16/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710153-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVERTON LUIZ DA ROCHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.

Intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o exequente quedou-se inerte (ID 206497952).

No caso dos presentes autos, não estão sendo encontrados bens nas pesquisas realizadas por este juízo, razão pela qual o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.

Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.

Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.

Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).

Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.

O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.

No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.

Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.

Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/08/2024 11:55

Recebidos os autos
13/08/2024 11:55

Determinado o arquivamento
05/08/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de EVERTON LUIZ DA ROCHA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/07/2024 13:26

Juntada de consulta renajud
27/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:36

Recebidos os autos
11/04/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
10/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710153-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERTON LUIZ DA ROCHA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 15:42

Recebidos os autos
11/03/2024 15:42

Deferido o pedido de EVERTON LUIZ DA ROCHA - CPF: *91.***.*32-34 (REQUERENTE).
06/03/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:42

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710153-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERTON LUIZ DA ROCHA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

O autor narrou ter adquirido, em 28/03/2021, da requerida um pacote de viagem para sete pessoas, para a cidade de Punta Cana, pelo preço de R$13.994,40.

Posteriormente, solicitou a desistência da compra, após a requerida informar não poder fornecer os serviços nas datas sugeridas.

Todavia, passados os 60 dias úteis após a comunicação, os valores não foram devolvidos.

Assim, pediu a declaração de rescisão contratual e a devolução do valor pago.

A requerida, em sua defesa (ID181704086), suscitou preliminar de suspensão do processo em razão da Ação Coletiva.

No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço, visto que o pacote tratou de tarifa promocional.

Não foi possível a conciliação em audiência (ID182046956).

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela requerida, uma vez que a suspensão não se coaduna como os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2o da Lei 9.099/95) e a propositura de ação individual indica que a parte autora não pretende habilitar-se na ação coletiva.

Com isso, rejeito a preliminar.

No mérito, portanto, subsistem os pedidos de rescisão e de reembolso.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito do autor à rescisão contratual.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, destaque-se que a parte requerida não comprovou justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2021 e já decorridos 12 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar ao autor o valor de R$13.994,40 (treze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/02/2024 12:29

Recebidos os autos
08/02/2024 12:29

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de EVERTON LUIZ DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 20:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/12/2023 20:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:40

Recebidos os autos
13/12/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2023 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:54

Recebidos os autos
03/11/2023 14:54

Outras decisões
03/11/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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