11/09/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
23/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:26

Recebidos os autos
10/05/2024 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:33

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES SILVA em 09/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704419-59.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RENATA RODRIGUES SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 194882154 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 11:52:38.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
29/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704419-59.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENATA RODRIGUES SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por RENATA RODRIGUES SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. 2.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 3.

Retifique-se a autuação para assinalar que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 16:47:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192737318 Petição Inicial Petição Inicial 24041011470637000000176249757 192737319 Procuracao Procuração/Substabelecimento 24041011470732300000176249758 192737320 CNH Documento de Identificação 24041011470773300000176249759 192737321 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24041011470809800000176249760 192737324 Contracheque Mês 12 de 2023 Anexo 24041011470848900000176249763 192737325 Contracheque Mês 10 de 2023 Anexo 24041011470892100000176249764 192737327 FichaFinanceira 2023 Anexo 24041011470927400000176249766 192737329 FichaFinanceira 2022 Anexo 24041011470966600000176249768 192737330 FichaFinanceira 2021 Anexo 24041011471005200000176249769 192737331 FichaFinanceira 2019 Anexo 24041011471040900000176249770 192737332 FichaFinanceira 2020 Anexo 24041011471079500000176249771 192737333 FichaFinanceira 2018 Anexo 24041011471116300000176249772 192737334 DECISAO STF Anexo 24041011471150400000176249773 192737335 DECISAO STJ Anexo 24041011471198600000176249774 192737336 SENTENÇA Anexo 24041011471260000000176249775 193073775 Decisão Decisão 24041517074735000000176548975
17/04/2024 12:20

Desapensado do processo #Oculto#
17/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:19

Recebidos os autos
16/04/2024 17:19

Deferido o pedido de RENATA RODRIGUES SILVA - CPF: *10.***.*40-79 (EXEQUENTE).
16/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/04/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/04/2024 17:07

Recebidos os autos
15/04/2024 17:07

Determinada a distribuição do feito
11/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/04/2024 11:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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