16/04/2024 12:36

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:35

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Na ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei n.º 911/1969, a citação somente será realizada após o cumprimento da liminar concedida para apreensão do bem. 2.

Cabe ao autor providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 3.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu, e verificando-se que o autor não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor. 5.

Apelação conhecida e não provida.
19/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:51

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 16:51

Recebidos os autos
08/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/12/2023 16:30

Recebidos os autos
27/12/2023 16:30

Processo Reativado
15/03/2022 11:30

Baixa Definitiva
15/03/2022 11:30

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:29

Transitado em Julgado em 10/03/2022
11/03/2022 00:06

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DE CASTRO em 10/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 02:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:08

Recebidos os autos
09/02/2022 18:37

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
09/02/2022 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 10:05

Recebidos os autos
23/11/2021 07:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/11/2021 13:29

Conclusos para Relator(a)
10/11/2021 18:54

Recebidos os autos
10/11/2021 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/11/2021 18:40

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2021 17:22

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:19

Recebidos os autos
09/11/2021 17:18

Processo Reativado
17/09/2021 14:26

Baixa Definitiva
15/09/2021 16:31

Processo Reativado
19/05/2021 17:36

Baixa Definitiva
19/05/2021 17:35

Expedição de TST.
19/05/2021 17:35

Transitado em Julgado em 18/05/2021
19/05/2021 02:17

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DE CASTRO em 18/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:34

Publicado Ementa em 27/04/2021.
26/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:19

Recebidos os autos
20/04/2021 15:11

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
20/04/2021 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2021 16:43

Recebidos os autos
03/03/2021 15:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/03/2021 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/02/2021 16:22

Recebidos os autos
26/02/2021 16:22

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/02/2021 11:26

Recebidos os autos
26/02/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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