19/07/2025 20:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:08

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Recurso especial admitido
30/06/2025 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
27/06/2025 20:41

Recebidos os autos
27/06/2025 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
23/05/2025 17:56

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 23:03

Expedição de Intimação de Pauta.
25/04/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2025 11:11

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/04/2025 05:22

Recebidos os autos
08/04/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:00

Recebidos os autos
31/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:15

Recebidos os autos
28/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/03/2025 10:15

Recebidos os autos
28/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:49

em cooperação judiciária
27/03/2025 14:49

Prejudicado o recurso COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE)
25/03/2025 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:26

Recebidos os autos
25/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/02/2025 15:22

Recebidos os autos
13/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
26/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 12:00

Recebidos os autos
07/11/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 07:54

Recebidos os autos
24/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/10/2024 08:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:59

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 10:19

Recebidos os autos
22/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/07/2024 12:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708463-32.2021.8.07.0017 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: CONDOMÍNIO 34 PARQUE DO RIACHO DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo” (REsp 1.937.887/RJ – Tema 414) A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

CONDOMÍNIO.

MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS).

HIDRÔMETRO ÚNICO.

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ).

SUPERAÇÃO.

RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007.

ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA.

MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.

ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO.

FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE.

MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil.

Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural.

Considerações. 2.

A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3.

A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população.

A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4.

A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário.

A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5.

A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6.

Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ).

Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7.

Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratiodecidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8.

Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido".

Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9.

Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional.

Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10.

Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010.

Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11.

Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 56687106): APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES.

ELETRÔNICA E DIÁRIO DE JUSTIÇA.

PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PARCEIRO NO PORTAL ELETRÔNICO – PJE.

MÉRITO.

CAESB.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES (ECONOMIAS).

HIDRÔMETRO ÚNICO.

TABELA PROGRESSIVA.

CÁLCULO PELO VALOR REAL.

ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INICIAIS DA FAIXA DE CONSUMO.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas – pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico, no caso, via PJE.

Precedentes. 2.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento, por meio da sistemática do recurso repetitivo (Tema n. 414 – REsp 1166561/RJ), no sentido de “não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”. 3.

Tendo em vista se tratar de unidade usuária (condomínio) com mais de uma unidade de consumo (vários apartamentos), o cálculo do faturamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve obedecer ao disposto no inciso II do art.106 da Resolução 14/2011 ADASA, sendo indevida a cobrança efetuada com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, devendo ocorrer o refaturamento com o ressarcimento de eventuais valores comprovadamente pagos a maior.

Precedentes. 4.

O cálculo realizado pela CAESB malfere a determinação consolidada pelo c.

STJ (Tema n. 414 – REsp 1166561/RJ), além de que o modelo proposto de tarifação com base no enquadramento na tarifa progressiva de consumo, considerando a tese de uma única unidade usuária/consumo, ofende não somente a Política Nacional de Saneamento Básico e suas diretrizes, mas a Política Nacional das Relações de Consumo, uma vez que desvirtua a finalidade da norma para beneficiar financeiramente a concessionária de serviços públicos, propiciando ao fornecedor de serviços que possa elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, em ofensa aos artigos 39, V e X, do CDC. 5.

Repele-se a tese de inovação legal pelo Judiciário com a aplicação do art. 106, II, da Resolução Adasa 14/2011, uma vez que a utilização do consumo real aferido no hidrômetro não cria uma nova forma de faturamento ou política tarifária, mas apenas faz prevalecer as disposições legais que devem ser observadas administrativamente pela própria Agência Reguladora, em consonância com as diretrizes nacionais da política de saneamento básico, motivo pela qual é vedado à concessionária hídrica utilizar-se de critérios diferenciados de cobrança sob o fundamento de irregularidade na individualização dos hidrômetros. 6.

Preliminar rejeitada.

Apelação da ré não provida.

Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
17/07/2024 16:33

Recebidos os autos
17/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
17/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:35

Recebidos os autos
16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:35

Recebidos os autos
16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:31

Recebidos os autos
15/07/2024 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2024 15:52

Recebidos os autos
15/07/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0414
19/06/2024 17:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2024 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:50

Recebidos os autos
24/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 17:50

Recebidos os autos
24/05/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 17:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0414)
24/05/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/05/2024 08:59

Recebidos os autos
24/05/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708463-32.2021.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/04/2024 14:21

Recebidos os autos
26/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 12:36

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:29

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 11:39

Recebidos os autos
08/01/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/12/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:37

Recebidos os autos
29/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/11/2023 10:32

Recebidos os autos
22/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/11/2023 18:38

Recebidos os autos
20/11/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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