TJDFT - 0711612-28.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:27
Expedição de Ofício.
-
12/09/2025 09:52
Juntada de Certidão
-
11/09/2025 17:15
Recebidos os autos
-
11/09/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 09:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
-
11/09/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 03:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
-
27/08/2025 13:35
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
26/08/2025 03:42
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 25/08/2025 23:59.
-
20/08/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2025 02:48
Publicado Certidão em 18/08/2025.
-
16/08/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
-
14/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:17
Recebidos os autos
-
12/08/2025 18:17
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
12/08/2025 15:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
12/08/2025 15:54
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 23:28
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
24/04/2025 02:54
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
-
26/03/2025 03:07
Decorrido prazo de JOAO JOSE SOUTO FILHO em 25/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 13:04
Publicado Decisão em 27/02/2025.
-
26/02/2025 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
24/02/2025 18:51
Recebidos os autos
-
24/02/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 18:51
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
21/02/2025 09:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
21/02/2025 09:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
21/02/2025 00:02
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 02:27
Publicado Decisão em 13/02/2025.
-
13/02/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
12/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711612-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO JOSE SOUTO FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desassociem-se os autos associados a estes.
O autor requer o prosseguimento do feito, uma vez não houve o deferimento da liminar requerida pelo agravo de instrumento para suspender o presente processo, bem como, o acórdão da rescisória, para o qual o DF alega ser o caso de inexigibilidade, não foi sequer conhecida.
Verifica-se que o autor não comprovou o trânsito em julgado da rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, portanto o acórdão é passível de modificação.
Em que pese não ter sido deferido a liminar recursal e conforme já mencionado, o Agravo de Instrumento n° 0744296-60.2024.8.07.0000 também tem como objeto a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0740737-95.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução.
Diante do exposto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0744296-60.2024.8.07.0000 ou comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
10/02/2025 16:11
Recebidos os autos
-
10/02/2025 16:11
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
10/02/2025 11:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
10/02/2025 11:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/02/2025 20:47
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2025 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 02:53
Publicado Decisão em 04/02/2025.
-
03/02/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711612-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO JOSE SOUTO FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor requer a expedição do requisitório de pagamento da parcela incontroversa, conforme Tema 28 do Supremo Tribunal Federal.
Verifica-se que o recurso interposto também tem como objeto a inexigibilidade do título, razão pela qual se faz necessário aguardar o julgamento definitivo do recurso, portanto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o julgamento definitivo dos agravos de instrumento n° 0744296-60.2024.8.07.0000 e n° 0754439-11.2024.8.07.0000.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
30/01/2025 16:33
Recebidos os autos
-
30/01/2025 16:33
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
30/01/2025 16:33
Indeferido o pedido de JOAO JOSE SOUTO FILHO - CPF: *08.***.*47-91 (EXEQUENTE)
-
29/01/2025 03:57
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 13:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/01/2025 13:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/01/2025 13:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/01/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 19:34
Publicado Certidão em 22/01/2025.
-
23/01/2025 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
23/01/2025 02:47
Publicado Decisão em 23/01/2025.
-
22/01/2025 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
09/01/2025 14:47
Recebidos os autos
-
09/01/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 14:47
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
08/01/2025 17:22
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
08/01/2025 14:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
08/01/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/12/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
25/12/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 20:09
Recebidos os autos
-
20/12/2024 20:09
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
19/12/2024 19:01
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 21:42
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 02:27
Publicado Decisão em 18/11/2024.
-
15/11/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
-
13/11/2024 15:45
Recebidos os autos
-
13/11/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 15:44
Embargos de declaração não acolhidos
-
05/11/2024 15:36
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 04/11/2024 23:59.
-
28/10/2024 02:26
Publicado Despacho em 28/10/2024.
-
25/10/2024 02:29
Decorrido prazo de JOAO JOSE SOUTO FILHO em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
25/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711612-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOAO JOSE SOUTO FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Desassociem-se os autos associados a estes.
Aguarde-se o prazo para manifestação do autor quanto aos embargos de declaração interpostos.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
24/10/2024 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/10/2024 19:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/10/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 17:17
Recebidos os autos
-
23/10/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 10:54
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
17/10/2024 18:42
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
17/10/2024 02:27
Publicado Certidão em 17/10/2024.
-
16/10/2024 14:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
16/10/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
-
16/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711612-28.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: JOAO JOSE SOUTO FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, os autos irão conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 11:09:54.
HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral -
15/10/2024 20:01
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
13/10/2024 22:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/10/2024 02:22
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/10/2024 23:59.
-
12/10/2024 02:22
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 02:23
Publicado Decisão em 09/10/2024.
-
08/10/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
04/10/2024 18:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
04/10/2024 18:30
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 17:55
Recebidos os autos
-
04/10/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 17:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
04/10/2024 17:55
Deferido o pedido de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
-
04/10/2024 14:09
Desapensado do processo #Oculto#
-
04/10/2024 09:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
03/10/2024 15:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/10/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
02/10/2024 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
01/10/2024 15:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
01/10/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
30/09/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 12:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 15:38
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
24/09/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
24/09/2024 12:12
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 15:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 12:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
17/09/2024 02:20
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 16/09/2024 23:59.
-
16/09/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 02:18
Publicado Decisão em 16/09/2024.
-
13/09/2024 15:42
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
13/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
12/09/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 15:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 02:17
Decorrido prazo de JOAO JOSE SOUTO FILHO em 10/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 16:59
Recebidos os autos
-
10/09/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 16:59
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/09/2024 11:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
06/09/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 13:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 13:20
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 12:02
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:02
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:50
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:48
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:45
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:44
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:44
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:40
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:39
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:31
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:30
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:22
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:19
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 14:12
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 13:27
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 12:49
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/08/2024 17:08
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 15:58
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/08/2024 15:11
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 15:15
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 13:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
26/08/2024 10:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/08/2024 12:28
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/08/2024 02:40
Publicado Certidão em 20/08/2024.
-
20/08/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
19/08/2024 15:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/08/2024 13:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
19/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711612-28.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: JOAO JOSE SOUTO FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.
Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Após, os autos irão conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 15:49:36.
HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral -
16/08/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 18:42
Juntada de Petição de impugnação
-
15/08/2024 15:08
Desapensado do processo #Oculto#
-
28/06/2024 02:53
Publicado Decisão em 28/06/2024.
-
27/06/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711612-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: JOAO JOSE SOUTO FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 201446509.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).
Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.
Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 201446521), e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
25/06/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 11:17
Recebidos os autos
-
25/06/2024 11:17
Deferido o pedido de JOAO JOSE SOUTO FILHO - CPF: *08.***.*47-91 (EXEQUENTE).
-
24/06/2024 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
24/06/2024 07:40
Recebidos os autos
-
22/06/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707292-68.2024.8.07.0006
Marcos Lopes Vidal
Teresinha Lopes Vidal
Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/05/2024 16:56
Processo nº 0711632-19.2024.8.07.0018
Fontes de Resende Advocacia
Distrito Federal
Advogado: Paulo Fontes de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/06/2024 15:16
Processo nº 0711614-95.2024.8.07.0018
Edilene Pereira de Oliveira
Distrito Federal
Advogado: Paulo Fontes de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/06/2024 14:23
Processo nº 0718792-49.2024.8.07.0001
Francisco Ferreira da Silva
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Emerson da Silva Dourado
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/05/2024 12:56
Processo nº 0718734-46.2024.8.07.0001
Condominio Golden Place
Lucio Gusmao Rocha
Advogado: Almiro Cardoso Farias Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/05/2024 09:47