27/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:36

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CIBELE DA COSTA VELOSO CABRAL em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:22

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:43

Recebidos os autos
25/04/2024 15:43

Extinto o processo por desistência
16/04/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716443-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CIBELE DA COSTA VELOSO CABRAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por meio da presente ação, a requerente CIBELE DA COSTA VELOSO CABRAL, qualificada nos autos, colima dois provimentos jurisdicionais: a) inclusão, na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, das verbas auxílio - alimentação e auxílio-saúde; b) pagamento da diferença entre o valor pago a título de terço de férias e aquele efetivamente devido.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Após pesquisa ao sistema PJe do TJDFT, observo que houve julgamento de processo anterior, com julgamento de mérito (n. 0742765-22.2023.8.07.0016) que tramitou perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, no qual se veiculara pedido de inclusão das verbas auxílio-alimentação e auxílio-saúde no cálculo da Licença Prêmio convertida em pecúnia, com sentença transitada em julgado, estando o feito em fase de cumprimento de sentença.

Assim, esclareça a parte autora o ajuizamento de nova demanda com pedidos idênticos em desfavor da mesma parte, devendo, se o caso, apresentar emenda à inicial, na íntegra, com retificação de pedidos.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 15:24

Recebidos os autos
20/03/2024 15:24

Outras decisões
04/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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