02/05/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:45

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ADAMILTON LIMA BARBOSA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MULTI CARROS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708228-37.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MULTI CARROS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: ADAMILTON LIMA BARBOSA SENTENÇA MULTI CARROS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADAMILTON LIMA BARBOSA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 8528346) e foi suspenso por falta de bens em 09/08/2018 (ID 12270091 e ID 21067064).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de ADAMILTON LIMA BARBOSA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de MULTI CARROS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708228-37.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MULTI CARROS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: ADAMILTON LIMA BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 19/12/2017 pela Decisão de ID 12270091, até 19/12/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:16:14.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
26/02/2024 14:38

Processo Desarquivado
26/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:36

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 12:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/02/2020 02:48

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:53

Expedição de Certidão.
15/08/2018 13:24

Publicado Certidão em 15/08/2018.
15/08/2018 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 18:29

Expedição de Certidão.
09/08/2018 18:29

Juntada de Certidão
09/07/2018 21:12

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2018 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2018 17:10

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 17:10

Mandado devolvido dependência
11/06/2018 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 15:39

Expedição de Mandado.
29/05/2018 10:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/03/2018 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2018 12:10

Juntada de Certidão
02/02/2018 03:17

Publicado Decisão em 02/02/2018.
02/02/2018 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2017 10:56

Recebidos os autos
20/12/2017 10:56

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2017 12:39

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2017 03:18

Publicado Decisão em 22/11/2017.
22/11/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2017 10:11

Recebidos os autos
17/11/2017 10:11

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2017 09:50

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2017 23:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 02:22

Publicado Certidão em 29/09/2017.
29/09/2017 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2017 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2017 14:20

Expedição de Mandado.
17/08/2017 10:15

Decorrido prazo de MULTI CARROS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 16/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 21:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 03:26

Publicado Certidão em 08/08/2017.
07/08/2017 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 00:32

Recebidos os autos
01/08/2017 00:32

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2017 12:39

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/07/2017 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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