02/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:16

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
09/06/2025 23:06

Recebidos os autos
09/06/2025 23:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 23:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:57

Recebidos os autos
15/04/2025 18:57

Deferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE).
11/04/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 07:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:03

Recebidos os autos
28/03/2025 17:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/03/2025 17:03

Deferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE).
28/03/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 16:39

Desentranhado o documento
28/03/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/03/2025 23:32

Recebidos os autos
27/03/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/03/2025 10:29

Decorrido prazo de BAGUACU AGROPECUARIA UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-08 (INTERESSADO) em 26/03/2025.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BAGUACU AGROPECUARIA UNIPESSOAL LTDA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
13/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para a parte requerida, por intermédio dos Correios (ID 220228419), retornou com a seguinte observação: “devolvido sem cumprimento, não procurado".

Assim, intime-se a parte requerente a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do resultado da intimação conforme AR devolvido (ID 222151341) , trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025,às 17:57:49.
08/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/12/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2024 15:00

Recebidos os autos
07/12/2024 15:00

Deferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE).
02/12/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:37

Recebidos os autos
27/11/2024 14:37

Deferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE).
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
19/11/2024 15:55

Recebidos os autos
19/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 21:02

Recebidos os autos
05/11/2024 21:02

Deferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE).
05/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 22:31

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:31

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 13:23

Recebidos os autos
29/10/2024 13:23

Deferido em parte o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE)
28/10/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:14

Recebidos os autos
30/09/2024 18:14

Outras decisões
30/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA D E C I S Ã O Indefiro o pedido de penhora de semoventes.

Isso porque a medida constritiva de tal natureza demandaria não a expedição de ofício, mas sim de mandado de penhora e avaliação dos animais, a ser cumprido por meio de carta precatória, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Intime-se o credor para ciência.

Determino uma derradeira tentativa de penhora de ativos financeiros on-line na forma reiterada/programada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 13:58

Recebidos os autos
22/08/2024 13:58

Indeferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE)
12/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 18:50

Expedição de Mandado.
22/07/2024 23:10

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 08/07/2024 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Riacho Fundo-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024,às 14:10:42.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
09/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 08/07/2024 23:59.
16/06/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 18:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 12:35

Recebidos os autos
10/06/2024 12:35

Deferido o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE).
05/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2024 18:14

Processo Desarquivado
05/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
24/10/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:05

Transitado em Julgado em 21/09/2023
23/10/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:02

Recebidos os autos
17/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/10/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 172691746) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 16:46

Recebidos os autos
21/09/2023 16:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE LIMA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 170204623, de ordem do MM Juiz, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte ré para regular citação, sob pena de extinção do processo.

Riacho Fundo -DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023,às 15:43:11.

FABIO TELLIS SILVA NERES
29/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA D E C I S Ã O Acolho a justificativa apresentada, porquanto em consulta ao sistema PJE nesta data verifiquei que a causídica não possui ações em tramitação que extrapolem o limite estabelecido no estatutos da OAB.

Por outro lado, não homologo os cálculos de ID 167330780, porque estes novamente fazem incidir sobre o débito multa de 2% e multa penal de 20% cuja previsão está estabelecida em contrato que não é objeto da presente execução, cuja pretensão tem como base unicamente as 5 prestações de R$ 800,00 estabelecidas na nota promissória ora executada.

Pois bem.

O documento apresentado pela parte exequente caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, estando revestido de liquidez, certeza e exigibilidade.

O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais.

Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida, momento para devolução ao executado, ou destruição se decorrido prazo sem manifestação do devedor.

Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006.

Remetam-se os autos ao Contador para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o inadimplemento a contar dos respectivos vencimentos de 05 (cinco) prestações de R$ 800,00 (oitocentos reais), entre 10/08/2022 e 10/12/2022.

Ao valor do débito deve ser acrescida apenas atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Em seguida, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor indicado pela Contadoria Judicial.

Transcorrido o prazo sem o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on-line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, encontrados em duplicidade.

Intime-se a parte devedora para oferecer – nos próprios autos e não em ação autônoma - embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não obtido êxito nas diligências efetivadas, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da credora, façam-me os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 14:36

Recebidos os autos
04/08/2023 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
04/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2023 14:55

Recebidos os autos
03/08/2023 14:55

Deferido em parte o pedido de MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *20.***.*16-53 (EXEQUENTE)
02/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:55

Recebidos os autos
01/08/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
31/07/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 14:08

Recebidos os autos
26/07/2023 14:08

Declarada incompetência
25/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739229-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: DANIEL GONCALVES DE LIMA DECISÃO Esclareça o exequente a propositura da demanda neste juízo, uma vez que a parte autora reside em Vila Velha - ES, e a parte devedora reside em Riacho Fundo - DF, região administrativa autônoma e que possui circunscrição própria, tendo o contrato estabelecido como foro de eleição o do vendedor.

Portanto, não há qualquer ponto de contato com a circunscrição de Brasília.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:27

Recebidos os autos
20/07/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/07/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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