22/04/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de NEIF SALIM NETO em 19/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de ARNALDO CANEDO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRIMEIRO AGRAVO.

PRELIMINAR.

DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECONHECIDA.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA.

INOCORRÊNCIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INAPLICÁVEL A TERCEIROS.

CRÉDITO.

HONORÁRIOS.

EXECUÇÃO CABÍVEL.

LEGITIMIDADE.

DECISÃO PRECLUSA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEGUNDO AGRAVO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INAPLICÁVEL A TERCEIRO.

HONORÁRIOS.

INOCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO.

PERCENTUAL.

DECISÃO PRECLUSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

AGI 0743256-77.2023.8.07.0000 1.1.

Não tendo sido submetidos ao juízo de origem os argumentos apresentados no agravo de instrumento, mostra-se inadmissível a parte do recurso que inova as teses apresentadas, pois caracteriza inovação recursal e supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. 1.2.

O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não sendo possível a cessão de créditos que não pertencem ao cedente, nem a assunção de dívida sem a participação do verdadeiro devedor dos honorários e o consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil. 1.3.

O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece a possibilidade de o advogado executar os honorários nos mesmos autos em que tenha atuado, sendo possível a execução em percentual já definido por decisão preclusa, a despeito da revogação do mandato no curso da demanda, restando incabível o pedido de exclusão do causídico do polo ativo da execução. 2.

AGI 0743002-07.2023.8.07.0000 2.1. É devida a inclusão do advogado no polo ativo da execução, uma vez que a cessão de crédito noticiada nos autos não contou com a anuência do credor da verba honorária, inexistindo quitação da dívida. 2.2.

Decisão interlocutória fixou o percentual devido ao antigo patrono da exequente, em razão do trabalho realizado até aquele momento processual, sendo cabível a opção pela execução dos honorários nos próprios autos e indiscutível matéria acobertada pela preclusão. 3.

Preliminar de inovação recursal reconhecida de ofício.

Primeiro recurso parcialmente conhecido.

Segundo recurso conhecido.

No mérito, ambos não providos.

Decisão mantida.
21/03/2024 15:57

Conhecido o recurso de NEIF SALIM NETO - CPF: *25.***.*30-97 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:38

Recebidos os autos
31/01/2024 07:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/01/2024 08:49

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 17:15

Recebidos os autos
04/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/12/2023 10:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:51

Recebidos os autos
30/11/2023 16:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0743256-77.2023.8.07.0000
18/11/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:41

Decorrido prazo de NEIF SALIM NETO - CPF: *25.***.*30-97 (AGRAVANTE) em 08/11/2023.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de NEIF SALIM NETO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:47

Recebidos os autos
10/10/2023 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/10/2023 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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