14/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:44

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
03/05/2024 20:05

Conhecido o recurso de ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO - CPF: *59.***.*58-91 (AGRAVANTE) e provido
03/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 07:58

Recebidos os autos
14/03/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
13/03/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0752768-84.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO AGRAVADO: ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de conhecimento n. 0750146-29.2023.8.07.0001, declinou da competência para processar e julgar o presente feito, nos seguintes termos: Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ROSANE MARIA GONÇALVES DE CASTRO em desfavor de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora que vendeu ao réu as cotas sociais do Instituto Global de Educação Ltda e que o requerido, dentre outras obrigações, assumiu o pagamento da cédula de crédito bancário – capital de giro Aval, sob o nº 15.931.018, firmada entre a escola e o Banco Bradesco S.A, comprometendo-se ainda, a retirar a autora da qualidade de avalista do contrato, não tendo cumprido o avençado.

Aduz que o Banco Bradesco S.A entrou com ação de execução em desfavor do Instituto e da autora, PJe n° 0704813-42.2023.8.07.0005, que tramita na Vara Cível de Planaltina-DF. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifico que o feito se trata, na verdade de defesa heterotópica e que seu resultado pode alterar o teor da execução, além do risco de serem proferidas decisões conflitantes.

Portanto, configurada a conexão, a teor do art. 55, §2º do CPC: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo da Vara Cível de Planaltina-DF, autos n° 0704813-42.2023.8.07.0005.

Encaminhe-se os autos independente de preclusão, observadas as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

I.

No agravo de instrumento (ID 54334854), a parte autora, ora agravante, pleiteia “a concessão da Tutela Antecipada Recursal para reformar a Decisão agravada, a fim de desconstituir a petição inicial do processo originário como defesa heterotópica, bem como para que seja declarada como competente para a presente Ação a 21ª Vara Civil de Brasília” (p. 13).

Esclarece que era a única sócia da Empresa Instituto Global de Educação Ltda, CNPJ 08.***.***/0001-84, tendo vendido/transferido 100% de suas quotas com correspondente estabelecimento, para a parte agravada, que deveria assumir e honrar os passivos da Empresa, incluída a quitação das obrigações junto ao Banco Bradesco, credor do contrato de cédula de crédito bancário – capital de giro Aval sob o n. 15.931.018, firmado entra a Empresa e o Banco.

Ocorre que, o agravado “não cumpriu a obrigação de adimplir o empréstimo, tampouco a de apresentar garantias alternativas junto ao Banco Bradesco, levando este a ajuizar Ação de Execução de Título Extrajudicial, em 13/4/23, em face da empresa e da Agravante, a qual está na qualidade de Avalista.

Ressalta que o processo de origem tem por objeto o contrato de compra e venda das quotas sociais e Estabelecimento do Instituto Global de Educação Fundamental, em que se pretende a anulação ou rescisão do pacto ou indenização; não se tratando de defesa heterotópica, em que seu resultado pode alterar o teor da execução n. 0704813-42.2023.8.07.0005.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, concernente na plausibilidade do direito alegado presente pelo fato da recorrente “estar resguardada pelo art. 5º inciso XXXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispositivos estes que lhes garantem o direito de apreciação dos elementos que forem levados ao poder judiciário, incluindo-se no caso a definição da competência” (fumus boni iuris); e na urgência da medida, porquanto “a demora na definição de competência para julgar o feito originário desta Ação resulta em dano ou o risco útil do processo, também em razão de que o Processo de Execução promovido pelo Banco Credor (0704813-42.2023.8.07.005), em desfavor da Agravante, na qualidade de avalista (obrigada solidária), tem seu regular prosseguimento, e a demora no julgamento da ação originária resultará na execução de bens à penhora naquela Processo, trazendo prejuízos irreparáveis a Agravante” (periculum in mora). É o relato do necessário.

DECIDO.

Preparo ausente, ante concessão de gratuidade na origem.

Recurso tempestivo.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar.

In casu, compulsando os autos de origem, verifica-se que nestes a autora, ora agravante, busca, com base em “contrato de compra e venda de quotas com correspondente estabelecimento”, compelir a parte agravada requerida a cumprir os termos firmados no pacto, na qual consta incluída a previsão de quitação da cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro Aval, sob o n. 15.931.018, junto ao Banco Bradesco.

Já nos autos da ação de execução n. 0704813-42.2023.8.07.0005, que fundou a decisão de declínio de competência ora atacada, o Banco Bradesco exequente vindica o pagamento de débito no valor de R$ 1.749.163,96, de responsabilidade do Instituto Global de Educação Fundamental (nome fantasia: COLEGIO COC BY PEARSON - UNIDADE PLANALTINA – DF) e de sua avalista Rosane Maria Gonçalves Castro, autora nos autos de origem deste agravo.

Lado outro, tem-se que a defesa heterotópica, enquanto forma de reação do devedor na execução de títulos extrajudiciais, é ação autônoma ajuizada com o fim de discutir o título executivo ou o direito a executar, tais como a ação de invalidade do título, a declaratória de inexistência da relação jurídica, entre outras; o que não se verifica na hipótese originária.

Assim, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, porquanto atendidos ambos os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que a cognição em sede de liminar em agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo de origem na decisão impugnada.

Nesse sentido, saliento o limite imposto a este julgador em somente analisar a existência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela, sem incursionar no conteúdo meritório do processo para além do estritamente necessário.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Ao exposto, DEFIRO a medida prefacial vindicada, para, reformando a decisão interlocutória agravada, declarar a competência da 21ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a ação de conhecimento n. 0750146-29.2023.8.07.0001, ao menos até o pronunciamento definitivo pelo Colegiado.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-o das informações.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023.

CARLOS MARTINS Relator
20/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 15:47

Desentranhado o documento
11/02/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 14:29

Expedição de Mandado.
15/01/2024 01:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:09

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:29

Recebidos os autos
13/12/2023 14:29

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
12/12/2023 13:57

Recebidos os autos
12/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716318-27.2023.8.07.0006

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Reus Desconhecidos

Advogado: Julio Cesar Silva dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0711243-62.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Marjorie Elizabete Fidelis da Silva

Advogado: Giuliana Antunes Assumpcao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0711243-62.2023.8.07.0020

Adriano Luiz Fidelis da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giuliana Antunes Assumpcao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0716308-80.2023.8.07.0006

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Reus Desconhecidos

Advogado: Barbara dos Reis Chaves Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0703328-64.2024.8.07.0007

Ro.ma Instituto Profissionalizante e Com...

Maisa de Jesus Almeida

Advogado: Istanlei Gabriel Correa de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 04:37

Exibir Processo