04/04/2024 14:26

Baixa Definitiva
04/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:26

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CEGUEIRA MONOCULAR.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A CEGUEIRA.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e o réu em relação ao imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria; e (ii) para condenar o réu a restituir à autora a quantia de IRPF descontada desde fevereiro de 2023 (ID 155648466) mais as parcelas que vencerem no curso do processo. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 53619281).

Isento de custas e preparo. 3.

Em suas razões recursais, o requerente alega que não há nos autos prova de que o autor possui acuidade visual menor ou igual a 20/400 nos dois olhos após correção; que laudo particular juntado aos autos comprova apenas que o requerente é cego do olho esquerdo, o que não significa ser portador de cegueira, segundo definição do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, apoiado na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde.

Afirma que o juízo afastou o laudo oficial e assentou que os laudos médicos particulares juntados aos autos constataram que o impetrante possui cegueira total o olho esquerdo.

O autor formulou sua pretensão pela via administrativa, tendo sido rejeitada. 4.

Em contrarrazões, a parte requerida aduz que o exame (id 155648470) e laudo ( id 155648466) realizados no Hospital dos Olhos, apontam que o olho direito só enxerga vultos, ou seja a visão monocular é a capacidade de enxergar apenas com um dos olhos.

Assim o exame acostado ao processo, é incisivo e inconteste, que o autor é portador da visão monocular.

Afirma ainda que a Ata de inspeção pericial da Polícia Militar, consta no parecer, que: “ está incapacitado para todo e qualquer trabalho, necessita de cuidados em razão de doença especificada em lei, É portador de campo aberto”. 5.

Preliminar de incompetência do juízo.

A produção de prova técnica não se mostra necessária quando os fatos controvertidos puderem ser elucidados por meio de outros elementos de prova. (Acórdão 1682500, 07433310520228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

No caso em exame se mostra desnecessária a realização de perícia, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para a solução da controvérsia uma vez que há laudo médico, no qual se atesta seu quadro de cegueira monocular. 7.

Assim, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. 8.

Jurisprudência: (...) Ademais, a presente demanda não possui complexidade apta a justificar a realização de prova técnica pericial, uma vez que o laudo médico acostado aos autos, emitido por profissional que atua em Clínica Oftalmológica reconhecida no Distrito Federal (ID. 52712526), e que não foi impugnado pelo recorrente, mostrou-se suficientemente apto para formar o convencimento do Juízo a quo, e, consequentemente, para a solução a lide.

Desse modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 5.

Trata-se, na origem de ação de declaratória c/c repetição de indébito tributário, na qual pretende a autora a declaração do direito à isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de doença grave à qual foi acometida, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento, desde o diagnóstico da doença até a efetiva suspensão. (...) O artigo 6º, inciso XVI, da Lei n.º 7.713/1988, prevê a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e por doenças graves, dentre as quais, a cegueira, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 7.

No caso dos autos, a recorrida teve sua aposentadoria concedida em 29/04/2022 (ID. 52712524). 7.1.

Por sua vez, o laudo oftalmológico acostado no ID. 52712526, atesta que a recorrida esteve em consulta no dia 13/07/2022, tendo apresentado acuidade visual olho direito percepção de luz e olho esquerdo 20/20.

Refração: -1,50 -1,00 65.

Cicatriz macular e alteração difusa pigmentar no olho direito.

Olho esquerdo retina colada, macula normal, cicatrizes de fotocoagulação periférica.

Conclusão: Perda irreversível da visão olho direito.

Visão mono ocular.

CID: H 54.1 (negritei). 7.2.

O disposto no artigo 6º da Lei 7.713/88, apresenta o conceito de cegueira de forma ampla e abrangente, não fazendo distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito do deferimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. 7.3.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, uma vez que não há restrição legal, não importando se a patologia atinge o comprometimento da visão de um ou dos dois olhos, nem existindo distinção em face da cegueira binocular, de modo que, assim, a parte autora preenche os requisitos legais para a isenção a partir da data do diagnóstico da doença.

Precedentes: (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.); (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.); (REsp n. 1.483.971/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015.). 8.

Reconhecido o direito da recorrida, tendo em vista a expressa previsão legal da isenção, também é indiscutível o direito da parte à devolução dos valores descontados indevidamente de seus proventos. (...).(Acórdão 1787307, 07423602020228070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9.

No presente caso há exame e laudo acostados pelo autor ( id 155648466 e 155648470), assinado por médico oftalmologista que atestam sua cegueira monocular.

Destarte, o laudo e exame clínico mostram e afirmam que o autor é portador de visão monocular, considerado deficiente visual. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
12/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:42

Recebidos os autos
08/03/2024 16:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:53

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 12:32

Recebidos os autos
18/01/2024 16:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 16:10

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:59

Recebidos os autos
20/11/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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