05/09/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:38

Recebidos os autos
05/09/2025 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
03/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA ALVES em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738751-11.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo.

BRASÍLIA/ DF, 21 de agosto de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
21/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:05

Recebidos os autos
05/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:17

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 20:24

Recebidos os autos
08/02/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:24

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738751-11.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por MARIA DAS GRACAS VIEIRA ALVES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, em síntese, como funcionária pública aposentada que teve conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, mas que ao sacar seu saldo descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Diante do exposto, pede a condenação do réu ao pagamento da diferença devida pelo incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, a título de danos materiais.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculos (ID’s 107533557 a 107533570).

Citado, o réu contesta e aponta questões preliminares e, no mérito, alega que ocorreu a prescrição do direito vindicado, uma vez que ao longo dos anos a distribuição de rendimentos do Programa fora entregue à parte autora, por meio de crédito em conta corrente ou por folha de pagamento, de modo que a ciência do(a) autor(a) teria ocorrido em momento anterior à tentativa de saque, aplicando-se à hipótese a prescrição quinquenal.

Acrescenta que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação intermédio do Ministério da Fazenda, apenas administrando a conta.

Aponta que os cálculos do(a) autor(a) não estão corretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, e que a perícia contábil se faz necessária para apurar o valor correto.

Afirma que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço.

Junta documentos.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial.

A decisão saneadora de ID 58220557 rejeitou as preliminares e a prejudicial de prescrição suscitadas pela parte ré e determinou a remessa dos autos para manifestação da Contadoria Judicial.

Determinada a suspensão do feito no aguardo do julgamento do IRDR 16 TJDFT e IRDR 71 STJ.

Ao ID 175502143 restou certificada a fixação pelo Superior Tribunal de Justiça de tese no Tema 1150, derivado do IRDR 16, permitindo a retomada do feito.

Manifestação técnica da Contadoria (ID 179777184), com manifestação das partes.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória.

Não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta foram anexados ao processo e extrai-se que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Nesse descortino, conforme fixado pelas partes, com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Nesse diapasão, foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabelece que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes são acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Conforme a exposição realizada do quadro legal que define o PASEP, incluindo a sua regulamentação e as atribuições do Banco do Brasil, no voto da Exma.

Relatora da Apelação n. 0730899-38.2018.8.07.0001 deste Tribunal (acórdão n. 1.164.060), Desembargadora CARMELITA BRASIL (grifos não constam do original): Como cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. [1] Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.

O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda.

A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP.

Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: ...

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – Sem grifo no original § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar” .... É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. [2] Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte da União, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do apelante.

Nessa senda, o Decreto nº 4.751/2003 preconiza que: (...) “Art.3 Os participantes do Fundo de Participação do PIS e os beneficiários do Fundo Único do PASEP, conforme o qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

Os créditos provenientes da aplicação da atualização monetária, da incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício serão feitos exclusivamente na conta individual do participante.

Art. 4 No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I- à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II- à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. (...) Art.10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere oart. 5 da Lei Complementar n o o 8, de 3 de dezembro de 1970; II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4 deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar n 26, de 1975, e neste Decreto; IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n 26, de 1975, e o das disposições deste Decreto.” Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é o apelante. É certo que os juros aplicáveis são na ordem de 3% anualmente, e, no que toca à correção monetária, conforme exposto acima, a definição é realizada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, ou seja, não são da alçada do Banco do Brasil, que é mero gestor, e, conforme ressaltado pela Exma.

Desembargadora, em seu voto: Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte da União, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do apelante.

Dessa forma, para que houvesse o exame completo das questões lançadas na inicial, restou determinada a manifestação da Contadoria do Juízo sobre a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora decorrentes da atualização das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP, utilizando-se dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, esclarecendo se houve descontos/saques ilegais procedidos pelo réu no decorrer dos anos em que os valores se mantiveram em depósito.

A manifestação da Contaria de ID 179777184 chegou à seguinte conclusão: "conclui-se que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação” Nada obstante os argumentos da irresignação lançada pela parte autora, não restou demonstrada qualquer impropriedade no cálculo apresentado pela Contadoria ou mesmo dissonância com determinações judiciais preteritamente proferidas nestes autos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se manifestou acerca dos limites autorizadores à desconstituição de laudos periciais.

Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PROVA PERICIAL.

PERITO NOMEADO PELO JUÍZO.

QUESITOS JÁ RESPONDIDOS.

PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PROVA.

INDEFERIMENTO. 1.

A mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados acerca de prova pericial não é motivo suficiente para que os autos retornem mais uma vez à apreciação do perito, pois já garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2.

Estando o laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo e em consonância com os parâmetros técnicos, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que indeferiu a impugnação do laudo. 3.

Recurso não provido." (Acórdão n.749746, 20130020245329AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014.

Pág.: 110)" Observando a manifestação da Contadoria, constata-se que no cálculo realizados foram utilizados os índices oficiais indicados no http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, os quais não foram observados pela parte autora na realização de seus cálculos.

Constatou-se, ainda, equívocos nos cálculos da autora, com o uso de juros compostos de forma indevida, assim com a aplicação de índices de correção monetária de modo mais favorável ao autor, sendo que não se observou qualquer erro na atualização do crédito pelo gestor, o Banco do Brasil.

Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a Contadoria do Juízo.

Constata-se, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC, posto que não demonstrou de forma efetiva que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à sua conta PASEP, eis que, como é evidente, o Banco do Brasil é mero gestor das contas, e, nessa condição, não lhe cabe decidir sobre a alteração dos índices de correção monetária ou juros aplicáveis às contas PASEP, de competência unicamente da União.

Depreende-se dos documentos juntados que a autora recebeu ao longo dos anos as correções do saldo, restando sacar, com a aposentadoria, o valor principal retido.

Não se desconhece precedentes persuasivos do TJDFT que garantiram direito similar a outros servidores aposentados, porém os fundamentos de tais precedentes não abordaram especificamente as premissas desta sentença, de modo que não contém fundamentação que convença este julgador da juridicidade de aceitar os cálculos unilaterais e desprovidos de motivos convincente para condenar o banco demandado a suportar condenação derivada de índices de correção monetária destoantes do que estabelece a lei específica sobre a conta PASEP.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
29/01/2024 17:15

Recebidos os autos
29/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:15

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.
18/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/01/2024 04:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:39

Recebidos os autos
28/11/2023 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
14/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2023 11:42

Recebidos os autos
10/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:42

Outras decisões
30/10/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:21

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2023 12:24

Recebidos os autos
28/03/2023 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
25/03/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA ALVES em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 18:43

Recebidos os autos
28/03/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2022 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/03/2022 07:40

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2022 16:55

Recebidos os autos
24/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 21:04

Recebidos os autos
09/03/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 21:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2022 21:04

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:48

Juntada de Petição de réplica
09/02/2022 15:40

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 14:14

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 18:32

Recebidos os autos
10/12/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 18:32

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/12/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 20:55

Recebidos os autos
09/11/2021 20:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/11/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo