13/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em 19/02/2025
10/03/2025 09:55

Recebidos os autos
10/03/2025 09:55

Determinado o arquivamento
07/03/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/03/2025 18:45

Recebidos os autos
16/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:37

Recebidos os autos
05/09/2024 15:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 20:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:35

Juntada de Alvará de soltura
28/06/2024 08:22

Recebidos os autos
28/06/2024 08:21

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:12

Recebidos os autos
04/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
31/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
31/05/2024 19:16

Desmembrado o feito
28/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:45

Recebidos os autos
28/05/2024 12:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #Oculto#
28/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 12:03

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
23/04/2024 09:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
18/04/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 08:52

Desentranhado o documento
18/04/2024 08:52

Desentranhado o documento
18/04/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 08:52

Desentranhado o documento
17/04/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
17/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/04/2024 12:04

Mantida a prisão preventida
16/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:24

Recebidos os autos
12/04/2024 10:24

Outras decisões
12/04/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:46

Publicado Edital em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 14:58

Expedição de Edital.
08/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0701165-26.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ANTONIO GASPAR DA SILVA, DAVID BAUER MELLO DA SILVA, E.

S.

D.

J.

DESPACHO Certifique a Secretaria quanto à resposta dos ofícios expedidos à Secretaria de Segurança Pública, Americana Express e Império da Maquiagem para obtenção das gravações das câmeras de segurança.

Cumpra a Secretaria a determinação de citação por edital de E.

S.

D.

J. contida na parte final da decisão de ID 188488439.

Registre-se que a Defesa de DAVID BAUER informa quanto à não localização da testemunha arrolada no ID 188597624.

Intime-se a Defesa de DAVID BAUER para que se manifeste quanto ao certificado pelo oficial de justiça no ID 191690119.

Intimem-se ainda as partes para manifestação quanto à não intimação da testemunha Eberson de Jesus (ID 188721625).

Adotadas todas as providências, aguarde-se a audiência designada para 16/04/2024, às 10h00.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 5 de abril de 2024.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
07/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 09:40

Recebidos os autos
05/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/04/2024 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 07:55

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 18:13

Juntada de Alvará de soltura
01/03/2024 17:48

Recebidos os autos
01/03/2024 17:48

Revogada a Prisão
01/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
01/03/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701165-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ANTONIO GASPAR DA SILVA, DAVID BAUER MELLO DA SILVA, E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o Ofício 202/2024, por e-mail (anexo).

Dou vista ao Ministério Público para ciência do retorno dos mandados de citação referentes ao acusado JORGE, cumpridos sem êxito.

Igualmente, dou vista à Defesa constituída do acusado DAVID para informar o endereço em que a testemunha "Companheira de David Bauer Mello da Silva" - arrolada na resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública - pode ser encontrada para intimação, a fim de participar da audiência de instrução.

Ceilândia/DF, 29 de fevereiro de 2024.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO
29/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701165-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ANTONIO GASPAR DA SILVA, DAVID BAUER MELLO DA SILVA, E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 16/04/2024, às 10h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGMwYWQwZTItOWEyNC00Mjg5LThlZjAtYThlYmY4NTNlM2M3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 27 de fevereiro de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
27/02/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
23/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/02/2024 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 19:02

Expedição de Mandado.
16/02/2024 18:57

Expedição de Mandado.
16/02/2024 18:47

Expedição de Mandado.
16/02/2024 18:38

Expedição de Mandado.
16/02/2024 17:11

Expedição de Ofício.
16/02/2024 17:10

Expedição de Ofício.
16/02/2024 17:09

Expedição de Ofício.
16/02/2024 17:09

Expedição de Ofício.
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0701165-26.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ANTONIO GASPAR DA SILVA, DAVID BAUER MELLO DA SILVA, E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro o prazo de 5 dias para juntada do instrumento de mandato pelo Dr.

Thiago Christian de França Carvalho requerida no ID 186491049.

Vindo aos autos a procuração, fica a Defensoria Pública dispensada da defesa de David Bauer Mello da Silva.

II.

Dê-se vista ao Ministério Público acerca do pedido formulado pela Defesa no ID 186491049, pelo prazo de 5 dias.

III.

Diante do que noticiado pelo Ministério Público no ID 185921017, recebo a denúncia de ID 184689361 quanto a E.

S.

D.

J., porquanto presentes os requisitos necessários a sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não vislumbrada qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal.

Cite-se o acusado - por carta precatória, se necessário -, observadas as informações contidas no ID 185921018, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396 do Código de Processo Penal, constando nos mandados que o oficial de justiça deverá indagar ao réu se possui advogado, ficando advertido ainda de que, caso não seja apresentada a defesa no prazo, ser-lhe-á nomeada assistência judiciária gratuita.

Não apresentando resposta no prazo legal ou caso informe não possuir condições de constituir advogado, desde já nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA para patrocinar os interesses do acusado e apresentar resposta à acusação, à luz do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

IV.

Por fim, compulsando os autos após a apresentação da Resposta dos acusados Carlos Antonio Gaspar da Silva e David Bauer Mello da Silva, verifico a ausência de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente os réus Carlos Antonio Gaspar da Silva e David Bauer Mello da Silva.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, assim como os acusados.

Caso seja necessário, e considerando que os réus respondem ao processo preso preventivamente, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 15 de fevereiro de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
15/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:31

Recebidos os autos
15/02/2024 15:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
15/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:28

Recebidos os autos
15/02/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 11:28

Recebida a denúncia contra #Oculto#
13/02/2024 20:59

Recebidos os autos
13/02/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 19:24

Recebidos os autos
13/02/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
09/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:55

Expedição de Ofício.
01/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/01/2024 14:30

Recebidos os autos
27/01/2024 14:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:31

Recebidos os autos
19/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
18/01/2024 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
18/01/2024 07:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/01/2024 18:44

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
17/01/2024 18:44

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
17/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:47

Expedição de Ofício.
17/01/2024 13:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/01/2024 13:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 10:56

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:23

Juntada de gravação de audiência
17/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/01/2024 12:20

Juntada de laudo
16/01/2024 07:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/01/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 06:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/01/2024 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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