03/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:25

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ALMIRA SOARES MOREIRA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:45

Expedição de Ofício.
02/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AB INITIO SOB O PÁLIO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

DECISÃO DISSOCIADA DO ESTÁGIO DO PROCEDIMENTO.

QUESTÃO PROBATÓRIA AINDA HIPOTÉTICA.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

Conforme o art. 10, da Lei nº 12.153/2009, há possibilidade de produção de prova pericial dentro do rito próprio dos Juizados Especiais Fazendários, in litteris: “para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. 2.

Não se pode abonar o comportamento do MM.

Juiz do Juizado Especial que, sem permitir o processamento da causa e dissociado da análise das provas e da necessidade daquelas pugnadas pelas partes, entende por haver complexidade da causa e declara sua incompetência. 3.

A necessidade de produção de prova pericial deve verificada e decidida à luz do caso in concreto e da realidade procedimental, ou seja, somente após a fixação dos pontos controvertidos, a analise dos elementos de convencimento já carreados e apreciada a necessidade e pertinência daquelas provas pugnadas pelas partes. 4.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
31/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:22

Declarado competetente o JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 16:52

Recebidos os autos
08/11/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/11/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:14

Recebidos os autos
30/10/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/10/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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