27/05/2025 15:51

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:29

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANE KUDIESS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOHN KUDIESS em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ARRAS.

INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, afastando a possibilidade de retenção das arras e a condenação do promitente comprador ao pagamento de lucros cessantes.

Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à validade e eficácia da cláusula contratual que previa arras, ainda que não pagas, bem como quanto à interpretação dos arts. 418 e 419 do CC/2002.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao não se manifestar expressamente sobre a validade da cláusula de arras na ausência de pagamento; (ii) determinar se há necessidade de esclarecimento quanto à interpretação dos artigos 418 e 419 do CC/2002 no caso concreto; (iii) analisar o cabimento de prequestionamento.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisou expressamente a questão das arras, concluindo que, na ausência de pagamento, a cláusula contratual que as previa fica destituída de eficácia e não gera direito à retenção ou indenização. 4.

O vício de contradição somente ocorre quando inconciliáveis as partes integrantes do acórdão, o que não ocorreu no presente caso. 5.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 6.

Se o acórdão incorreu em omissão, erro, contradição ou obscuridade, a simples arguição da matéria em embargos de declaração é suficiente para configurar o prequestionamento ficto (CPC/2015 1.025).

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração. ______ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 418, 419 e 422; CPC/2015, art. 1.025.
25/04/2025 13:42

Conhecido o recurso de JOHN KUDIESS - CPF: *05.***.*66-34 (APELANTE) e LUCIANE KUDIESS - CPF: *23.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2025 05:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:09

Publicado Certidão em 20/03/2025.
21/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 10 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 17 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
18/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 11:27

Recebidos os autos
21/02/2025 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de EBIO BATISTA REZENDE em 20/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 13/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 16:05

Recebidos os autos
07/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/01/2025 16:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 12:35

Conhecido o recurso de JOHN KUDIESS - CPF: *05.***.*66-34 (APELANTE) e LUCIANE KUDIESS - CPF: *23.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 11:18

Recebidos os autos
01/09/2024 22:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EBIO BATISTA REZENDE em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 20:50

Recebidos os autos
02/08/2024 20:50

Não conhecido o recurso de Apelação de EBIO BATISTA REZENDE - CPF: *67.***.*55-72 (APELANTE)
02/08/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/08/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 14:14

Recebidos os autos
22/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/07/2024 10:51

Recebidos os autos
12/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/07/2024 12:30

Recebidos os autos
10/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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