01/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 16:15

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de GWI PRESENTES E INFORMATICA LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708605-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EXECUTADO: GWI PRESENTES E INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa, em fase de Cumprimento de Sentença, a qual foi suspensa por ausência de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, na forma da decisão de ID nº 11103711, proferida em 10.11.2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis em nome da parte devedora.

Intimados a se manifestarem acerca do implemento da prescrição intercorrente (ID nº 183208407), as partes quedaram-se inertes (ID nº 185163706).

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independentemente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e então positivada por meio do art. 206-A do Código Civil.

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC, e não tendo a parte exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito indicando bens à penhora, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente ação em fase de cumprimento de sentença se lastreia em enriquecimento sem causa, a prescrição intercorrente consuma-se em 3 anos (art. 206, §3º, I do Código Civil).

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE.

ARQUIVAMENTO.

INTIMAÇÃO.

REALIZADA.

CIÊNCIA.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO.

LEI Nº 14.010/2020.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Improcedente a alegação de nulidade da decisão de arquivamento do processo em razão de ausência de intimação, uma vez que os apelantes foram devidamente intimados da decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos e apresentaram outras petições posteriormente, o que evidencia que tinham plena ciência da decisão. 2.

Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3.

Tratando-se de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o prazo de prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, IV do Código Civil. 4.

As diligências infrutíferas requeridas pelo exequente durante o transcurso do prazo prescricional não foram aptas a ensejar a sua suspensão ou interrupção, uma vez que não lograram êxito em localizar bens do devedor.

Precedentes. 5.

O art. 3º, caput da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 5.1.

A referida suspensão se estende às relações jurídicas de direito privado em geral, inclusive à prescrição intercorrente.

Precedentes. 6.

Uma vez que a exequente permaneceu impossibilitada de exercer a sua pretensão desde a data em que proferida sentença, os autos devem ser devolvidos à primeira instância, contando-se o período remanescente do prazo prescricional a partir da data de intimação da exequente do retorno dos autos à primeira instância. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1704060, 07166457620178070007, Relator Des.

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 30/5/2023) No caso dos autos, o cumprimento de sentença permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10.11.2017 (ID nº 11103711).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 10.11.2018, o seu implemento ocorreu em 10.11.2021.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente não busca penalizar eventual inércia do credor.

Antes está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva, a despeito da imprópria tramitação superveniente, que não tem o condão de afastar a incidência de questão de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
31/01/2024 17:04

Recebidos os autos
31/01/2024 17:04

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/01/2024 17:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de GWI PRESENTES E INFORMATICA LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:34

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:41

Processo Desarquivado
22/11/2017 16:00

Arquivado Provisoramente
16/11/2017 03:08

Publicado Decisão em 16/11/2017.
16/11/2017 02:01

Processo Desarquivado
15/11/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2017 10:36

Arquivado Provisoramente
10/11/2017 14:39

Recebidos os autos
10/11/2017 14:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2017 18:35

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
08/11/2017 18:35

Expedição de Certidão.
08/11/2017 18:35

Juntada de Certidão
07/11/2017 05:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 06/11/2017 23:59:59.
16/10/2017 02:21

Publicado Certidão em 16/10/2017.
13/10/2017 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2017.
11/10/2017 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 15:26

Juntada de Certidão
08/10/2017 17:01

Recebidos os autos
08/10/2017 17:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/10/2017 16:50

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
03/10/2017 16:49

Juntada de Certidão
03/10/2017 15:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 02:18

Publicado Certidão em 26/09/2017.
26/09/2017 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2017 16:04

Juntada de Certidão
15/09/2017 17:45

Juntada de Certidão
14/09/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 02:08

Publicado Certidão em 06/09/2017.
05/09/2017 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 16:48

Juntada de Certidão
01/09/2017 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2017 16:42

Juntada de Certidão
30/08/2017 12:48

Juntada de Certidão
30/08/2017 12:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 05:21

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 21/08/2017 23:59:59.
28/08/2017 21:57

Publicado Decisão em 25/08/2017.
28/08/2017 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2017 19:34

Recebidos os autos
22/08/2017 19:34

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2017 17:04

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
22/08/2017 17:03

Expedição de Certidão.
22/08/2017 17:03

Juntada de Certidão
14/08/2017 03:30

Publicado Decisão em 14/08/2017.
11/08/2017 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 17:02

Recebidos os autos
08/08/2017 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
01/08/2017 14:05

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS
01/08/2017 14:04

Expedição de Certidão.
01/08/2017 14:04

Juntada de Certidão
28/07/2017 05:58

Decorrido prazo de GWI PRESENTES E INFORMATICA LTDA - ME em 27/07/2017 23:59:59.
05/07/2017 00:29

Publicado Decisão em 05/07/2017.
04/07/2017 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2017 15:08

Recebidos os autos
30/06/2017 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2017 16:12

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
29/06/2017 16:10

Juntada de Certidão
29/06/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 16:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 00:13

Publicado Decisão em 23/06/2017.
22/06/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2017 19:07

Recebidos os autos
19/06/2017 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2017 12:50

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
19/06/2017 12:49

Juntada de Certidão
16/06/2017 12:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2017 03:42

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA em 14/06/2017 23:59:59.
25/05/2017 00:29

Publicado Decisão em 25/05/2017.
24/05/2017 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2017 00:04

Publicado Decisão em 24/05/2017.
23/05/2017 16:49

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2017 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 17:59

Recebidos os autos
22/05/2017 17:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/05/2017 16:30

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
20/05/2017 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
19/05/2017 16:20

Recebidos os autos
19/05/2017 16:20

Declarada incompetência
19/05/2017 14:29

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/05/2017 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2017

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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