02/09/2025 03:04

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704222-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLINDO NETO PEREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A., VINICIUS BARBOSA SILVA REU: 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do pedido passado, inative-se cadastro da parte ré 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, visto desistência do autor quanto à mesma.

Visto que referido réu sequer foi citado, não há se falar em condenação em honorários.

Intime-se o autor para réplica às contestações.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré CÍCERO (id 194115942), o artigo 99, § 2º, do CPC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira, intime-se a parte ré CÍCERO para que traga, em até 15 dias, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/08/2025 17:05

Recebidos os autos
29/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704222-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLINDO NETO PEREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A., VINICIUS BARBOSA SILVA REU: 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID 237135282 retornou(ram) sem os devidos. (Rafael dos Santos Rodrigues) Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre o(s) AR(s) e/ou a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a citação por edital.

Destaco que nos termos do art. 82, caput, do CPC, "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Nesse diapasão, o mandado e a diligência se sujeitam à cobrança de custas, nos termos do art. 184, incisos II e V, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Assim, fica o autor advertido que, ressalvada a gratuidade de justiça, a indicação do endereço deverá ser acompanhada do recolhimento das custas correspondentes.

Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
25/08/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
24/08/2025 20:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 17:54

Expedição de Mandado.
06/08/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/07/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
04/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 23:54

Expedição de Mandado.
23/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:25

Recebidos os autos
15/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:11

Recebidos os autos
11/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 01:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 18:01

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de ARLINDO NETO PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704222-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLINDO NETO PEREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A., LAIANE ELIAS DE OLIVEIRA, VINICIUS BARBOSA SILVA REU: 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, com base na decisão de ID 213627525, os sistemas não foram consultados em relação à LAIANE, ante ausência de informação do número do seu CPF; não fora expedido mandado para RAFAEL, porquanto o único endereço encontrado está incompleto; e ARLINDO fora devidamente citado no ID 219740181.

Nos termos da Portaria do Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça e/ou sobre o(s) AR(s), no prazo de 05 (cinco) dias, indicando novo endereço de LAIANE e RAFAEL ou requerendo a citação por edital.

Advirto, ainda, que transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
08/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
25/12/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/12/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:55

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:51

Expedição de Mandado.
03/11/2024 11:11

Recebidos os autos
03/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/10/2024 15:45

Recebidos os autos
07/10/2024 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2024 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 23:42

Expedição de Mandado.
18/09/2024 23:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/08/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 16:05

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
18/06/2024 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
15/06/2024 04:16

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704222-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLINDO NETO PEREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A., LAIANE ELIAS DE OLIVEIRA, VINICIUS BARBOSA SILVA REU: 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID retro retornou(ram) sem os devidos cumprimentos."ARLINDO NETO PEREIRA id 188565829" Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre o(s) AR(s) e/ou a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a citação por edital.

Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
19/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:10

Expedição de Mandado.
18/04/2024 19:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/03/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 04:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:36

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:33

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/03/2024 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704222-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLINDO NETO PEREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A., LAIANE ELIAS DE OLIVEIRA, VINICIUS BARBOSA SILVA REU: 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Isso porque se revela inviável a concessão de liminar se esta se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento; a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida quando esgota o objeto da ação originária; não se podendo, ademais, inferir a evidência de probabilidade do direito alegado, apenas a partir de uma análise prefacial.

Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.989003, 20160020325843AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 261-279) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CARÁTER SATISFATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE. 1.

A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2.

Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3.

Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4.

A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5.

A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.822391, 20140020169197AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 138) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/02/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:43

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:41

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:38

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:36

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:30

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:28

Expedição de Mandado.
26/02/2024 15:02

Recebidos os autos
26/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2024 09:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704222-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ARLINDO NETO PEREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A., LAIANE ELIAS DE OLIVEIRA, VINICIUS BARBOSA SILVA REU: 49.965.600 RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO BRENO MARTINS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/02/2024 14:48

Recebidos os autos
15/02/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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