05/07/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:50

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 14:37

Desentranhado o documento
28/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:34

Decorrido prazo de EDVANIA FERREIRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736706-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATHAS TEIXEIRA GONCALVES REQUERIDO: EDVANIA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

A executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB (Id. 191648543), que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021.

Converto o depósito em pagamento.

Assim, expeça-se alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 193086399, pertencente ao escritório de advocacia do patrono da parte exequente, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de Id. 179596246.

Intime-se a executada para efetuar o depósito do valor residual de R$ 32,11 (trinta e dois reais e onze centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, por meio do PIX CNPJ nº 14.***.***/0001-80, BANCO BTG PACTUAL (208), de titularidade de Almeida Advogados e Consultores.

Realizado o depósito, cumprida integralmente a obrigação, ficará extinta a execução, e os autos deverão ser arquivados com todas as baixas.

Em caso de inércia, promova-se a diligência SISBAJUD nas contas da executada no importe de R$ 32,11 (trinta e dois reais e onze centavos).

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
27/04/2024 00:00

Recebidos os autos
27/04/2024 00:00

Outras decisões
23/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
03/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:02

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de JONATHAS TEIXEIRA GONCALVES em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736706-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATHAS TEIXEIRA GONCALVES REQUERIDO: EDVANIA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JONATHAS TEIXEIRA GONCALVES em desfavor de EDVANIA FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, no dia 11 de junho de 2023, saía do estacionamento com o seu veículo, FIAT UNO, placa JFS5J56, e o veículo da ré FIAT ARGO, placa PAL0967, ao realizar retorno na via de acesso acabou colidindo com o seu automóvel.

Alega que os danos no para-choque traseiro e lanterna traseira esquerda perfazem a quantia de R$ 858,80 (oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

Requer, então, a condenação da ré ao pagamento de R$ 858,80 (oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida confirma o acidente, porém informa que estava dentro do limite de velocidade da via quando, ao fazer o retorno, foi surpreendida com o veículo do autor saindo do estacionamento de ré sem verificar se havia condições para tanto.

Sustenta que houve culpa exclusiva do autor e realiza pedido contraposto para pagamento dos danos causados em seu veículo no importe de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais).

Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido contraposto. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê que antes de executar uma manobra, o condutor deverá certificar-se de que pode fazê-lo sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade.

Ainda assim, antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço, conforme prevê art. 34 e 35 do CTB).

O art. 36 prescreve que o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

O vídeo de id. 179596255 é esclarecedor quanto a dinâmica do acidente.

Observa-se que o autor já estava realizando a manobra para sair do estacionamento (00:09 segundos) quando a ré começou a realizar a manobra de retorno.

De fato, não havia veículos na via principal, o que dava condições para o autor realizar a manobra para sair do estacionamento.

Por outro lado, a ré deveria ter observado a sinalização para parar, pois o autor já tinha iniciado a manobra para adentrar na via principal.

Ademais, a ré tinha melhores condições de visualizar a manobra realizada pelo veículo do autor, na medida que estava a sua frente.

Nota-se que a ré realizou o retorno de uma vez, sem adotar os deveres objetivos de cuidado a fim de verificar se possuía condições seguras para adentrar na via principal.

Sendo assim, a conduta preponderante para a ocorrência do acidente foi da ré.

Deste modo, estando a versão exordial devidamente provada nos autos e não tendo a parte ré atuado no feito de forma a demonstrar que sua conduta foi realizada de acordo com as normas gerais de circulação, outra conclusão não poderia ser obtida senão a de que a conduta determinante pelo sinistro foi da ré, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar a manobra de retorno.

Assim, resolvida a questão da responsabilidade pelos danos provocados à parte requerente, é preciso reconhecer a procedência do pedido reparatório formulado e a improcedência do pedido contraposto.

Resta, portanto, verificar o valor total da indenização. À luz de jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização é o valor do menor orçamento apresentado ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender do caso concreto, o que não impede, contudo, que o autor prove o valor do prejuízo material mediante a juntada de outros documentos que sejam idôneos e aptos para tal fim.

No caso em análise, o autor juntou três orçamentos dos serviços de lanternagem e pintura (ID 179596260) nos valores R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), além de três orçamentos das peças no importe de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais), R$ 203,70 (duzentos e três reais e setenta centavos) e R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), respectivamente.

Considerando os valores dos menores orçamentos dos serviços de lanternagem, pintura e peças, totalizaria a quantia de R$ 853,70 (oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais.

Entretanto, no curso do processo, o autor consertou o seu veículo pelo preço de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), consoante nota fiscal juntada ao ID 187803329, que deve ser o valor da condenação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais0 em favor do requerente, a título de reparação pelos danos materiais que lhe foram causados.

Sobre essa quantia deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud e expedição de Mandado de Penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
10/03/2024 12:50

Recebidos os autos
10/03/2024 12:50

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/02/2024 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/02/2024 15:59

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de EDVANIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/02/2024 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/02/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 02:28

Recebidos os autos
07/02/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
17/12/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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