20/02/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:47

Publicado Edital em 04/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do processo: 0724369-82.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BERNARDO CRISPIM LOBO BARDAWIL - CPF/CNPJ: *83.***.*98-04 e CAROLINA CRISPIM LOBO BARDAWIL - CPF/CNPJ: *81.***.*16-00, contra REQUERIDO: MARIO CRISPIM LOBO BARDAWIL - CPF/CNPJ: *58.***.*05-20, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de MARIO CRISPIM LOBO BARDAWIL, filho(a) de JOSÉ CARLOS LOBO BARDAWIL e OLGA CRISPIM LOBO BARDAWIL, em razão de ser portador de esquizofrenia (CID 10: F20), sendo-lhe nomeados curadores o Sr.

BERNARDO CRISPIM LOBO BARDAWIL e Sra.

CAROLINA CRISPIM LOBO BARDAWIL.

LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 25 de novembro de 2024. datado e assinado eletronicamente
31/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:30

Publicado Edital em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:25

Publicado Edital em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 08:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/11/2024 00:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:48

Expedição de Edital.
25/11/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:37

Expedição de Ofício.
18/11/2024 23:31

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BERNARDO CRISPIM LOBO BARDAWIL em 14/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 09:11

Recebidos os autos
18/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/10/2024 10:42

Recebidos os autos
17/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/10/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
12/07/2024 09:25

Juntada de Certidão - sepsi
28/06/2024 10:46

Juntada de Certidão - sepsi
29/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
27/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:19

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
17/04/2024 15:19

Outras decisões
16/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 10:07

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 15:13

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
21/03/2024 00:00

Intimação

- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º).

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º).

Pois bem.

No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Id. 180519618 e 180519619) e do parecer do Ministério Público (Id. 190030324), verifica-se que a parte requerente especificou - mas não comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do interditando para praticar atos da vida civil.

Desta forma, forçoso se faz reconhecer que inexistem elementos a apontar a eventual incapacidade do interditando neste átimo processual, notadamente quando é sabido que a decretação de interdição provisória é medida excepcional e de caráter emergencial.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2.

Insuficientemente comprovada a urgência do provimento jurisdicional buscado, bem assim a verossimilhança das alegações, não se vislumbra o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que seja a agravante nomeada curadora provisória da interditanda. 3.

Negou-se provimento ao Agravo de instrumento." (AGI nº 0028854-18.2012.8.07.0000, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 663.504, DJe de 17.04.2013, p. 101, destaques) Nessa esteira, diante da ausência de prova da incapacidade civil do interditando, a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz o indeferimento da tutela antecipada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Deliberações finais.

Designo entrevista para o dia 16 de abril de 2024, às 16h (CPC, artigo 751).

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/aXPYC1 Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp).

Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido, por meio de advogado.

Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC.

Em caso de necessidade, requisite-se força policial.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 13:55

Recebidos os autos
20/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:55

Outras decisões
20/03/2024 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/03/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 180515784) e suas emendas (Id. 185537665 e 188980599). - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. - Deliberações finais.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.
08/03/2024 18:59

Recebidos os autos
08/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/03/2024 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:45

Recebidos os autos
07/02/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 00:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/02/2024 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:13

Recebidos os autos
06/12/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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