10/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INOCORRENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
27/06/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 22:38

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 03:37

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:51

Recebidos os autos
26/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:20

Decorrido prazo de WANDERVAL CALACA DE MENDONCA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 07:26

Recebidos os autos
28/02/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/02/2024 20:48

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/01/2024 21:39

Recebidos os autos
10/01/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 21:39

Outras decisões
29/12/2023 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/12/2023 06:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de WANDERVAL CALACA DE MENDONCA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:28

Recebidos os autos
14/11/2023 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/11/2023 21:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:16

Recebidos os autos
06/11/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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