20/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709113-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

O DF comunicou que cumpriu a tutela provisória de urgência e que a autora está isenta de IRPF (ID 220100181).

Ao ID 225035036 a parte autora informou que foram suspensos os descontos relativos ao imposto de renda nos seus contracheques, a partir do mês de agosto de 2024.

Requer concessão de prazo de quarenta dias para apresentar cálculos da obrigação de pagar.

DECIDO.

Declaro satisfeita a obrigação de fazer.

INDEFIRO o pedido, porque a apresentação de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar independe de dilação de prazo.

Ademais, o arquivamento dos autos não gera prejuízo à parte, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento por meio de petição simples.

Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

AO CJU: Dê-se mera ciência à parte autora.

Prazo: 5 dias.

Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
07/02/2025 17:52

Recebidos os autos
07/02/2025 17:52

Determinado o arquivamento
06/02/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:37

Recebidos os autos
12/12/2024 14:37

Outras decisões
11/12/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:13

Juntada de Petição de comunicação
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:38

Recebidos os autos
14/08/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 21:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:54

Juntada de Petição de comunicação
25/07/2024 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 10:54

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709113-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que foi prolatada de procedência, nos seguintes termos (ID 195868703): Ante o exposto, concedo a liminar a fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de reter o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos à autora e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: I) DECLARAR que a autora é pessoa com com doença grave – neoplasia maligna (melanoma); II) DECLARAR o direito da autora de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de possuir doença especificada em lei, conforme artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; III) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora desde agosto de 2018 até o efetivo afastamento do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora pela SELIC (incidência de uma única vez), acumulado mensalmente, a partir do trânsito em julgado (CTN, artigo 167, parágrafo único, Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ), tudo nos termos da fundamentação.

O DF interpôs recurso de apelação (ID 202641478) e está em curso o prazo para a autora apresentar contrarrazões (ID 202855959).

Em ID 204196992 a autora informa que a medida liminar concedida na sentença ainda não foi cumprida pelo DF.

Após, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Primeiramente, destaca-se que o prazo para contrarrazões à apelação ajuizada pelo DF encontra-se em aberto.

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação possui efeito suspensivo.

No entanto, no caso de concessão da tutela de urgência na sentença, a mesma passa a produzir efeitos imediatamente (art. 1.012 caput e §1º, inc.

V).

Desta forma, ainda que interposta apelação pelo DF, os efeitos da sentença prolatada estão vigendo, o que atrai a necessidade de cumprimento imediato da tutela de urgência concedida.

Assim, intime-se o DF, no prazo de 10 dias, para cumprir a liminar concedida em ID 195868703.

Decorrido o prazo de apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

TJDFT para processamento e julgamento do recurso de apelação.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Autora: 5 dias; DF: 10 dias, já inclusa a dobra legal.

Decorrido o prazo de apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

TJDFT para processamento e julgamento do recurso de apelação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:26

Recebidos os autos
18/07/2024 16:26

Outras decisões
17/07/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:34

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:12

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 03:32

Decorrido prazo de GISELLE NASCIMENTO LIMA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:22

Recebidos os autos
07/05/2024 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:39

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:40

Recebidos os autos
26/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:44

Recebidos os autos
05/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709113-08.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GISELLE NASCIMENTO LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 189417641.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:01:50.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
11/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
10/03/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 21:16

Juntada de Petição de laudo
07/03/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 03:04

Juntada de Certidão
09/01/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:05

Recebidos os autos
15/12/2023 08:05

Outras decisões
14/12/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:39

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:20

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:35

Recebidos os autos
13/11/2023 13:35

Nomeado perito
09/11/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:18

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:43

Recebidos os autos
11/10/2023 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/10/2023 19:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 22:13

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:35

Recebidos os autos
11/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
08/09/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:48

Recebidos os autos
14/08/2023 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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