15/04/2025 00:17

Arquivado Provisoramente
14/02/2025 18:17

Recebidos os autos
14/02/2025 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0722100-19.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, porquanto oriundos do exercício de sua profissão como advogado e da percepção dos respectivos honorários. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. É o breve relato.

Decido.

O executado impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essas quantias se referem a valores de natureza alimentar.

Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Sendo assim, para que o impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis.

Como se verifica no ID 187735534, foram bloqueados nas contas de titularidade do executado as importâncias de R$ 2.100,45 no Banco do Brasil e R$ 24,72 no Nu Pagamentos.

O executado assevera ser profissional liberal, exercendo a advocacia, e que as quantias depositadas em suas contas bancárias decorreriam do recebimento do pagamento dos serviços prestados.

Em análise detida do processo, especialmente os contratos nos IDs 188278355, 188278364 e 189582775, bem como dos extratos da conta no Banco do Brasil carreados nos IDs 188278378 e 189584956, 189584959, depreende-se que os valores ali depositados correspondem à remuneração do ofício exercido pelo exequente, revestindo-se da característica de impenhorabilidade, devendo ser levantados.

Desse modo, em se reconhecendo a impenhorabilidade do montante de R$ 2.100,45 no Banco do Brasil, o outro valor bloqueado, qual seja, R$ 24,72 no Nu Pagamentos, acaba por representar valor irrisório, devendo, portanto, ser igualmente liberado.

Assim, a totalidade do valor penhorado reveste-se da característica de impenhorabilidade e, por isso, deve ser levantado.

Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e determino a liberação do valor integral em favor do executado.

Expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora.

Caso não haja a indicação, o curso processual será suspenso pelo prazo de 1(um) ano, findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:33

Recebidos os autos
03/04/2024 11:33

Deferido o pedido de LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*91-91 (EXECUTADO).
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:56

Recebidos os autos
07/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:53

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/02/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/02/2024 08:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/10/2023 22:06

Recebidos os autos
09/10/2023 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2022 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2022 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/10/2022 15:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/09/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2022 22:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 09:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2022 14:46

Recebidos os autos
14/06/2022 14:46

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/06/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:48

Juntada de Certidão
31/05/2022 07:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2022 20:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2022 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 12:20

Recebidos os autos
29/04/2022 12:20

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2022 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727930-11.2022.8.07.0001

Poli Care LTDA

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Cesar Henrique Ribeiro de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0713262-98.2023.8.07.0001

Renan Parrode Badauy

Banco do Brasil S/A

Advogado: David Pessoa Beghini Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0727930-11.2022.8.07.0001

Poli Care LTDA

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Matias Joaquim Coelho Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0713071-22.2024.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Henrique de Souza Frota

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0710053-81.2024.8.07.0003

Eliane Freitas Goncalves

53.465.790 Rafael Sampaio Soares

Advogado: Eliane Freitas Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 18:57

Exibir Processo