16/04/2024 19:00

Baixa Definitiva
16/04/2024 19:00

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE.

NOTA NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2ª FASE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL MANTIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ANÁLISE CONJUNTA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD (NATUREZA E QUANTIDADE) UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO.

FRAÇÃO DE ½ (METADE) MANTIDA.

REGIME ABERTO.

ADEQUAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

CABIMENTO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA.

PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A nota negativa atribuída à circunstância judicial da conduta social não pode ser alicerçada em argumentos genéricos. 2.

Ainda que presente a atenuante da confissão espontânea, a pena provisória não pode ser estabelecida em patamar aquém do mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 3.

Com efeito, os vetores do art. 42 da LAD devem ser analisados em conjunto, não fracionados, e em um só momento, seja para balizar circunstância judicial (1º fase dosimétrica) ou para modular a fração de diminuição do privilégio (3º fase dosimétrica), reservada a discricionariedade do sentenciante para a fase de sua utilização.

Precedentes desta Corte e do E.

STJ. 4.

Presentes os requisitos delineados no art. 33, parágrafo 4º, da LAD, correto o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5.

Mantém-se o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena relativa ao crime de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista o quantum de reprimenda corporal aplicado e a primariedade da recorrente, a teor do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Outrossim, correta a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, pois a acusada atende aos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6.

A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
17/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
14/03/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 20:00

Recebidos os autos
17/01/2024 12:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/01/2024 14:55

Recebidos os autos
02/01/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:14

Recebidos os autos
09/11/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/11/2023 15:17

Recebidos os autos
08/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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