30/08/2025 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2025 10:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/07/2025 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:44

Recebidos os autos
25/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:44

Deferido o pedido de DEYVID DIAS LOURENCO - CPF: *04.***.*05-56 (EXEQUENTE).
05/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:42

Expedição de Ofício.
16/12/2024 15:42

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:28

Juntada de consulta infojud
12/12/2024 15:27

Juntada de consulta sniper
12/12/2024 15:25

Juntada de consulta renajud
12/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 17:05

Recebidos os autos
25/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:05

Deferido o pedido de DEYVID DIAS LOURENCO - CPF: *04.***.*05-56 (EXEQUENTE).
06/11/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/11/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0004833-53.2014.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEYVID DIAS LOURENCO EXECUTADO: RAFAEL ANDRE DE ARAUJO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP, "MASSA FALIDE DE" FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME, SOCIEDADE DE ENSINO IDEAL EIRELI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR IDEAL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro seja oficiado às administradoras de aplicativos de mobilidade para que informem o endereço cadastrado em nome do réu, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos, como já determinado e cumprido, ou nas concessionárias de serviços públicos.

Como essas pesquisas já foram realizadas, não se revela efetiva a expedição de ofícios a essas administradoras.

Fica o autor intimado para: 1) diligenciar e demonstrar a efetividade na tentativa de avaliação e remoção em algum dos onze endereços listados na petição de ID 206951922, haja vista as tentativas de cumprimento e diligências semelhantes, mas sem êxito (IDs 198651647 a a 206123365); 2) demonstrar que não logrou êxito em juntar os contratos sociais das pessoas jurídicas que requer tenham as personalidades jurídicas desconsideradas, pois a alegação de que não conseguiu obter essa documentação, desprovida do mínimo de prova, não é suficiente.

O que se verifica é a tentativa de atribuir ao Judiciário o respectivo dever de tentar satisfazer o crédito; 3) indiciar, objetivamente, atos executivos efetivos.

O cumprimento de sentença se arrasta por mais de três anos, sem que nunca tenha sido efetivo algum ato executivo.

Verifica-se, pois, mera tentativa de estender o processo da execução, sem que haja a mínima perspectiva de satisfação do crédito.

Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso.

Consigno, desde já, que atos executivos já realizados só serão renovados se houver elemento de prova suficiente para atestar a sua efetividade.

Deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé.

Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso.

De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias e tendo sido intimada sobre a constrição via edital, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal.

Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC.

Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021.

Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021.

Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa.

Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça).

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido.

Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf.

Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.

A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias.

O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso).

Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma.

A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC).

Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias.

Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC.

Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g.

IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre valores da parte executada.

Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida.

Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora.

Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC.

Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito, 6
10/09/2024 14:49

Recebidos os autos
10/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:49

Deferido o pedido de DEYVID DIAS LOURENCO - CPF: *04.***.*05-56 (EXEQUENTE).
14/08/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/08/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/06/2024 04:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2024 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE DE ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0004833-53.2014.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, realizei a inclusão do bloqueio, via RENAJUD (ID retro), ficando a parte requerida intimanda da constrição efetivada.

Nos termos da Portaria 2/2023, fica a parte autora intimada a forncecer o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, devendo, na oportunidade, indicar fiel depositário, que não poderá ser o próprio executado, sob pena de inutilidade da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:49

Recebidos os autos
15/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:49

Deferido em parte o pedido de DEYVID DIAS LOURENCO - CPF: *04.***.*05-56 (EXEQUENTE)
23/02/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/02/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/12/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 19:10

Recebidos os autos
11/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:10

Outras decisões
13/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:59

Recebidos os autos
28/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:59

Outras decisões
19/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 14:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/05/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 06:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2023 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:48

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:20

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/11/2022 15:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO IDEAL EIRELI em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR IDEAL LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/10/2022 13:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/09/2022 18:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/09/2022 00:30

Publicado Edital em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Edital em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Edital em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 18:53

Expedição de Edital.
31/08/2022 19:03

Recebidos os autos
31/08/2022 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/03/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 07:59

Expedição de Certidão.
20/03/2022 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 00:11

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 21:43

Juntada de Certidão
15/02/2022 21:31

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 13:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
14/01/2022 17:55

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
21/11/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 18:40

Recebidos os autos
19/11/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 18:40

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/09/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE DE ARAUJO em 21/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/09/2021 19:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2021 08:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/09/2021 22:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2021 22:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/08/2021 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:12

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 21:52

Recebidos os autos
24/08/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 21:52

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/07/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 18:38

Recebidos os autos
12/07/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:38

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/03/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 14:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DE DEUS FONSECA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE DE ARAUJO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:38

Decorrido prazo de IVAN BATISTA DA SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 14:49

Recebidos os autos
02/02/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/12/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/11/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:31

Publicado Certidão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 13:11

Juntada de Certidão
20/11/2020 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2020 02:47

Publicado Decisão em 18/11/2020.
18/11/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
18/11/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
18/11/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
18/11/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 13:31

Recebidos os autos
16/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:31

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2020 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/10/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 12:01

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 13:30

Recebidos os autos
30/09/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:30

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/07/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 13:41

Recebidos os autos
13/07/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 13:41

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 15:37

Juntada de Certidão
24/06/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/06/2020 19:35

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRE DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 15:06

Recebidos os autos
22/05/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:47

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/05/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
13/04/2020 19:27

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 19:48

Recebidos os autos
03/04/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2020 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2020 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/02/2020 19:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:13

Publicado Certidão em 20/02/2020.
20/02/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:56

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:19

Expedição de Certidão.
18/02/2020 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2020 09:25

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 17:45

Juntada de Certidão
06/02/2020 16:52

Recebidos os autos
06/02/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/10/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 14:57

Expedição de Certidão.
04/10/2019 14:57

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:03

Decorrido prazo de IVAN BATISTA DA SILVA em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 17:03

Decorrido prazo de TEREZINHA DE DEUS FONSECA em 03/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 16:27

Juntada de Petição de contestação
17/08/2019 19:29

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2019 03:15

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 10:16

Recebidos os autos
08/08/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 10:16

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 14:09

Decorrido prazo de IVAN BATISTA DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:09

Decorrido prazo de TEREZINHA DE DEUS FONSECA em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/06/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 15:10

Expedição de Certidão.
24/06/2019 15:10

Juntada de Certidão
08/06/2019 16:55

Decorrido prazo de IVAN BATISTA DA SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 16:55

Decorrido prazo de TEREZINHA DE DEUS FONSECA em 07/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 07:38

Publicado Certidão em 31/05/2019.
31/05/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 07:29

Publicado Certidão em 31/05/2019.
31/05/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 14:44

Juntada de Certidão
29/05/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 14:38

Juntada de Certidão
22/05/2019 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705507-71.2024.8.07.0006

Enrique Lisboa de Araujo

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Rodrigo Santana de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0704599-88.2018.8.07.0017

Daniela Cristina Ferreira Machado

Iolanda Azevedo Machado de Sousa

Advogado: Kelven Fonseca Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2018 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0705593-48.2020.8.07.0017

Jose Alberto Barbosa

Argon Cezar Aguilar Magalhaes

Advogado: Rafael Augusto Amaral Valim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2020 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0707479-77.2023.8.07.0017

Osmar da Silveira Louzada

Eliane Rodrigues da Silva

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0702850-26.2024.8.07.0017

Lucas Everson Duarte Lopes Lima

Unimed Seguradora S/A

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 10:14

Exibir Processo