29/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:59

Juntada de termo
28/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 21:30

Recebidos os autos
09/10/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/10/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2024 18:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 13:07

Recebidos os autos
10/09/2024 13:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/09/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:00

Processo Desarquivado
04/09/2024 20:38

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON MARCELO MAINARDI em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:53

Recebidos os autos
01/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:53

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
23/07/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:05

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732691-22.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: ANDERSON MARCELO MAINARDI Decisão A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 12.052,72, ID 198234666.

Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de honorários recebidos como advogado (ID 198198141 e 198883522).

Invocou o inciso IV e X do artigo 833 c/c §2° do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de verba alimentar).

Pleiteia a imediata liberação das cifras constritas.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de prestação de serviços educacionais, cujo valor atual da dívida é de R$ 29.069,55.

Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 12.052,72 (ID 198234666) da parte executada, que ela aduz serem provenientes de seus honorários como advogado e, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas.

Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada.

A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar.

Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo.

Os extratos bancários colacionados, não dão conta da origem dos valores depositados, contudo, é factível a alegação de que os valores depositados em conta provêm de seus honorários advocatícios, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG e mais recentemente no EREsp 1.874.222/DF, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do primeiro aresto mencionado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Assim, para fins de análise da pretensão liminar, é possível liberar à devedora 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (R$ 12.052,72, ID 198234666); ou seja, a quantia de R$ 8.436,90 há de ser-lhe imediatamente direcionada.

E após o contraditório será deliberado quanto aos 30% (trinta por cento) remanescentes do total bloqueado (R$ 3.615,81), isso para que à exequente não sobrevenham danos reversos.

Posto isso, acolho em parte o pedido para liberar liminarmente à devedora a quantia de e R$ 8.436,90.

Ao CJU para, depois de publicada essa decisão, disponibilizar à executada a aludida cifra, fincado mantido o bloqueio de 30% da quantia (R$ 3.615,81).

Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação.

Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:59

Recebidos os autos
11/06/2024 20:59

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2024 10:12

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/05/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 18:12

Recebidos os autos
29/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
17/05/2024 07:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANDERSON MARCELO MAINARDI em 10/05/2024 23:59.
18/03/2024 02:30

Publicado Edital em 18/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0732691-22.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: ANDERSON MARCELO MAINARDI Objeto: Citação de ANDERSON MARCELO MAINARDI - CPF/CNPJ: *00.***.*09-34.

O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 29.069,55 (vinte e nove mil e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial, conforme a decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 18:09:01.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
13/03/2024 10:24

Expedição de Edital.
07/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:20

Recebidos os autos
28/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:20

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
21/02/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:10

Recebidos os autos
15/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
26/10/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 12/09/2023 23:59.
09/08/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:19

Expedição de Carta.
29/05/2023 12:26

Recebidos os autos
29/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:26

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
09/05/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:56

Juntada de Certidão
15/04/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 21:33

Recebidos os autos
17/02/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:33

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
19/01/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 10/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 01:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
29/06/2022 21:08

Juntada de Certidão
12/06/2022 10:58

Expedição de Carta.
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 14:03

Recebidos os autos
18/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/05/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 14:34

Recebidos os autos
05/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:34

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 22:17

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 00:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 25/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 19:15

Recebidos os autos
22/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:50

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2021 16:21

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 20:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2021 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2021 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 20:13

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:19

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2021 09:31

Recebidos os autos
18/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 09:31

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/09/2021 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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