01/07/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 15:08

Transitado em Julgado em 01/07/2024
01/07/2024 13:02

Recebidos os autos
01/07/2024 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 21:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/06/2024 21:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:12

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2024 16:49

Recebidos os autos
24/06/2024 16:49

Outras decisões
21/06/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:36

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713037-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$2.204,20 (principal + honorários), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
27/05/2024 21:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 17:46

Recebidos os autos
27/05/2024 17:46

Outras decisões
26/05/2024 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 22:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 22:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:06

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
14/05/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:52

Recebidos os autos
15/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 13:04

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:13

Recebidos os autos
20/02/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 22:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/02/2024 18:12

Recebidos os autos
07/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/02/2024 14:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO) em 05/02/2024.
07/02/2024 13:49

Recebidos os autos
07/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/02/2024 07:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:32

Recebidos os autos
29/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:32

Outras decisões
28/01/2024 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/01/2024 04:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 15:06

Recebidos os autos
08/01/2024 15:06

Outras decisões
20/12/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 12:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 07:17

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA - CPF: *39.***.*75-49 (REQUERENTE) em 07/12/2023.
08/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/12/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 08:26

Recebidos os autos
04/12/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 14:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 14:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 19:56

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:49

Recebidos os autos
27/09/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2023 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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