12/04/2024 15:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:30

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA SILVA em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0729193-02.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pela Oficiala do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga/DF a pedido de Liliane Oliveira Silva.

A controvérsia cinge-se à recusa quanto ao pedido de inclusão do prenome “Vickco” no nome da suscitada.

Segundo a suscitante, a palavra “Vickco” não se adequa à língua portuguesa, bem como não reproduz nome próprio em outros idiomas.

Além disso, informou que a suscitada não comprovou que é notoriamente conhecida com o referido prenome.

Notificada a se manifestar, a suscitada manteve-se inerte.

O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 183823077. É o relatório.

Decido.

O artigo 16 do Código Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Trata-se de um dos direitos da personalidade.

Quanto à possibilidade de modificação do nome, as disposições previstas na Lei de Registros Públicos foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez e de forma imotivada, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Depreende-se, pelo novo dispositivo legal, a flexibilização da possibilidade de alteração de prenome.

Foi excluída a exigência de justo motivo e admitida a alteração pela via extrajudicial.

No caso dos autos, a suscitada, pessoa maior e capaz, pretende a inclusão do prenome “Vickco” para passar a se chamar Liliane Vickco Oliveira Silva.

Embora a legislação dispense motivação, a interessada informou que a palavra “Vickco” se trata da junção dos prenomes dos genitores, Vitória e Cosme, ID 176368024, página 9.

Apesar da palavra “Vickco”, de fato, causar certa estranheza pelo fato de não existir na língua portuguesa, a verdade é que a legislação não proíbe a criação de prenomes, diverso do que ocorre com os sobrenomes.

No entanto, há de se ponderar que o legislador, ao flexibilizar as regras acerca da alteração do nome, não o permitiu de forma indiscriminada, haja vista a redação do artigo 55, § 1º da Lei Registros Públicos, bem como nas hipóteses em que os tribunais vêm reconhecendo que a alteração do nome possa causar embaraços sociais, o que não é o caso dos autos.

Além disso, as certidões negativas juntadas aos autos comprovam que o acréscimo do prenome no nome da suscitada não irá prejudicar terceiros, ID 182795473, páginas 1/7.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
26/02/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:16

Recebidos os autos
23/02/2024 15:16

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
16/01/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:09

Recebidos os autos
15/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 10:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/12/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:41

Expedição de Portaria.
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de LILIANE OLIVEIRA SILVA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:01

Recebidos os autos
26/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
26/10/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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