03/12/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:32

Recebidos os autos
29/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:46

Recebidos os autos
07/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:45

Outras decisões
05/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2024 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/08/2024 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 16:03

Juntada de aditamento
29/07/2024 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725416-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALIM DROGARIA YOKOHAMA LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização securitária distribuída aleatoriamente para a 1ª Vara Cível desta Circunscrição Especial, declinada sua competência para este juízo, em razão de suposta conexão com a também ação de indenização securitária ajuizada em desfavor do mesmo réu, tombada sob o nº 0723024-81.2023.8.07.0020, reconhecida de ofício pelo Juízo em referência.

Conforme razões contidas na decisão de ID 191991864, a remessa dos autos a este Juízo se deu em razão de ambas se tratar de ação de indenização securitária lastreadas no mesmo sinistro (incêndio ocorrido em galpão compartilhado por empresas) o que, no entender do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, estaria materializada a conexão, inclusive como forma de afastar o risco de decisões conflitantes.

Entretanto, não vislumbro qualquer relação de conexão entre as demandas que justifique a reunião dos feitos.

Vejamos.

Ainda que as ações possuam como causa de pedir o mesmo acidente (incêndio) e, no caso destes autos, demora da seguradora à cobertura pretendida, é de se verificar a plena existência de autonomia necessária entre ambas as demandas.

Explico.

Primeiramente, importa registrar que sequer há colidência entre as partes litigantes.

Esta ação tem por autor a pessoa jurídica SALIM DROGARIA YOKOHAMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-80, enquanto na ação dita preventa a parte autora é SALIM INFORMATICA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.***.***/0001-27.

Por outro lado, e não menos relevante, as apólices objeto das lides são diversas, cada qual com suas especificidades e montantes segurados, não se justificando a pretendida reunião das ações tão somente por decorrerem do mesmo incidente.

Destaco, por oportuno, que o incidente (incêndio) em questão atingiu 14 (catorze) empresas diferentes, haja vista estarem localizadas no mesmo galpão compartilhado.

Destaco, também, que nem todas elas eram seguradas pela mesma seguradora (SEGUROS SURA S/A). É dizer: apenas o fato das 14 (catorze) pessoas jurídicas terem sido atingidas pelo mesmo fator externo (incêndio) não justifica, em nenhuma hipótese legal, a reunião das ações, notadamente quando se verifica que ou não se trata das mesmas partes constantes do polo ativo, ou não coincidem as partes constantes do polo passivo.

Se assim o fosse, a cada condomínio que ajuizasse ação de cobrança por inadimplência de cotas condominiais, o primeiro juízo a receber a primeira demanda de um determinado condomínio, tornar-se-ia prevento para processamento e julgamento de toda e qualquer outra ação que fosse ajuizada em desfavor de outro condômino, já que a causa de pedir seria a mesma (inadimplência do mesmo ente condominial), ainda que não houvesse colidência entre os réus.

Por fim, ressalto que a ocorrência do incêndio não é questão controvertida e, ainda que possa haver necessidade de realização de perícia para deslinde dos casos, não se trataria de perícia para identificação do sinistro – mas, sim, dos danos sofridos por cada uma das seguradas, o que reforça a absoluta ausência de conexão entre as demandas.

Assim sendo, considerando todos os elementos acima expostos, bem como, e principalmente, por inexistir risco de decisões conflitantes, haja vista cada ação possuir um contrato (apólice) único e diferente, a reunião dos feitos, no caso em análise, fere o Princípio do Juiz Natural.

Ante o exposto, suscito, de ofício, conflito negativo de competência.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Distribua-se. Águas Claras, DF, 25 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/04/2024 16:58

Recebidos os autos
25/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:58

Suscitado Conflito de Competência
22/04/2024 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 15:28

Recebidos os autos
19/04/2024 15:28

Outras decisões
17/04/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:34

Recebidos os autos
11/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:34

Rejeitada a exceção de incompetência
04/04/2024 19:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 20:12

Recebidos os autos
03/04/2024 20:12

Declarada incompetência
19/03/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/03/2024 09:55

Juntada de Petição de especificação de provas
13/03/2024 18:46

Juntada de Petição de especificação de provas
12/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725416-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALIM DROGARIA YOKOHAMA LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024 20:59:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/03/2024 23:11

Recebidos os autos
07/03/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 23:11

Outras decisões
07/03/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/03/2024 10:15

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 03:14

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:32

Recebidos os autos
11/01/2024 22:32

Outras decisões
09/01/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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