18/04/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 17/04/2024
05/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704413-88.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BRAZILINA DE OLIVEIRA, MARA REGINA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ao que se observa dos autos, a parte autora não possui legitimidade ativa para propor ação perante os Juizados Especiais, pois é incapaz, o que encontra expressa proibição legal no nos termos do artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95.

Desta forma, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Sem custas.

P.R.I.

Cancelo a audiência de conciliação designada nos autos.

Após, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2024 13:34:43 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
01/04/2024 00:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 13:35

Recebidos os autos
31/03/2024 13:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/03/2024 23:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/03/2024 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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