02/10/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 16:01

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DAMIAO CALIXTO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727520-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: DAMIAO CALIXTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por W2SAT Rastreamento Veicular - EIRELI em face de Damião Calixto da Silva, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento de débitos relativos a rastreamento e monitoramento veicular.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Regularmente citada e intimada (id. 200262527), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 203473256), tampouco comprovou sua impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a requerida, por meio dos documentos anexados aos autos, mormente o contrato de id. 191976361.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré Damião Calixto da Silva a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.814,26 (mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), correspondente às mensalidades inadimplidas, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da planilha de id. 191976364.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/09/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 15/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:30

Recebidos os autos
30/07/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/07/2024 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/07/2024 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 02:24

Recebidos os autos
08/07/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 11:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 13:06

Recebidos os autos
02/05/2024 13:06

Outras decisões
24/04/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 19:33

Recebidos os autos
23/04/2024 19:33

Deferido o pedido de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-37 (REQUERENTE).
23/04/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 12:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 18:07

Recebidos os autos
05/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727520-34.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: DAMIAO CALIXTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Ademais, a inicial está dirigida ao Juizado Especial Cível da comarca de Vicente Pires.

Esclareço, quanto ao ponto, que Vicente Pires (onde, inclusive, reside o réu) é uma região administrativa do DF e que pertence à Águas Claras, circunscrição judiciária diversa desta de Brasília.

Assim, deverá o autor, ainda, esclarecer onde requer o processamento do feito, haja vista a distribuição, apesar do endereçamento, nos Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 4 de abril de 2024, às 14:37:43.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/04/2024 14:56

Recebidos os autos
04/04/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/04/2024 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 17:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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