26/03/2024 10:31

Baixa Definitiva
26/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:30

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALINE AMADIO BUENO MOTA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

TRANSTORNOS PISCOLÓGICOS.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS (ART. 86, CAPUT, LEI 8.213/91).

NÃO PREENCHIMENTO.

AUSÊNCIA NEXO CAUSAL.

PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O auxílio-acidente está regulamentado no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo necessário, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; e o nexo causal entre o acidente laboral e as sequelas dele decorrentes. 2.

No caso, inexiste prova de nexo de causalidade entre as supostas doenças e o trabalho da autora/apelante, uma vez que não houve a emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador.

Ademais, na perícia médica realizada por expert do Juízo, constatou-se que a doença psiquiátrica se refere a quadros de leve a moderados de depressão “(...) em que, além dos sintomas da ansiedade por vezes, há desânimo, desconcentração, algumas alterações de humor perfeitamente toleráveis e contornáveis. (...)”, ou seja, o auxílio foi concedido com base em nexo de causalidade diverso, conforme perícia judicial, cuja conclusão do laudo não foi elidida. 3.

Apelação conhecida e não provida.
28/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:23

Conhecido o recurso de ALINE AMADIO BUENO MOTA - CPF: *96.***.*57-68 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:29

Recebidos os autos
17/05/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/05/2023 18:50

Recebidos os autos
17/05/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/05/2023 11:05

Recebidos os autos
16/05/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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