/2019.
03/09/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 17:33

Recebidos os autos
30/08/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/08/2019 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/08/2019 15:55

Juntada de Certidão
30/08/2019 15:54

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2019 15:54

Juntada de Certidão
30/08/2019 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2019 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2019.
22/08/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 17:24

Recebidos os autos
14/08/2019 17:14

Conhecido o recurso de ANDRE BATISTA FELISARDO - CPF: *21.***.*91-10 (APELANTE) e provido
14/08/2019 15:17

Deliberado em Sessão - julgado
23/07/2019 02:48

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FELISARDO em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 02:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 15:23

Incluído em pauta para 07/08/2019 12:00:00 Sala Virtual.
26/06/2019 17:42

Recebidos os autos
25/06/2019 18:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/05/2019 16:01

Juntada de Certidão
24/09/2018 16:59

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FELISARDO em 21/09/2018 23:59:59.
24/09/2018 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/09/2018 16:48

Juntada de Certidão
24/09/2018 16:48

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FELISARDO - CPF: *21.***.*91-10 (APELANTE) em 21/09/2018.
24/09/2018 16:47

Juntada de Certidão
30/08/2018 09:03

Publicado Decisão em 30/08/2018.
30/08/2018 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 14:42

Recebidos os autos
28/08/2018 14:42

Efeito Suspensivo
27/08/2018 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/07/2018 23:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/07/2018 13:57

Juntada de Certidão
27/07/2018 13:57

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FELISARDO - CPF: *21.***.*91-10 (APELANTE) em 26/07/2018.
27/07/2018 13:57

Juntada de Certidão
27/07/2018 02:21

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA FELISARDO em 26/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 03:21

Publicado Despacho em 19/07/2018.
18/07/2018 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2018 18:24

Recebidos os autos
16/07/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/07/2018 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/07/2018 15:59

Juntada de Certidão
12/07/2018 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
12/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

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