30/08/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:11

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 15:11

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:35

Recebidos os autos
29/07/2024 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:50

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 17:47

Desentranhado o documento
16/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:35

Recebidos os autos
16/07/2024 17:35

Outras decisões
16/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/07/2024 19:05

Recebidos os autos
15/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/07/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 17:03

Desentranhado o documento
15/07/2024 14:29

Recebidos os autos
14/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705349-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada depositou o valor da condenação que entende devido (ID 202165097).

Intime-se NU PAGAMENTOS S.A. para informar se dá quitação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
02/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:24

Recebidos os autos
01/07/2024 17:24

Outras decisões
01/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/06/2024 04:47

Processo Desarquivado
27/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 04:39

Processo Desarquivado
13/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 15:06

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:09

Recebidos os autos
27/05/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
24/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 13:49

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:38

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705349-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em face de NU PAGAMENTOS SA.

A autora informa que realizou transferência via PIX, mas que por erro de digitação em um dos números da chave acabou transferindo a quantia para pessoa errada.

Afirma que os valores foram transferidos para Karlla Renatta Martins Macedo, com conta bancária na Nu Pagamento SA.

Após realizar a transferência e perceber o erro, a autora entrou em contato com a requerida, visando a devolução dos valores, mas não obteve sucesso Pede a procedência do pedido para que a ré Nu Pagamentos S/A seja condenada a realizar o estorno da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da requerente, titular originária dos valores.

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 155004731.

Afirma que não é possível cancelar o envio de um PIX, pois a transferência acontece em tempo real.

Alega que por razões de sigilo bancário, as instituições financeiras não podem retirar valores da conta do recebedor sem a autorização do titular e nem compartilhar dados de contato, uma vez que também estaria sendo violada a Lei Geral de Proteção de Dados.

Afirma que não possui nenhuma responsabilidade pela transferência realizada pela parte autora.

Assim, requer a improcedência do pedido.

Decisão saneadora ao ID 192383813 É o relatório.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao julgamento do mérito.

As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 2º e 3º; STJ, Súmula 297).

Não obstante se tratar de relação de consumo, na qual, como é cediço, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14), verifica-se que está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do autor.

As provas coligidas aos autos indicam que o autor se equivocou ao efetuar crédito em conta de terceira pessoa, uma vez que não foi diligente na conferência dos dados ao confirmar a operação.

Na hipótese, conforme se observa pela própria afirmação do autor na petição inicial, “a transferência bancária realizada via PIX não foi concluída corretamente devido a um erro na informação fornecida pela colaboradora Gaia, sendo que ela digitou um único dígito do número de telefone incorreto, que foi utilizado como a chave PIX para realizar a transferência ((61) 99423-6030 para (61) 99424-6030)”.

Portanto, da leitura atenta dos autos, vê-se que não houve a prática de nenhum ato do banco requerido que pudesse acarretar o dano experimentado pelo autor.

Embora deva o requerido se responsabilizar pela segurança dos sistemas bancários, no caso em apreço, conforme relatado em sua petição inicial, vê-se que o autor voluntariamente realizou a transferência bancária questionada e não há notícia de falha em qualquer tipo de transação bancária cuja responsabilidade possa ser imputada ao réu.

Como se vê, o dano experimentado pelo autor decorreu de sua conduta exclusiva que, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, exime o fornecedor do serviço de qualquer responsabilização pelo resultado danoso.

Portanto, a despeito de se tratar de hipótese de responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, não demonstrada a conduta do requerido no sentido de falha na prestação de seu serviço e, sendo os danos decorrentes da conduta isolada e voluntária do autor, não há o dever de o banco ressarcir qualquer quantia.

Por fim, vale esclarecer que a instituição não está autorizada a estornar operações concluídas, sem anuência do recebedor, a teor do que dispõe a Resolução 103 do Banco Central.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará o autor com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 11:54

Recebidos os autos
27/04/2024 11:54

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705349-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em face de NU PAGAMENTOS S.A..

A autora informa que realizou transferência via PIX, mas que por erro de digitação em um dos números da chave acabou transferindo a quantia para pessoa errada.

Afirma que os valores foram transferidos para Karlla Renatta Martins Macedo, com conta bancária na Nu Pagamento SA.

Após realizar a transferência e perceber o erro, a autora entrou em contato com a requerida, visando a devolução dos valores, mas não obteve sucesso Pede a procedência do pedido para que a ré Nu Pagamentos S/A seja condenada a realizar o estorno da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da requerente, titular originária dos valores.

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 155004731.

Afirma que não é possível cancelar o envio de um PIX, pois a transferência acontece em tempo real.

Alega que por razões de sigilo bancário, as instituições financeiras não podem retirar valores da conta do recebedor sem a autorização do titular e nem compartilhar dados de contato, uma vez que também estaria sendo violada a Lei Geral de Proteção de Dados.

Afirma que não possui nenhuma responsabilidade pal transferência realizada pela parte autora.

Assim, requer a improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório.

DECIDO.

Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas.

Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar se a ré tem o dever de restituir os valores trasferidos equivocadamente pela autora.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
08/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:40

Recebidos os autos
08/04/2024 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
29/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:58

Recebidos os autos
28/02/2024 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 27/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705349-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RCS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA Requeridos: KARLLA RENATTA MARTINS MACEDO e NU PAGAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação da parte requerente, quanto à decisão de ID. nº 179934800, em 01/02/2024.

Certifico que a intimação da parte autora é realizada via Sistema e é considerada pessoal para todos os efeitos legais, de acordo com a previsão contida no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, motivo pelo qual, DE ORDEM, mantenho os autos aguardando o escoamento do prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC) a contar da ciência do autor quanto ao expediente acima mencionado, finalizando tal prazo em 27/02/2024.

Nada obstante, esta certidão será encaminhada à publicação no DJ-e na presente data, visando a mais completa ciência dos patronos das partes.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:00

Recebidos os autos
29/11/2023 18:00

Indeferido o pedido de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
29/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:27

Recebidos os autos
03/11/2023 18:27

Indeferido o pedido de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
30/10/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
29/10/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
29/10/2023 11:16

Desentranhado o documento
26/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:05

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
05/09/2023 19:02

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
05/08/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:18

Recebidos os autos
20/06/2023 18:18

Indeferido o pedido de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
16/06/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:07

Decorrido prazo de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA em 09/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/05/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:42

Recebidos os autos
31/03/2023 23:42

Deferido em parte o pedido de RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
30/03/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
18/03/2023 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 04:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/02/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 06:39

Recebidos os autos
28/02/2023 06:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 18:33

Recebidos os autos
07/02/2023 18:33

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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